Execução de Título Extrajudicial 0000666-10.2005.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000666-10.2005.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 MANDADO DE AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. 132993376/132993378-132993380/132993380 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LUIS FURIM PROCESSO n. 0000666-10.2005.8.11.0045 Valor da causa: R$ 11.575.576,70 ESPÉCIE: [Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ADM DO BRASIL LTDA Endereço:, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ELOI ROSPIERSKI Endereço:, Pascoal Ramos, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-120 Nome: MIRIAN ADRIANI SCHVINN ROSPIERSKI Endereço:, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A AVALIAÇÃO do(s) bem(bens) abaixo descrito(s), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e APÓS a avaliação, intime-se a parte Executada, e sendo o caso o cônjuge, nos ditames dos arts. 841, 842 e 843, todos do Código de Processo Civil, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, conforme disposto nos artigos 870 e seguintes do CPC. DESCRIÇÃO DO BEM A SER AVALIADO: 1) Lote rural sob nº 95 do setor 07 situado no Projeto Especial de Assentamento Lucas do Rio Verde, com área de 203,6277ha, melhor caracterizado na Matrícula nº 066 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde-MT (id. n. 130721459 - 131622936) 2) Lote rural sob nº 99 do setor 07 situado na gleba Lucas do Rio Verde, com área de 200,2336ha, melhor caracterizado na Matrícula nº 071 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde-MT; (id. n. 130721459 - 131622938). DECISÃO/DESPACHO: Vistos, etc. I. De proêmio, ultrapassado o prazo legal disposta na decisão n. 109535569, e considerando a ausência de discordância pela parte Executada, HOMOLOGO desde logo o cálculo apresentado pela parte Exequente no id. 111148219, de modo que doravante o feito segue na modalidade de quantia certa. II. Intime-se a parte Executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, contado da intimação (CPC, art. 829, caput), ou indique bens passíveis de penhora, devendo a intimação realizar-se na pessoa do Advogado constituídos nos autos. III. Do mandado de intimação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada (CPC, art. 829, § 1º). IV. Não sendo encontrada a parte Executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. V. Caso a parte Executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. VI. Ademais, verifico a formulação de pleito expropriatório pela parte Exequente, o que é de pronto acolhido em primeira tentativa. VII. Expeça-se o necessário para a realização de penhora por termo nos autos do imóvel indicado, com espeque no artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, devendo a parte Exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). VIII. Formalizada a penhora e avaliação, intime-se a parte Executada, e sendo o caso o cônjuge, nos ditames dos arts. 841, 842 e 843, todos do Código de Processo Civil. IX. Por fim, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao resultado das pesquisas, e em sendo infrutífera novos indicar bens, sob pena de arquivamento, a depender de deliberação ulterior. X. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. XI. Às providências. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. LUCAS DO RIO VERDE, 14 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA EXECUTADO: ELOI ROSPIERSKI, MIRIAN ADRIANI SCHVINN ROSPIERSKI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 0000666-10.2005.8.11.0045 Vistos, etc. I. De proêmio, ultrapassado o prazo legal disposta na decisão n. 109535569, e considerando a ausência de discordância pela parte Executada, HOMOLOGO desde logo o cálculo apresentado pela parte Exequente no id. 111148219, de modo que doravante o feito segue na modalidade de quantia certa. II. Intime-se a parte Executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, contado da intimação (CPC, art. 829, caput), ou indique bens passíveis de penhora, devendo a intimação realizar-se na pessoa do Advogado constituídos nos autos. III. Do mandado de intimação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada (CPC, art. 829, § 1º). IV. Não sendo encontrada a parte Executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. V. Caso a parte Executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. VI. Ademais, verifico a formulação de pleito expropriatório pela parte Exequente, o que é de pronto acolhido em primeira tentativa. VII. Expeça-se o necessário para a realização de penhora por termo nos autos do imóvel indicado, com espeque no artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, devendo a parte Exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). VIII. Formalizada a penhora e avaliação, intime-se a parte Executada, e sendo o caso o cônjuge, nos ditames dos arts. 841, 842 e 843, todos do Código de Processo Civil. IX. Por fim, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao resultado das pesquisas, e em sendo infrutífera novos indicar bens, sob pena de arquivamento, a depender de deliberação ulterior. X. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. XI. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 0000666-10.2005.8.11.0045 EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA EXECUTADO: ELOI ROSPIERSKI, MIRIAN ADRIANI SCHVINN ROSPIERSKI Vistos, etc. I. Trata-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta proposta por ADM do Brasil Ltda em desfavor de Eloi Rospierski e Mirian Adriani Schvinn Rospierski, postulando pelo recebimento da quantia de R$ 1.061.306,49. Decisão inicial no id. n. 70546574-Pág. 13. Certidão positiva de citação do Executado Eloi Rospierski no id. n. 74546574-Pág. 77. No id. n. 70546584-Pág. 53, aportou aos autos o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento n. 30414/2005, com a redução da multa arbitrada na decisão inicial. Certidão positiva de citação da Executada Mirian Adriani Schvinn Rospierski no id. n. 74546585-Pág. 85. No id. n. 70546587-Pág. 6/18 os Executados Eloi Rospierski e Mirian Adriani Schvinn Rospierski apresentaram Exceção de Pré-Executividade sob o argumento de prescrição do direito material, nulidade das cláusulas por desvio de finalidade e pagamento vinculado à moeda estrangeira. Manifestação da parte Exequente no id. n. 70546587-Pág. 18/22 postulando pela conversão da execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pois bem. Procedo com a análise das questões apresentadas aos autos, conforme ordem de apresentação. II. Da Exceção de Pré-Executividade. A Exceção de Pré-Executividade é incidente processual destinado à hipóteses excepcionais de inexistência ou flagrante nulidade do título executivo, ou falta de pressupostos processuais ou condições da ação. Segundo a lição de Araken de Assis: “A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta.” (ASSIS, Araken. Manual da execução. 11 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 1.072). Trata-se de incidente criado para permitir ao devedor oposição à execução com o fito de evitar a constrição judicial de seus bens, quando o Juiz não examinou de ofício matéria de ordem pública que impeça o normal e regular prosseguimento da ação de execução. II.1 No tocante a alegação de prescrição intercorrente não verifico sua ocorrência, uma vez que, a parte Exequente fora diligente na tramitação da demanda, não havendo que se falar em paralização processual por inércia da parte Exequente. Em reforço ao exposto, eis o delineado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “CÉDULA RURAL – TÍTULO EXECUTIVO – PRESCRIÇÃO – INOCORRENCIA – DEVEDORES SOLIDÁRIOS – CITAÇÃO – REQUISITOS PREENCHIDOS – VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A citação válida de um dos devedores solidários interrompe a prescrição aos demais (art. 204, §1º, CC/2002). Não se opera a prescrição intercorrente se a parte é diligente no acompanhamento processual, não ocorrendo a paralização do feito.” (Ap 86026/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 24/08/2016, Publicado no DJE 31/08/2016). (Sem grifos no original). Pelo contrário, sem prejuízo dos diversos esforços envidados pela parte Exequente, a demora na citação da Executada Mirian Adriani Schvinn Rospierski, deve ser diretamente atribuída aos Executados. Explico. Não obstante a citação seja ato personalíssimo, infere-se dos autos que o Executado Eloi Rospierski fora citado já no início da demanda, e se comprometeu a entregar a comunicação à Executada Mirian Adriani Schvinn Rospierski, vide id. n. 74546574-Pág. 77, todavia a Executada não compareceu aos autos e tampouco participou das defesas apresentadas pelo Executado. Sendo que o ato somente se concretizou anos depois, diga-se, após exaustivas diligências do Exequente, das quais o Executado Eloi Rospierski sempre teve ciência, mas tampouco colaborou. Assim, a arguição pelos Executados Eloi Rospierski e Mirian Adriani Schvinn Rospierski de prescrição do direito material sob o argumento de demora na citação deve ser caracterizado como ato configurador de litigância de má-fé, não sendo crível que o Poder Judiciário se silencie diante do comportamento temerário apresentado. Nessa hipótese, por entender que a parte Executada alterou a verdade dos fatos, se opôs injustificadamente ao andamento do feito e procedeu de modo temerário, deve ser reputada litigante de má-fé, motivo pelo qual a condeno os Executados a pagarem para o Exequente multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 80, II, IV e V, c.c. o art. 81, ambos do Código de Processo Civil. II.2 Por sua vez, relativo a alegação de nulidade das Cédulas de Produto Rural ante a vinculação de pagamento em moeda estrangeira, tenho pelo pronto afastamento, porquanto pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os contratos celebrados em moeda estrangeira são legítimos no caso de pagamento realizado mediante conversão em moeda nacional, caso dos autos. II.3 Por fim, no tocante ao argumento de desvio de finalidade dos contratos, este não encontra guarida nas questões de ordem pública, porquanto demanda dilação probatória para conhecimento de sua procedência. Assim, a Exceção de Pré-Executividade não deve ser conhecida pela inadequação da via eleita, nesse aspecto. Em reforço ao exposto, eis o delineado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – EVENTUAL VÍCIO NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO, TAMPOUCO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A questão em debate é incompatível com a via estreita da exceção e demanda enfrentamento pela via processual adequada, qual seja, os Embargos à Execução. II – Eventual irregularidade no demonstrativo de débito executado, por si só, não lhe retira a liquidez, tampouco autoriza a extinção do processo, como requerem os agravantes.” (TJMT - N.U 1005834-18.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) (Sem grifos no original). A análise da Exceção de Pré-Executividade não comporta maiores delongas, quando, então, impõe-se o seu não conhecimento. II.4 Isto posto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos Executados Eloi Rospierski e Mirian Adriani Schvinn Rospierski, para fins de: CONDENAR os Executados Eloi Rospierski e Mirian Adriani Schvinn Rospierski ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 80, II, c.c. o art. 81, ambos do Código de Processo Civil. II.5 Sem honorários, uma vez que prossegue a lide executiva. III. Do Pedido de Conversão da Execução para Entrega de Coisa Incerta em Execução por Quantia Certa. Importa salientar que para análise da conversão da obrigação, necessária a prévia liquidação para apuração do valor devido, nos termos do art. 809, § § 1° e 2°, do Código de Processo Civil, com redação “in verbis”: “Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. § 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial. § 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.” IV. Desta forma, considera-se o valor da cotação da soja no dia em obrigação deveria ser cumprida para fins de liquidação, com juros e correção monetária a partir do inadimplemento, a teor do posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL – INADIMPLEMENTO – DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE SACAS DE SOJA – INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO NÃO OCORRER A CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR - COTAÇÃO DA SACA DE SOJA QUE DEVE SER FEITA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O DIA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se da entrega de sacas de soja, nada há o que se falar em aplicação dos juros de mora sobre o produto, antes da sua conversão em espécie. “Na conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa a substituição da coisa deve dar-se pelo seu equivalente em dinheiro, impondo-se, por isso, seja adotada a cotação de mercado do produto soja do dia do vencimento da obrigação.” (Ap 150602/2012, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 24/09/2013, Publicado no DJE 01/10/2013). Necessária a minoração dos honorários advocatícios quando estes foram fixados em desobediência aos preceitos do art. 85, §3º, do novo CPC.” (Ap 171715/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/05/2016, Publicado no DJE 24/05/2016). (Sem grifos no original). V. Por assim sendo, intime-se a parte Exequente para, querendo, aditar o cálculo apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, e após, intime-se a parte Executada para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o cálculo e o pedido de conversão, sendo que o silêncio será considerado como concordância, salientando, ainda, a existência de Advogado constituídos nos autos. VI. No mesmo prazo, poderá a parte Executada efetuar o depósito voluntário, indicar a localização do produto, ou ainda fazer prova que o produto existe. VII. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. VIII. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

Expedição de documento

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Mandado (entregue ao destinatário)

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