Execução de Título Extrajudicial 1000033-85.2022.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000033-85.2022.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/11/2024, 09:29

Remessa (outros motivos)

16/07/2024, 02:12

Definitivo

16/05/2024, 01:10

Trânsito em julgado

16/05/2024, 01:10

Decurso de Prazo

16/05/2024, 01:10

Publicação

30/04/2024, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Conforme se verifica dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para dar prosseguimento no feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Todavia, quedou-se inerte. Assim, verifico que é caso de aplicação do disposto no art. 485, III, do CPC, extinguindo o feito por força da desídia da parte: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Consoante redação do art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, em razão do disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. In verbis: Art. 51. (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Com efeito, a aplicação está em consonância com os princípios da simplicidade, informalidade, da economia processual e da celeridade, que direcionam o processo nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei nº 9.099/95). Portanto, consoante o disposto no art. 51, §1º, da legislação específica, o processo será imediatamente extinto, não dependendo, em qualquer hipótese, de intimação pessoal prévia da parte. 3. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, com base nos art. 485, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto a presente ação executiva. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Expedição de documento

26/04/2024, 11:37

Abandono da causa

26/04/2024, 11:37

Conclusão (para julgamento)

15/04/2024, 18:41

Decurso de Prazo

27/03/2024, 01:09

Publicação

05/03/2024, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Exequente: WESTERJUNIO GONCALVES BRAZ. Executado: KELLEN CRISTINA MARTINS DE ALMEIDA. Processo n. 1000033-85.2022.8.11.0012. Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Westerjunio Gonçalves Braz em face de Kellen Cristina Martins de Almeida, todos qualificados. 2. A executada foi citada e intimada em 11/04/2022 – id. 83747368. 3. Na sequência, o exequente alegou fraude à execução, o qual foi indeferido – id. 86558617. 4. O exequente opôs Embargos de Declaração, o qual fora acolhido em parte “a fim de sanar a omissão apontada, devendo a parte Embargante trazer aos autos planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, equivalente ao percentual de 20% (vinte por cento) pelo descumprimento contratual - cláusula 8ª do contrato de ID.73671354” – id. 103547357. 5. Efetuada a penhora on-line do montante solicitado, este restou negativo – id. 113665239. 6. Ato contínuo, o exequente requereu a restrição do bem móvel em nome da executada, o qual fora efetivado – id. 119525082. 7. Instado a se manifestar, o exequente reiterou o pedido de fraude à execução – id. 120919999. É o relato necessário. Decido. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que a fraude à execução está atrelada ao direito processual. Decorre das hipóteses legais (art. 792, do CPC) e é dispensável a demonstração de boa ou má-fé por parte do devedor ou da terceira pessoa adquirente do bem. 9. In casu, denota-se que o terceiro adquirente, Vitalino Alves Nogueira agiu de boa-fé, pois comprou o imóvel objeto do presente pedido de fraude à execução que não continha nenhum tipo de averbação. 10. Ademais, considerando que à época da transferência inexistia registro de penhora sobre o bem, bem como não tendo o exequente demonstrado estar o terceiro agindo de má-fé, não há se falar em ocorrência de fraude à execução. 11. Impende destacar, ainda, que o valor atualizado da execução é bem inferior ao valor do imóvel indicado à penhora. 12. Nesse sentido, se depreende da Súmula 375 do STJ que: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." 13. Diante disso, INDEFIRO o pedido de declaração de fraude à execução. 14. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. 15. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador

Documentos

Sentença

•29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Exequente: WESTERJUNIO GONCALVES BRAZ. Executado: KELLEN CRISTINA MARTINS DE ALMEIDA. Processo n. 1000033-85.2022.8.11.0012. Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Westerjunio Gonçalves Braz em face de Kellen Cristina Martins de Almeida, todos qualificados. 2. A executada foi citada e intimada em 11/04/2022 – id. 83747368. 3. Na sequência, o exequente alegou fraude à execução, o qual foi indeferido – id. 86558617. 4. O exequente opôs Embargos de Declaração, o qual fora acolhido em parte “a fim de sanar a omissão apontada, devendo a parte Embargante trazer aos autos planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, equivalente ao percentual de 20% (vinte por cento) pelo descumprimento contratual - cláusula 8ª do contrato de ID.73671354” – id. 103547357. 5. Efetuada a penhora on-line do montante solicitado, este restou negativo – id. 113665239. 6. Ato contínuo, o exequente requereu a restrição do bem móvel em nome da executada, o qual fora efetivado – id. 119525082. 7. Instado a se manifestar, o exequente reiterou o pedido de fraude à execução – id. 120919999. É o relato necessário. Decido. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que a fraude à execução está atrelada ao direito processual. Decorre das hipóteses legais (art. 792, do CPC) e é dispensável a demonstração de boa ou má-fé por parte do devedor ou da terceira pessoa adquirente do bem. 9. In casu, denota-se que o terceiro adquirente, Vitalino Alves Nogueira agiu de boa-fé, pois comprou o imóvel objeto do presente pedido de fraude à execução que não continha nenhum tipo de averbação. 10. Ademais, considerando que à época da transferência inexistia registro de penhora sobre o bem, bem como não tendo o exequente demonstrado estar o terceiro agindo de má-fé, não há se falar em ocorrência de fraude à execução. 11. Impende destacar, ainda, que o valor atualizado da execução é bem inferior ao valor do imóvel indicado à penhora. 12. Nesse sentido, se depreende da Súmula 375 do STJ que: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." 13. Diante disso, INDEFIRO o pedido de declaração de fraude à execução. 14. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. 15. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo n.º: 1000033-85.2022.8.11.0012 REQUERENTE: WESTERJUNIO GONCALVES BRAZ REQUERIDO: KELLEN CRISTINA MARTINS DE ALMEIDA DECISÃO BLOQUEIO/PENHORA ONLINE Vistos. Trata-se de petitório acostado aos autos pela parte Exequente com pedido de penhora online a ser realizada em ativos financeiros de titularidade da(s) parte(s) Executada(s), eventualmente existentes em conta bancária. Inicialmente, cabe advertir que recentemente, através de Acordo de Cooperação Técnica n.º 041/2019, firmado entre o CNJ, a PGFN e o Banco Central, houve o desenvolvimento de nova ferramenta para a transmissão da ordem de bloqueio de ativos às instituições financeiras, denominado SISBAJUD, em substituição ao sistema anterior (BacenJud). Assim, doravante, as ordens de bloqueio de ativos devem ocorrer através de tal ferramenta. Ademais, no que concerne ao pedido ora formulado, atento à ordem preferencial estabelecida pelo art. 835, do Código de Processo Civil, encontra-se de forma prioritária a penhora de dinheiro, ainda que depositado ou aplicado em instituição financeira, sendo, portanto, plenamente viável o deferimento do pedido formulado. Ante o exposto, forte tem tais fundamentos de fato e de direito, DEFIRO a penhora online do montante solicitado e, nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Consigne-se, ainda, que os autos permanecerão no Gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, o executado deverá ser intimado por meio de advogado, ou, na falta deste pessoalmente, para fim de cumprimento no disposto no art. 841, “caput”, do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 831 e 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Nova Xavantina/MT, 28 de março de 2023. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000033-85.2022.8.11.0012.. EXEQUENTE: WESTERJUNIO GONCALVES BRAZ EXECUTADO: KELLEN CRISTINA MARTINS DE ALMEIDA SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em breve síntese, a parte Embargante relata a existência de omissão em decisão retro que, em tese, não teria analisado o pleito de penhora on line do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrente do arbitramento de multa diária, por descumprimento da obrigação, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como o bloqueio do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), decorrente do percentual de 20%, em razão do descumprimento da cláusula 8ª do contrato de ID.73671354. Devidamente intimada, a parte contrária deixou transcorrer o prazo de apresentação de contrarrazões recursais. É o breve relato. Fundamento e Decido. Sem delongas, verifico que a parte Embargante assiste razão em parte em seu pleito, vejamos. Nos casos de concessão de liminar/antecipação de tutela, por ter caráter inibitório, a astreinte somente atinge o objetivo de cobrança após a confirmação por sentença transitada em julgado, isto porque o objetivo da astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas sim a cumprir a obrigação principal na forma específica. Com efeito, a multa só é exigível após o trânsito em julgado da sentença/acórdão. Por sua vez, no que tange ao pleito de bloqueio do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), decorrente do percentual de 20%, em razão do descumprimento da cláusula 8ª do contrato de ID.73671354, deverá a parte Embargante trazer aos autos planilha de cálculo do valor devidamente atualizado para fins de penhora on line, consoante determinação prevista no CPC – art.524. Ante todo o exposto, forte em tais fundamentos, RECEBO os presentes embargos de declaração, ACOLHENDO-OS EM PARTE, a fim de sanar a omissão apontada, devendo a parte Embargante trazer aos autos planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, equivalente ao percentual de 20% (vinte por cento) pelo descumprimento contratual - cláusula 8ª do contrato de ID.73671354. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Nova Xavantina, 18 de novembro de 2022. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

21/11/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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