Execução Fiscal 0001001-15.2003.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2003

Valor da Causa

R$ 96.310,51

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

02/09/2025, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 07:34

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS IMAVEC LTDA - ME em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:06

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PRADO em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:06

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PRADO em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:57

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:57

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS IMAVEC LTDA - ME em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:57

Publicado Decisão em 04/07/2025.

04/07/2025, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 06:41

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2025, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 21:32

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 21:32

Conclusos para decisão

11/04/2025, 09:30

Todas as movimentações(371)

Juntada de Certidão

02/09/2025, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 07:34

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS IMAVEC LTDA - ME em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:06

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PRADO em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:06

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PRADO em 25/07/2025 23:59

Documentos

Despacho

•01/02/2022, 15:24

Outros documentos

•02/02/2022, 14:06

26/07/2025, 00:57

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:57

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS IMAVEC LTDA - ME em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:57

Publicado Decisão em 04/07/2025.

04/07/2025, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 06:41

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2025, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 21:32

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 21:32

Conclusos para decisão

11/04/2025, 09:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

10/04/2025, 13:59

Processo Desarquivado

10/04/2025, 13:59

Juntada de Certidão

10/04/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 17:36

Juntada de Certidão

15/05/2023, 15:07

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 15:12

Devolvidos os autos

05/04/2023, 15:09

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/03/2023, 18:49

Juntada de preparo recursal / custas isentos

15/03/2023, 18:49

Juntada de decisão

15/03/2023, 18:49

Juntada de certidão

15/03/2023, 18:49

Juntada de intimação de pauta

15/03/2023, 18:49

Juntada de intimação de pauta

15/03/2023, 18:49

Juntada de certidão

15/03/2023, 18:49

Juntada de acórdão

15/03/2023, 18:49

Juntada de acórdão

15/03/2023, 18:49

Juntada de acórdão

15/03/2023, 18:49

Devolvidos os autos

15/03/2023, 18:49

Juntada de petição

15/03/2023, 18:49

Juntada de certidão

15/03/2023, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REs

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 14 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.ju

02/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/07/2022, 15:04

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS IMAVEC LTDA - ME em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 07:02

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 15:25

Conclusos para despacho

04/10/2021, 18:31

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 04:53

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 10:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/05/2021.

24/05/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2021

23/05/2021, 01:33

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:38

Recebidos os autos

21/05/2021, 15:34

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 15:07

Juntada (Juntada de razoes de apelacao de acusacao)

03/05/2021, 02:07

Remessa (Remessa)

06/04/2021, 02:09

Remessa (Remessa)

31/03/2021, 02:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

31/03/2021, 01:59

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

31/03/2021, 01:57

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

31/03/2021, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2021, 01:35

Desarquivamento (Desarquivamento)

31/03/2021, 01:34

Arquivado Provisoriamente

09/02/2021, 01:43

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

25/01/2021, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/01/2021, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2020, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/12/2020, 01:20

Remessa (Remessa)

19/11/2020, 01:51

Remessa (Remessa)

17/11/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/09/2020, 01:59

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/07/2020, 02:42

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

06/07/2020, 01:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 02:27

Movimento Legado (Decisao->Requisicao de informacoes)

07/12/2018, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2018, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/10/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

15/05/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/04/2018, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/03/2018, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/03/2018, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/03/2018, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/03/2018, 00:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/03/2018, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/01/2018, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2017, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

17/03/2017, 02:42

Juntada (Juntada de Oficio)

03/03/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

23/02/2017, 02:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/02/2017, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/02/2017, 02:59

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/02/2017, 02:11

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/02/2017, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/02/2017, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/02/2017, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/02/2017, 01:46

Expedição de documento (Documento Expedido)

03/02/2017, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

31/01/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

31/01/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2017, 01:49

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/01/2017, 01:22

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

30/01/2017, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2017, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2016, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2016, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2016, 01:22

Juntada (Juntada de Embargos a Execucao)

05/08/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2016, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2016, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/05/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/11/2015, 02:15

Provisório (Suspensao do Processo)

21/08/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2015, 02:38

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

17/08/2015, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2015, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/08/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2015, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/01/2015, 01:07

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

07/01/2015, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/01/2015, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

17/09/2014, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/07/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2014, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/07/2014, 01:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

11/07/2014, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2014, 01:54

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/04/2014, 01:27

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

27/06/2013, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/11/2012, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/11/2012, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/11/2012, 00:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/10/2012, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

29/10/2012, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

29/10/2012, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2012, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2012, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/10/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

24/09/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

03/12/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

08/02/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2010, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/11/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

13/11/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2009, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2009, 02:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/11/2009, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2009, 01:16

Juntada (Juntada de memoriais do reu)

10/11/2009, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2009, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2009, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

07/08/2009, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/08/2009, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2009, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/08/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2008, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2008, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/08/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/08/2008, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2008, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

07/08/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/08/2008, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/08/2008, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

04/08/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2008, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/07/2008, 01:55

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/07/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2008, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/07/2008, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2008, 02:04

Juntada (Juntada de Oficio)

18/07/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/07/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/07/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/07/2008, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/07/2008, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

07/07/2008, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/07/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2008, 01:30

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/07/2008, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/07/2008, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/07/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/07/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2008, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/06/2008, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/06/2008, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/06/2008, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2008, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/04/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2008, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/04/2008, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/04/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/04/2008, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/04/2008, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/04/2008, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2008, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2008, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/09/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/09/2007, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

24/09/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/09/2007, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/09/2007, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/09/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2007, 01:43

Despacho (Despacho)

20/09/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

06/09/2007, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2007, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/07/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2007, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

20/07/2007, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/07/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/07/2007, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2007, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/07/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/07/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/05/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2007, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/05/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/05/2007, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

02/05/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2007, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/05/2007, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

02/05/2007, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/05/2007, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/04/2007, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/04/2007, 01:49

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/04/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2007, 00:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/04/2007, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/04/2007, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

26/04/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2007, 02:14

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

26/04/2007, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

26/04/2007, 01:16

Despacho (Despacho)

24/04/2007, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2007, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

20/04/2007, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/04/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2007, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/04/2007, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/04/2007, 00:37

Movimento Legado (Andamento)

14/12/2006, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2006, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/03/2006, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/03/2006, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2006, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2006, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2006, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2006, 01:43

Provisório (Suspensao do Processo)

03/03/2005, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

03/03/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/03/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/02/2005, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/02/2005, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/02/2005, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/02/2005, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

11/02/2005, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2005, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/02/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/02/2005, 02:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/02/2005, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

01/12/2004, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

01/12/2004, 01:54

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/11/2004, 02:39

Despacho (Despacho)

30/11/2004, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2004, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2004, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2004, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/10/2004, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2004, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2004, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2004, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/08/2004, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2004, 02:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/08/2004, 02:39

Juntada (Juntada)

23/08/2004, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/08/2004, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

19/08/2004, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2004, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/08/2004, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2004, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/08/2004, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

03/05/2004, 02:01

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/04/2004, 02:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/04/2004, 02:14

Juntada (Juntada)

29/04/2004, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/04/2004, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

16/04/2004, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

14/04/2004, 01:49

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/04/2004, 01:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/04/2004, 01:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/04/2004, 01:16

Expedição de documento (Edital Expedido)

05/04/2004, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

30/03/2004, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/03/2004, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/03/2004, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/03/2004, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

27/02/2004, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

16/02/2004, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2004, 01:03

Movimento Legado (Andamento)

02/02/2004, 01:30

Despacho (Despacho)

02/02/2004, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/12/2003, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2003, 02:20

Petição (Juntada de Peticao)

24/11/2003, 02:20

Petição (Juntada de Peticao)

24/11/2003, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/11/2003, 02:31

Juntada (Juntada)

14/11/2003, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/11/2003, 02:16

Expedição de documento (Documento Expedido)

21/10/2003, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

25/09/2003, 01:13

Juntada (Juntada)

12/09/2003, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

21/08/2003, 02:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/08/2003, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

12/08/2003, 01:10

Juntada (Juntada)

08/08/2003, 01:08

Expedição de documento (Documento Expedido)

22/05/2003, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/05/2003, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

12/05/2003, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2003, 01:48

Despacho (Despacho)

06/05/2003, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2003, 01:48

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/04/2003, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/01/2000, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/01/2000, 00:26

Decisão

•16/01/2023, 10:41

Acórdão

•24/02/2023, 17:17

Acórdão

•27/02/2023, 14:37

Acórdão

•27/02/2023, 14:37

Decisão

•02/07/2025, 21:32

Decisão

•02/07/2025, 21:32