Execução de Título Extrajudicial 1011955-05.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011955-05.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1011955-05.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: WILLIAN VALERIO BORGES EXECUTADO: JOSE AUGUSTO ASCOLI, CARMEM LUCIA FERRONATO ASCOLI VISTOS ETC., Fica dispensada a lavratura do termo a que se refere o art. 845, § 1º, do CPC (o espelho da penhora via RENAJUD serve como termo de penhora - REsp 1.220.410). Neste sentido também: Agravo de Instrumento – Execução – Penhora de veículos automotores por simples termo nos autos – Possibilidade – A novel norma processual ampliou a regra anteriormente prevista, restrita a imóveis, para possibilitar que a penhora de veículos automotores também seja realizada por termo nos autos, desde que "apresentada certidão que ateste a sua existência" – Uma vez atestada, pelo Sistema Renajud, a existência de diversos veículos automotores em nome dos executados, nada impede, com efeito, a imediata efetivação da penhora – Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AI: 21346586320198260000 SP 2134658-63.2019.8.26.0000, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 08/01/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2020) Dispensada também a avaliação sobre o bem, a teor do art. 871, IV do CPC. INDEFIRO o pedido do exequente para figurar como depositário do bem, tendo em vista o princípio da menor onerosidade da execução. INTIME-SE o exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 15 dias, impulsionar o feito, em especial para indicar a modalidade de expropriação que pretende realizar (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou leilão público), observada a ordem de preferência contida nos art. 880/881 do CPC/2015, sob pena de suspensão do processo nos moldes dos art. 513, caput c/c 921, III, todos do CPC. Outrossim, com fundamento no art. 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo credor para AUTORIZAR a penhora no rosto dos autos do processo n° 0008275-78.2013.811.0040, observado, todavia, o limite da dívida executada nestes autos. Ainda, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de circulação do veículo, através do sistema RENAJUD. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1011955-05.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: WILLIAN VALERIO BORGES EXECUTADO: JOSE AUGUSTO ASCOLI, CARMEM LUCIA FERRONATO ASCOLI VISTOS ETC, WILLIAN VALÉRIO BORGES, qualificado nos autos, ajuíza a presente ação de execução, em face de JOSÉ AUGUSTO ASCOLI e outros para o recebimento dos valores pactuados e inadimplidos, que totalizam o importe de R$ 1.138.210,40 (um milhão, cento e trinta e oito mil, duzentos e dez reais e quarenta centavos), nos termos dos artigos 829 e seguintes do CPC. É o necessário. Decido. RECEBO a inicial, por estar de acordo com os ditames legais, instruída com título reputado liquido certo e exigível, se mantido instrumento adequado, endereçado a quem aparentemente ostenta legitimidade. CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrando a parte executada, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado, no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, que serão reduzidos pela metade se a parte executada entregar integralmente a coisa no prazo estabelecido (arts. 771 e 827, § 1° do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso-MT, 29 de julho de 2024. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1011955-05.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: WILLIAN VALERIO BORGES EXECUTADO: JOSE AUGUSTO ASCOLI, CARMEM LUCIA FERRONATO ASCOLI VISTOS ETC, WILLIAN VALÉRIO BORGES ajuíza a presente ação de execução de nota promissória em face de JOSE AUGUSTO ASCOLI e CARMEM LUCIA FERRONATO ASCOLI, almejando, de plano, a benesse da gratuidade da justiça. Instruiu a inicial com documentos. É o necessário. Decido. A gratuidade da justiça não comporta acolhimento. Inicialmente, cabe consignar que a assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. Contudo, em que pese a exequente trazer aos autos sua declaração de imposto de renda em emenda à inicial, tal documento, por si só, não comprova a alegada hipossuficiência financeira no caso em apreço. Assim, a parte autora não demonstrou, conforme decisão em Id. 130588363, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não fazendo jus a benesse da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. Desta forma, INDEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora. Desde já, autorizo o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas sucessivas, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC c/c art. 233, § 3º, I, da CNGC, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC. Para tanto, INTIME-SE a parte exequente para promover o recolhimento das custas e o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos. Nada postulado, certifique-se. Após, conclusos. Intime-se. SORRISO, 7 de dezembro de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz(a) de Direito

08/12/2023, 00:00

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