Apelação Cível 0000580-49.2010.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução de Título Extrajudicial · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

PEDRO MONTEIRO LOPES

Reu

Advogados / Representantes

LETICIA BATISTA DE SOUZA

OAB/MT 14102·CPF·Representa: Réu

SIRLÉIA STROBEL

OAB/MT 5256·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

07/03/2024, 19:30

Trânsito em julgado

07/03/2024, 19:30

Decurso de Prazo

07/03/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 14:57

Publicação

22/01/2024, 03:22

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM A EMISSÃO DO CAR – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Evidenciado nos autos que a obrigação firmada no TCC foi prorrogada com a emissão do CAR, sendo que, atualmente, a regularização da reserva legal é realizada por meio do SIMCAR, cujo cadastro ainda está pendente de análise pelo órgão ambiental, não há que se falar em descumprimento. Se o alegado descumprimento do TCC foi o que ensejou o ajuizamento da execução, acertada a sentença que extinguiu o feito.” (N.U 0000751-40.2009.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). 2. Recurso conhecido e desprovido.

20/12/2023, 00:00

Expedição de documento

19/12/2023, 11:47

Expedição de documento

19/12/2023, 11:47

Não-Provimento

19/12/2023, 10:57

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 19:20

Mérito

12/12/2023, 19:18

Para julgamento de mérito

07/12/2023, 12:03

Decurso de Prazo

07/12/2023, 03:19

Todas as movimentações(36)

Remessa (outros motivos)

07/03/2024, 19:30

Trânsito em julgado

07/03/2024, 19:30

Decurso de Prazo

07/03/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 14:57

Publicação

22/01/2024, 03:22

Documentos

•20/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM A EMISSÃO DO CAR – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Evidenciado nos autos que a obrigação firmada no TCC foi prorrogada com a emissão do CAR, sendo que, atualmente, a regularização da reserva legal é realizada por meio do SIMCAR, cujo cadastro ainda está pendente de análise pelo órgão ambiental, não há que se falar em descumprimento. Se o alegado descumprimento do TCC foi o que ensejou o ajuizamento da execução, acertada a sentença que extinguiu o feito.” (N.U 0000751-40.2009.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). 2. Recurso conhecido e desprovido.

20/12/2023, 00:00

Expedição de documento

19/12/2023, 11:47

Expedição de documento

19/12/2023, 11:47

Não-Provimento

19/12/2023, 10:57

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 19:20

Mérito

12/12/2023, 19:18

Para julgamento de mérito

07/12/2023, 12:03

Decurso de Prazo

07/12/2023, 03:19

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 12:28

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 12 de Dezembro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

30/11/2023, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2023, 16:01

Expedição de documento

29/11/2023, 15:15

Expedição de documento

29/11/2023, 15:15

Conclusão (para julgamento)

29/11/2023, 15:04

Conclusão (para despacho)

16/01/2023, 18:07

Documento

16/01/2023, 18:07

Mero expediente

16/01/2023, 10:30

Conclusão (para julgamento)

01/08/2022, 15:27

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 17:46

Expedição de documento

25/07/2022, 17:35

Mero expediente

23/07/2022, 13:55

Redistribuição (sorteio; erro material)

19/04/2022, 21:24

Conclusão (para decisão)

19/04/2022, 21:24

Documento (Petição (outras))

19/04/2022, 12:19

Documento (Petição (outras))

19/04/2022, 12:18

Recebimento

12/04/2022, 12:43

Distribuição (sorteio)

12/04/2022, 12:43

Intimação de pauta

•30/11/2023, 00:00