Execução de Título Extrajudicial 0017406-50.2008.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0017406-50.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS N. 0017406-50.2008.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por THOR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E ACESSÓRIOS LTDA em face de INDIAMARA DE OLIVEIRA FERREIRA - ME e INDIAMARA DE OLIVEIRA FERREIRA. Na petição de id. 205404909, a parte exequente, após tomar ciência da certidão premonitória expedida, expõe o longo e infrutífero histórico de tentativas de intimação da parte executada, notadamente após a efetivação de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Sustenta a existência de robustos indícios de ocultação deliberada e, com esteio em tal argumento, pugna pela expedição de mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça, com autorização para a modalidade por hora certa, no endereço que especifica. Comprovou o recolhimento da diligência pertinente (id. 205404911). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, constata-se que o presente feito executivo se arrasta desde o ano de 2008, sem que se tenha alcançado a satisfação do crédito, a despeito das inúmeras diligências empreendidas pelo credor e por este Juízo. As múltiplas tentativas de citação e intimação em endereços diversos, todas infrutíferas, somadas ao fato de que a executada se tornou não localizável justamente após a constrição de seus ativos financeiros, constituem elementos fáticos que, em seu conjunto, autorizam a presunção de ocultação, nos exatos termos do que preceitua o art. 252 do Código de Processo Civil. A intimação por hora certa, aplicável subsidiariamente aos demais atos de comunicação processual por força do art. 275, § 2º, do mesmo diploma legal, afigura-se, no presente cenário, como medida indispensável para superar o óbice manifestamente criado pela devedora e, assim, garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Tal providência é crucial para dar prosseguimento ao feito, notadamente para viabilizar o levantamento dos valores bloqueados, conforme exige o art. 854, § 2º, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no id. 205404909. EXPEÇA-SE o competente mandado de intimação da executada INDIAMARA DE OLIVEIRA FERREIRA acerca do bloqueio de valores efetivado nos autos (id. 104846261), a ser cumprido por Oficial de Justiça no seguinte endereço: Rua João Araújo, esquina com a Av. Gov. Dante Martins de Oliveira, número 3137, quadra 07, lote 01, bairro Carumbé, Cuiabá/MT, CEP 78050-720. Fica o Sr. Oficial de Justiça desde já autorizado a proceder à intimação por hora certa, caso, ao procurar a executada por 2 (duas) vezes em seu domicílio ou residência, verifique indícios concretos de ocultação, devendo, para tanto, observar rigorosamente as formalidades prescritas no art. 253 do CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 28 de novembro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0017406-50.2008.8.11.0041.. EXEQUENTE: THOR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E ACESSORIOS LTDA EXECUTADO: INDIAMARA DE OLIVEIRA FERREIRA - ME, INDIAMARA DE OLIVEIRA FERREIRA De fato, possui razão a exequente com relação à penhora dos bens da parte executada, que é empresária individual, sem necessidade de prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É que ao tempo da instauração do incidente, tal entendimento não havia sido consolidado pelos tribunais superiores. Dessa forma, a pessoa física responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem a necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e artigos 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Assim, considerando o valor da taxa recolhido defiro o pedido de SISBAJUD e RENAJUD feitos no ID 89284708, ressaltando que as custas foram recolhidas no ID 89284723. A penhora foi realizada no valor indicado de R$ 45.701,73 (Id. 89284708), todavia, restou bloqueado o montante de R$ 2.063,30. Seguem anexos os extratos. Intimem-se pessoalmente as executadas para que ofertem manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se o art. 854, §3º, do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, 24 de novembro de 2022. Vandymara G. R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

28/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo o autor, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

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