Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009161-64.2019.8.11.0041 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009161-64.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/03/2025, 21:41

Documento

16/12/2024, 17:21

Documento

06/11/2024, 18:54

Documento

06/11/2024, 08:42

Definitivo

31/10/2024, 09:27

Ato ordinatório

31/10/2024, 09:26

Trânsito em julgado

31/10/2024, 08:01

Decurso de Prazo

31/10/2024, 08:01

Publicação

08/10/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 0009161-64.2019.8.11.0041 Requerente(s): COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MIGUEL SUTIL LTDA Requerido(s): SETA - CONSTRUCOES E INDUSTRIA LTDA - EPP e outros (2) Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MIGUEL SUTIL LTDA em desfavor de SETA - CONSTRUCOES E INDUSTRIA LTDA - EPP, a fim de que os bens dos seus sócios GIOVANI COUTINHO LESSA e VANESSA COUTINHO LESSA possam satisfazer a execução nº 25148-63.2007.8.11.0041. Narra em síntese, que propôs execução de título extrajudicial consubstanciada em 01 (uma) duplicata mercantil, no valor originário de R$ 2.870,70 (dois mil oitocentos e setenta reais e setenta centavos) que devidamente atualizados à época da propositura perfazem o montante de R$ 3.524,01 (três mil quinhentos e vinte e quatro reais e um centavo). Aduz que a executada não realizou o pagamento, de modo que requereu a realização de buscas pelos sistemas conveniados, a qual restou infrutífera, sendo que o débito já perfaz o valor de R$ 15.312,30 (quinze mil trezentos e doze reais e trinta centavos). Aponta que em consulta ao CNPJ da executada, constatou-se que a empresa se encontra inapta por omissões de declarações, o que evidencia o encerramento irregular e fraudulento das atividades com o objetivo de prejudicar credores, uma vez que não foi promovida a baixa de formal do registro. Assim, com base nos fortes indícios apontados, pediu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão no polo passivo dos sócios Giovani Coutinho Lessa, residente à Rua Razão e Lealdade 2, nº 33 e 34, Jardim Shangri-lá, CEP: 78070-459 Cuiabá/MT e Vanessa Coutinho Lessa, residente à Rua Ricardo Franco, nº 33, Centro Norte, CEP: 78005-00, Cuiabá/MT, a fim de que a responsabilidade da executada seja estendida aos bens particulares de seus sócios. Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citado, o sócio Giovani apresentou manifestação em ID. 60108749, pugnando pela improcedência total do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como seja declarada a inexistência de qualquer responsabilidade dos executados sobre os valores objeto da execução, com a consequente exclusão do polo passivo. Impugnação à manifestação em ID. 62085805. No ID. 63093285, o exequente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O executado Giovani informou em ID. 101424832 que a executada Vanessa reside nos Estados Unidos, sendo seu endereço 9517 Iron Mountain Way, Arvada CO 80007, EUA. Devidamente citada, a executada Vanessa deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (ID. 153255229) Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica e o consequente direcionamento da execução contra os sócios ou empresa devedora é medida excepcionalíssima, a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvio de finalidade ou mau uso/desvirtuamento da função da pessoa jurídica. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adotou e positivou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com vistas a responsabilizar os sócios por abusos praticados pela sociedade empresária (desconsideração direta) ou a responsabilizar a sociedade empresária por abusos praticados por seus sócios (desconsideração indireta ou inversa). De modo que para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é necessário que haja inequívoca comprovação de má-fé dos sócios ou da empresa e desvirtuamento da função da pessoa jurídica. Não obstante, para a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.874/2019: "Art. 5 0. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também Neste sentido, observo que a exequente propôs execução de título extrajudicial a qual tramita há mais de 16 (dezesseis) anos e não foi voluntariamente quitada, tendo restado infrutíferas as pesquisas de bens. Ainda, conforme o comprovante da situação cadastral perante a Receita Federal, a empresa encontra-se inapta por omissão de declarações. Assim, inequívoco o abuso na utilização da personalidade jurídica diante do encerramento da empresa sem liquidação do passivo, uma vez que não deixou à credora, meios de satisfazer seu crédito. Vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Pedido indeferido. Abuso na utilização da personalidade jurídica caracterizado. Empresa declarada inapta na Receita Federal em razão de inércia dos administradores. Inviabilidade de dissolução da sociedade sem liquidação do passivo. Desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios, que se impõe. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22933733820218260000 SP 2293373-38.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 23/03/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que os bens das agravantes passem a responder pela dívida. Inconformismo das requeridas. Notório encerramento irregular. Precedentes jurisprudências referentes à mesma empresa. Inviabilidade de dissolução da sociedade sem liquidação do passivo. Decisão mantida. Recurso desprovido." (AI nº 2160923-34.2021.8.26.0000, rel. des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. em 10.09.2021). Agravo de instrumento – incidente de desconsideração da personalidade jurídica – bens não localizados – empresa que não possui conta bancária – alteração de endereço sem cumprir formalidades legais – empresa "inapta na Receita Federal desde 2018 - circunstâncias que autorizam concluir que teria ocorrido o encerramento irregular das atividades da executada, bem como a prática, por ela, de atos com fraude à lei ou ao contrato social - art. 50 do Código Civil - pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido - agravo provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2116482-94.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 21/11/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) No caso dos autos, a ausência de bens passíveis de saldar o débito é evidente, seja em face da inércia da empresa executada na indicação de bens livres de constrições, seja pela não localização de nenhum ativo financeiro da executada. Assim, ante as lições colimadas, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada SETA - CONSTRUCOES E INDUSTRIA LTDA - EPP, determinando a inclusão no polo passivo da execução n. 0025148-63.2007.8.11.0041, de seus sócios GIOVANI COUTINHO LESSA inscrito sob CPF: 009.167.271-65 e VANESSA COUTINHO LESSA inscrita sob CPF: 936.518.721-49 os quais deverão ser citados, naquele feito para, no prazo de 03(três) dias, pagar o débito ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de prosseguimento dos atos executivos. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica não cabe à condenação nos ônus sucumbenciais diante da ausência de previsão legal. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. ( AgInt no AREsp 1707782/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021, grifei) Translade a presente decisão aos autos principais. Transitada em julgado e, não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento

04/10/2024, 16:17

Procedência

04/10/2024, 16:17

Conclusão (para julgamento)

08/05/2024, 15:33

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 10:18

Documentos

Sentença

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 0009161-64.2019.8.11.0041 Requerente(s): COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MIGUEL SUTIL LTDA Requerido(s): SETA - CONSTRUCOES E INDUSTRIA LTDA - EPP e outros (2) Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MIGUEL SUTIL LTDA em desfavor de SETA - CONSTRUCOES E INDUSTRIA LTDA - EPP, a fim de que os bens dos seus sócios GIOVANI COUTINHO LESSA e VANESSA COUTINHO LESSA possam satisfazer a execução nº 25148-63.2007.8.11.0041. Narra em síntese, que propôs execução de título extrajudicial consubstanciada em 01 (uma) duplicata mercantil, no valor originário de R$ 2.870,70 (dois mil oitocentos e setenta reais e setenta centavos) que devidamente atualizados à época da propositura perfazem o montante de R$ 3.524,01 (três mil quinhentos e vinte e quatro reais e um centavo). Aduz que a executada não realizou o pagamento, de modo que requereu a realização de buscas pelos sistemas conveniados, a qual restou infrutífera, sendo que o débito já perfaz o valor de R$ 15.312,30 (quinze mil trezentos e doze reais e trinta centavos). Aponta que em consulta ao CNPJ da executada, constatou-se que a empresa se encontra inapta por omissões de declarações, o que evidencia o encerramento irregular e fraudulento das atividades com o objetivo de prejudicar credores, uma vez que não foi promovida a baixa de formal do registro. Assim, com base nos fortes indícios apontados, pediu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão no polo passivo dos sócios Giovani Coutinho Lessa, residente à Rua Razão e Lealdade 2, nº 33 e 34, Jardim Shangri-lá, CEP: 78070-459 Cuiabá/MT e Vanessa Coutinho Lessa, residente à Rua Ricardo Franco, nº 33, Centro Norte, CEP: 78005-00, Cuiabá/MT, a fim de que a responsabilidade da executada seja estendida aos bens particulares de seus sócios. Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citado, o sócio Giovani apresentou manifestação em ID. 60108749, pugnando pela improcedência total do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como seja declarada a inexistência de qualquer responsabilidade dos executados sobre os valores objeto da execução, com a consequente exclusão do polo passivo. Impugnação à manifestação em ID. 62085805. No ID. 63093285, o exequente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O executado Giovani informou em ID. 101424832 que a executada Vanessa reside nos Estados Unidos, sendo seu endereço 9517 Iron Mountain Way, Arvada CO 80007, EUA. Devidamente citada, a executada Vanessa deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (ID. 153255229) Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica e o consequente direcionamento da execução contra os sócios ou empresa devedora é medida excepcionalíssima, a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvio de finalidade ou mau uso/desvirtuamento da função da pessoa jurídica. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adotou e positivou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com vistas a responsabilizar os sócios por abusos praticados pela sociedade empresária (desconsideração direta) ou a responsabilizar a sociedade empresária por abusos praticados por seus sócios (desconsideração indireta ou inversa). De modo que para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é necessário que haja inequívoca comprovação de má-fé dos sócios ou da empresa e desvirtuamento da função da pessoa jurídica. Não obstante, para a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.874/2019: "Art. 5 0. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também Neste sentido, observo que a exequente propôs execução de título extrajudicial a qual tramita há mais de 16 (dezesseis) anos e não foi voluntariamente quitada, tendo restado infrutíferas as pesquisas de bens. Ainda, conforme o comprovante da situação cadastral perante a Receita Federal, a empresa encontra-se inapta por omissão de declarações. Assim, inequívoco o abuso na utilização da personalidade jurídica diante do encerramento da empresa sem liquidação do passivo, uma vez que não deixou à credora, meios de satisfazer seu crédito. Vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Pedido indeferido. Abuso na utilização da personalidade jurídica caracterizado. Empresa declarada inapta na Receita Federal em razão de inércia dos administradores. Inviabilidade de dissolução da sociedade sem liquidação do passivo. Desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios, que se impõe. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22933733820218260000 SP 2293373-38.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 23/03/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que os bens das agravantes passem a responder pela dívida. Inconformismo das requeridas. Notório encerramento irregular. Precedentes jurisprudências referentes à mesma empresa. Inviabilidade de dissolução da sociedade sem liquidação do passivo. Decisão mantida. Recurso desprovido." (AI nº 2160923-34.2021.8.26.0000, rel. des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. em 10.09.2021). Agravo de instrumento – incidente de desconsideração da personalidade jurídica – bens não localizados – empresa que não possui conta bancária – alteração de endereço sem cumprir formalidades legais – empresa "inapta na Receita Federal desde 2018 - circunstâncias que autorizam concluir que teria ocorrido o encerramento irregular das atividades da executada, bem como a prática, por ela, de atos com fraude à lei ou ao contrato social - art. 50 do Código Civil - pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido - agravo provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2116482-94.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 21/11/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) No caso dos autos, a ausência de bens passíveis de saldar o débito é evidente, seja em face da inércia da empresa executada na indicação de bens livres de constrições, seja pela não localização de nenhum ativo financeiro da executada. Assim, ante as lições colimadas, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada SETA - CONSTRUCOES E INDUSTRIA LTDA - EPP, determinando a inclusão no polo passivo da execução n. 0025148-63.2007.8.11.0041, de seus sócios GIOVANI COUTINHO LESSA inscrito sob CPF: 009.167.271-65 e VANESSA COUTINHO LESSA inscrita sob CPF: 936.518.721-49 os quais deverão ser citados, naquele feito para, no prazo de 03(três) dias, pagar o débito ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de prosseguimento dos atos executivos. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica não cabe à condenação nos ônus sucumbenciais diante da ausência de previsão legal. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. ( AgInt no AREsp 1707782/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021, grifei) Translade a presente decisão aos autos principais. Transitada em julgado e, não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009161-64.2019.8.11.0041. Autor: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MIGUEL SUTIL LTDA Réu: SETA - CONSTRUCOES E INDUSTRIA LTDA - EPP e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS MIGUEL SUTIL LTDA apresentou o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica em desfavor de SETA CONTRUÇÕES E INDÚSTRIA LTDA, em face da execução n. 25148-63.2007.811.0041, que possui como lastro Duplicata Mercantil emitida pela executada no valor nominal de R$ 2.870,00 (dois mil oitocentos e setenta reais). Sustenta que os sócios da executada são as pessoas físicas Giovani Coutinho Lessa e Vanessa Coutinho Lessa, relatando que apesar de diversas diligências não se obteve a localização de bens para a satisfação do crédito atualizado perseguido. Pretende, assim, que seja desconsiderada a personalidade jurídica da executada, possibilitando, então, o direcionamento da demanda executiva à pessoa dos sócios/requeridos. Com a inicial vieram documentos. Determinada a citação dos requeridos (id. 39289137 – Pág. 22), o requerido GIOVANI COUTINHO LESSA compareceu nos autos (id. 60108749) e apresentou contestação, arguindo a inexistência de prática de atos que possam ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, não havendo, ainda, provas que autorizem o pleito inaugural do requerente. Sustenta a ausência de comprovação de desvio de finalidade da personalidade jurídica da executada ou mesmo confusão patrimonial. Pleiteou, então, a improcedência do presente incidente. Houve impugnação à contestação (id. 62085805), no qual se arguiu que a executada se encontra inapta por omissão de declarações junto a Receita Federal desde 2018, sequer possuindo sede operacional. Facultou-se às partes a especificação de provas (id. 62109987), ao que o requerido pugnou pela produção de prova “prova testemunhal, pericial e juntada de novos documentos” (id. 63214145), ao que o requerente pugnou pelo julgamento do incidente no estado em que se encontra (id. 63093285). É o necessário relato. Decido. Ao analisar os autos não verifico a regular citação da requerida Vanessa Coutinho Lessa. Note-se, que no id. 59214861 foi realizado apenas a citação do requerido GIOVANI COUTINHO LESSA. A citação da requerida VANESSA COUTINHO LESSA restou frustrada no id. 41140346 – Pág. 3. Assim sendo, DETERMINO: a) Intime-se o autor para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste quanto a ausência de regular citação da requerida VANESSA COUTINHO LESSA; b) Intime-se o requerido GIOVANI COUTINHO LESSA para que no prazo de 10 (dez) dias: a. Informe o endereço da requerida VANESSA COUTINHO LESSA, sob pena de ser considerado litigante de má-fé, por ausência de cooperação com o Juízo; b. Informe a natureza da perícia pretendida através do requerimento do id. 63214145, sob pena de indeferimento; c. Se manifeste quanto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica SETA CONTRUÇÕES E INDÚSTRIA LTDA, colacionada pelo requerente em sede de impugnação à contestação, evitando-se, então, a eventual alegação de decisão surpresa. Transcorrido os prazos fixados, certifique-se o necessário e em seguida remeta-se os autos à conclusão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 3 de outubro de 2022. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

04/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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