Execução Fiscal 0003431-95.2007.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2007

Valor da Causa

R$ 5.914,88

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

30/09/2024, 17:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/09/2024, 02:11

Recebidos os autos

06/09/2024, 02:11

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos

02/07/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 17:15

Transitado em Julgado em 01/04/2024

01/04/2024, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:33

Juntada de Petição de petição

17/03/2024, 20:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/02/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 10:02

Todas as movimentações(242)

Juntada de Certidão

30/09/2024, 17:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/09/2024, 02:11

Recebidos os autos

06/09/2024, 02:11

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 16:45

Documentos

Sentença

•09/11/2021, 11:20

Recurso de sentença

•25/01/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos

02/07/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 17:15

Transitado em Julgado em 01/04/2024

01/04/2024, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:33

Juntada de Petição de petição

17/03/2024, 20:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/02/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 10:02

Conclusos para decisão

08/01/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 15:47

Devolvidos os autos

05/04/2023, 15:39

Juntada de certidão

23/03/2023, 18:59

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/03/2023, 18:59

Juntada de decisão

23/03/2023, 18:59

Juntada de certidão

23/03/2023, 18:59

Juntada de intimação de pauta

23/03/2023, 18:59

Juntada de intimação de pauta

23/03/2023, 18:59

Juntada de certidão

23/03/2023, 18:59

Juntada de acórdão

23/03/2023, 18:59

Juntada de acórdão

23/03/2023, 18:59

Juntada de acórdão

23/03/2023, 18:59

Juntada de petição

23/03/2023, 18:59

Devolvidos os autos

23/03/2023, 18:59

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/03/2023, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – AFASTADA - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – TEMA 567 E 571 - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 14 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.ju

02/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/05/2022, 12:49

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 17:53

Desentranhado o documento

15/02/2022, 17:53

Cancelada a movimentação processual

15/02/2022, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 05:55

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/01/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 20:27

Declarada decadência ou prescrição

09/11/2021, 11:20

Conclusos para julgamento

04/11/2021, 16:56

Recebidos os autos

23/07/2021, 18:39

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 18:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/07/2021.

23/07/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:46

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 14:19

Juntada (Juntada)

18/03/2021, 02:21

Juntada (Juntada)

16/03/2021, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

24/02/2021, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2021, 01:17

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/08/2020, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2020, 01:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 01:06

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

25/04/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/01/2018, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/07/2017, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/04/2017, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/04/2017, 01:19

Expedição de documento (Edital Expedido)

28/03/2017, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/02/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Oficio)

06/02/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2017, 02:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

05/12/2016, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2016, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/11/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2016, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/10/2016, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

20/10/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2016, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/10/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2016, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2016, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/01/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 01:37

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

24/07/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2015, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2015, 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2015, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2015, 02:19

Petição (Juntada de Peticao)

16/06/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2015, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/01/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

25/08/2014, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/07/2014, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/04/2014, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/08/2013, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2013, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/08/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2013, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2013, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/07/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

19/07/2013, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

08/07/2013, 02:12

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/06/2013, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

24/06/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2013, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2013, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2013, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/12/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/11/2011, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

22/11/2011, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/11/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

21/11/2011, 02:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/11/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/10/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2011, 02:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/10/2011, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/10/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

18/10/2011, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

17/10/2011, 02:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/10/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/10/2011, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2011, 01:14

Despacho (Despacho)

07/10/2011, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/08/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2011, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/08/2011, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

15/08/2011, 01:17

Desarquivamento (Desarquivamento)

15/08/2011, 01:17

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

27/07/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

26/07/2011, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/07/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2011, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

17/05/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/05/2011, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2011, 01:48

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/05/2011, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2011, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

28/04/2011, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

28/04/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/12/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/12/2009, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2009, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/12/2009, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2009, 01:48

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/12/2009, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/07/2009, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/07/2009, 02:38

Juntada (Juntada de Oficio)

10/07/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/07/2009, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/07/2009, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/07/2009, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2009, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2009, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

18/06/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

08/06/2009, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/06/2009, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/06/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/05/2009, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/05/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/05/2009, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

04/05/2009, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

04/05/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/05/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/03/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2009, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/03/2009, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/03/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

09/03/2009, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/03/2009, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/03/2009, 02:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/03/2009, 01:59

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

02/03/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/02/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/02/2009, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

15/10/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2007, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2007, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2007, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2007, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2007, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

31/08/2007, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

28/08/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/08/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2007, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2007, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/08/2007, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/08/2007, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/08/2007, 02:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/08/2007, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/08/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/08/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

13/08/2007, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/08/2007, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/08/2007, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

13/08/2007, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2007, 01:13

Despacho (Despacho)

09/08/2007, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2007, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

06/08/2007, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/08/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

03/08/2007, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

03/08/2007, 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/08/2007, 02:11

Decisão

•13/01/2023, 15:12

Acórdão

•24/02/2023, 17:06

Acórdão

•24/02/2023, 19:00

Acórdão

•24/02/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 15:47

Sentença

•22/02/2024, 10:02

Sentença

•22/02/2024, 10:02