Execução Fiscal 0006925-74.2007.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2007

Valor da Causa

R$ 3.692,06

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

11/03/2024, 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/12/2023, 16:57

Recebidos os autos

21/12/2023, 16:57

Arquivado Definitivamente

15/11/2023, 01:21

Transitado em Julgado em 15/11/2023

15/11/2023, 01:21

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 14:30

Alterado o assunto processual

14/09/2023, 14:26

Classe retificada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/09/2023, 14:26

Recebidos os autos

14/09/2023, 14:26

Juntada de distribuição de processos digitalizados

28/08/2023, 18:42

Juntada de certidão

28/08/2023, 18:42

Todas as movimentações(264)

Juntada de Certidão

11/03/2024, 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/12/2023, 16:57

Recebidos os autos

21/12/2023, 16:57

Arquivado Definitivamente

15/11/2023, 01:21

Transitado em Julgado em 15/11/2023

15/11/2023, 01:21

Documentos

Decisão

•16/01/2023, 09:55

Acórdão

•24/02/2023, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 14:30

Alterado o assunto processual

14/09/2023, 14:26

Classe retificada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/09/2023, 14:26

Recebidos os autos

14/09/2023, 14:26

Juntada de distribuição de processos digitalizados

28/08/2023, 18:42

Juntada de certidão

28/08/2023, 18:42

Juntada de preparo recursal / custas isentos

28/08/2023, 18:42

Juntada de decisão

28/08/2023, 18:42

Juntada de certidão

28/08/2023, 18:42

Juntada de intimação de pauta

28/08/2023, 18:42

Juntada de intimação de pauta

28/08/2023, 18:42

Juntada de certidão

28/08/2023, 18:42

Juntada de acórdão

28/08/2023, 18:42

Juntada de acórdão

28/08/2023, 18:42

Juntada de acórdão

28/08/2023, 18:42

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/08/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REs

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 14 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.ju

02/02/2023, 00:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

04/11/2021, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2021, 01:29

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

18/10/2021, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2021, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

18/10/2021, 01:25

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

14/09/2021, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2021, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

10/09/2021, 02:08

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

10/09/2021, 02:06

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

08/09/2021, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2021, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/05/2021, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

26/05/2021, 02:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 03:02

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

19/03/2020, 02:24

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/03/2020, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/12/2019, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/12/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

22/11/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/03/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2019, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

03/12/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2018, 01:21

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

22/10/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2018, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/10/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/09/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 02:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/05/2018, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2018, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

23/04/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/04/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/04/2018, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/03/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2018, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2018, 02:11

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

10/08/2017, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/05/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2017, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/03/2017, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/02/2017, 02:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/02/2017, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/10/2016, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/05/2016, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/04/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/04/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/09/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 02:19

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 02:17

Redistribuição (Redistribuicao)

02/04/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 01:37

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

09/09/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2013, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/08/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2013, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2013, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/04/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/05/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

03/11/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 01:52

Despacho (Despacho)

31/10/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2011, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/10/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2011, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/10/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

16/02/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

14/02/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2011, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2011, 02:10

Despacho (Despacho)

27/01/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2010, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/08/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2010, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2010, 00:10

Custas (Calculo)

03/08/2010, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

14/04/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2010, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/04/2010, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/04/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/04/2010, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/03/2010, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2010, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2010, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

08/03/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

02/03/2010, 02:32

Juntada (Juntada)

02/03/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/02/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2010, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/02/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/02/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/02/2010, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2010, 02:30

Juntada (Juntada)

01/02/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/02/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2010, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

28/01/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/09/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2009, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2009, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2009, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/08/2009, 01:45

Juntada (Juntada)

28/08/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2009, 02:22

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

26/08/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2009, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/08/2009, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2009, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

20/08/2009, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/08/2009, 01:32

Expedição de documento (Edital Expedido)

20/08/2009, 01:31

Juntada (Juntada)

17/06/2009, 02:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/06/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/06/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/06/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2009, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/06/2009, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/06/2009, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/06/2009, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/04/2009, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/04/2009, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/04/2009, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2009, 02:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/04/2009, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2009, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

22/01/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/01/2009, 01:15

Juntada (Juntada)

22/01/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/01/2009, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/01/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/01/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/01/2009, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/01/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2009, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/01/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2009, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/01/2009, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2009, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2008, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

14/10/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

17/09/2008, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2008, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2008, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

17/09/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/09/2008, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/09/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2008, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/09/2008, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

12/09/2008, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

09/09/2008, 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/09/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/08/2008, 01:50

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/08/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

21/07/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2008, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/07/2008, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/07/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/07/2008, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/07/2008, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/07/2008, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

12/07/2008, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

08/07/2008, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/07/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2008, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/07/2008, 00:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/07/2008, 00:08

Movimento Legado (Andamento)

03/07/2008, 00:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/07/2008, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

24/06/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2008, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2008, 02:15

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/06/2008, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/06/2008, 02:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/06/2008, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/06/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/03/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2008, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/03/2008, 00:26

Movimento Legado (Andamento)

25/03/2008, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/03/2008, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/03/2008, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/03/2008, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2008, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/03/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2008, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2008, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/03/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

04/03/2008, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

04/03/2008, 01:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/03/2008, 01:25

Acórdão

•24/02/2023, 18:18

Acórdão

•24/02/2023, 18:18

Decisão

•28/08/2023, 18:40

Despacho

•28/08/2023, 18:40

Despacho

•28/08/2023, 18:40

Decisão

•28/08/2023, 18:40

Decisão

•28/08/2023, 18:40

Decisão

•28/08/2023, 18:40

Decisão

•28/08/2023, 18:40

Despacho

•28/08/2023, 18:40

Decisão

•28/08/2023, 18:40

Sentença

•28/08/2023, 18:40

Decisão

•28/08/2023, 18:40

Todos os documentos(19)

Decisão

•16/01/2023, 09:55

Acórdão

•24/02/2023, 17:06

Acórdão

•24/02/2023, 18:18

Acórdão

•24/02/2023, 18:18

Decisão

•28/08/2023, 18:40

Despacho

•28/08/2023, 18:40

Despacho

•28/08/2023, 18:40

Decisão

•28/08/2023, 18:40

Decisão

•28/08/2023, 18:40

Decisão

•28/08/2023, 18:40

Decisão

•28/08/2023, 18:40

Despacho

•28/08/2023, 18:40

Decisão

•28/08/2023, 18:40

Sentença

•28/08/2023, 18:40

Decisão

•28/08/2023, 18:40

Acórdão

•28/08/2023, 18:40

Acórdão

•28/08/2023, 18:40

Acórdão

•28/08/2023, 18:40

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 14:31