Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022553-38.2012.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022553-38.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Chamo o feito à ordem. Razão assiste à parte exequente em sua manifestação acostada ao id. 134583124. O artigo 112, da Lei n. 8.213 /1991, dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão se habilitar a receber os valores devidos, havendo preferência dos dependentes habilitados à pensão por morte em relação aos demais sucessores do de cujus. No presente caso, a Sra. Maria Lucia era cônjuge do autor falecido, pensionista a fazer jus ao recebimento de eventual pensão por morte. Trata-se de cumprimento de sentença em que a Fazenda Pública não se opôs aos cálculos apresentados pela parte exequente. Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao id. 101611047; por conseguinte, DETERMINO a expedição do competente RPV/Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, art. 22, § 4º), os quais serão disponibilizados em alvará apartado. Empós, aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, art. 450; CPC, art. 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Com a manifestação final do exequente, cumpridos os requisitos acima elencados, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ. Deixo de condenar em honorários advocatícios a teor do disposto no §7º do art. 85 do CPC. Intime-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0022553-38.2012.8.11.0002.. REQUERENTE: JOSE MARTINS CAMARAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Visto, No id. 73370081, fls. 56, a viúva Maria Lucia dos Santos Camarão noticiou o óbito do requerente José Martins Camarão, pleiteando o deferimento de sua habilitação, em substituição ao falecido. Pela decisão constante no id. 123763467, foi determinada a citação do espólio do requerido que, regularmente citado, deixou decorrer o prazo sem manifestação. É o necessário. Fundamento e Decido. Pois bem, com relação ao pedido de habilitação, o art. 691 do Código de Processo Civil – CPC estabelece que o juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, o que não se aplica ao caso em comento. Neste contexto, depreende-se dos autos que o pedido de sucessão processual encontra-se suficientemente instruído, com cópia da certidão de óbito, documentos pessoais dos herdeiros e procuração destes outorgadas ao mesmo causídico subscritor do pedido (id. 73370081, fls. 57/74). Diante do exposto, com fulcro no artigo 691 do CPC, DEFIRO o pedido de habilitação da herdeira Maria Lucia dos Santos Camarão. No mais, dou prosseguimento na presente ação, determinando a INTIMAÇÃO do executado, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, impugnar os cálculos apresentados pela exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o art. 535 do CPC c/c art. 1º-B da Lei n. 9.494 de 1997 (incluído pela medida provisória n. 2.180-35, de 2001). Não havendo oposição de embargos, determino a intimação da requerente para juntar aos autos declaração expressa de renúncia dos demais herdeiros quanto aos valores ora executados, ou, alternativamente, cópia do inventário que comprove a referida renúncia. Com a juntada, determino a expedição de requisição do pagamento no valor indicado Havendo pagamento, desde já determino a expedição do competente alvará judicial da quantia depositada com eventuais correções monetárias a que a parte Exequente tiver direito. Por fim, INTIME-SE a parte Exequente para informar no prazo de 30 (trinta) dias se a dívida encontra-se paga, ressaltando que em caso de silencio, será interpretado como quitação integral. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Desarquivamento

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(187)