Execução Fiscal 0002396-03.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2010

Valor da Causa

R$ 2.531,22

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Movimentações

Juntada de Certidão

24/05/2023, 18:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/05/2023, 00:44

Recebidos os autos

19/05/2023, 00:44

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 15:28

Juntada de acórdão

17/04/2023, 08:52

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/04/2023, 08:52

Juntada de certidão

17/04/2023, 08:52

Juntada de preparo recursal / custas isentos

17/04/2023, 08:52

Juntada de decisão

17/04/2023, 08:52

Juntada de certidão

17/04/2023, 08:52

Juntada de intimação de pauta

17/04/2023, 08:52

Juntada de intimação de pauta

17/04/2023, 08:52

Juntada de certidão

17/04/2023, 08:52

Juntada de acórdão

17/04/2023, 08:52

Devolvidos os autos

17/04/2023, 08:52

Todas as movimentações(197)

Juntada de Certidão

24/05/2023, 18:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/05/2023, 00:44

Recebidos os autos

19/05/2023, 00:44

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 15:28

Juntada de acórdão

17/04/2023, 08:52

Documentos

Decisão

•17/02/2022, 10:50

Decisão

•18/02/2022, 18:47

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legal

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Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/04/2023, 08:52

Juntada de certidão

17/04/2023, 08:52

Juntada de preparo recursal / custas isentos

17/04/2023, 08:52

Juntada de decisão

17/04/2023, 08:52

Juntada de certidão

17/04/2023, 08:52

Juntada de intimação de pauta

17/04/2023, 08:52

Juntada de intimação de pauta

17/04/2023, 08:52

Juntada de certidão

17/04/2023, 08:52

Juntada de acórdão

17/04/2023, 08:52

Devolvidos os autos

17/04/2023, 08:52

Juntada de acórdão

17/04/2023, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - INTIMAÇÃO POSTERIOR PARA SUPRIR A FALTA – REQUISITOS DO ART. 485, III, §1º DO CPC – OBSERVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para extinção do processo por abandono da causa, a legislação processual civil exige a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, bem como a intimação pessoal da parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 14 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.ju

02/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/07/2022, 19:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 07:27

Decorrido prazo de DULCIARA PAESSANO DE FREITAS em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 10:20

Publicado Intimação em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 09:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/05/2022, 15:45

Conclusos para decisão

13/05/2022, 20:32

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 19:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 12:35

Decorrido prazo de DULCIARA PAESSANO DE FREITAS em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 20:29

Decorrido prazo de D. L. PAESANO IMPORTADORA E EXPORTADORA - ME em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 20:25

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/04/2022, 14:55

Publicado Intimação em 24/03/2022.

24/03/2022, 04:09

Publicado Intimação em 24/03/2022.

24/03/2022, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 04:09

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 17:38

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

21/03/2022, 17:44

Conclusos para decisão

18/03/2022, 10:14

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 20:20

Decisão Interlocutória de Mérito

17/02/2022, 10:50

Conclusos para decisão

24/10/2021, 23:03

Ato ordinatório praticado

24/10/2021, 23:03

Ato ordinatório praticado

24/10/2021, 23:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/10/2021, 23:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 09:05

Publicado Intimação em 26/08/2021.

26/08/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 03:38

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 15:20

Recebidos os autos

23/08/2021, 15:16

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 19:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/07/2021.

29/07/2021, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 18:02

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/07/2021, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2020, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/06/2020, 01:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/03/2020, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/03/2020, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/03/2020, 00:26

Entrega em carga/vista (Vista)

26/02/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2020, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

02/04/2019, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/03/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/03/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

28/01/2019, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/01/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Oficio)

08/06/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

26/03/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Oficio)

19/01/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

22/11/2017, 02:04

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/10/2017, 01:47

Expedição de documento (Documento Expedido)

27/10/2017, 02:42

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

27/10/2017, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/10/2017, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

03/08/2017, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

03/08/2017, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/04/2017, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/04/2017, 01:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/04/2017, 01:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/04/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2016, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

27/06/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

27/06/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/06/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

11/04/2016, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/03/2016, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/02/2016, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

18/02/2016, 01:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/02/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 01:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/09/2015, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

28/07/2015, 02:02

Provisório (Suspensao do Processo)

16/07/2015, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2015, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/05/2015, 02:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/05/2015, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/11/2014, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/10/2014, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/10/2014, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/06/2014, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

02/06/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 02:41

Redistribuição (Redistribuicao)

21/05/2014, 01:42

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

16/05/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2014, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/02/2014, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/02/2014, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

04/02/2014, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2013, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/08/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/08/2012, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/08/2012, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/08/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/08/2012, 02:02

Remessa (Remessa)

31/05/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/04/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/04/2012, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/02/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/12/2011, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2011, 00:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/12/2011, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2011, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/11/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/11/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/04/2011, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

27/04/2011, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/04/2011, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/04/2011, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/04/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/04/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2011, 01:32

Despacho (Despacho)

08/04/2011, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/04/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2011, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/01/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2011, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/01/2011, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/01/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/12/2010, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/10/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/10/2010, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/06/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/06/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/06/2010, 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/06/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/06/2010, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/06/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2010, 02:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/06/2010, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/06/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/06/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/05/2010, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/05/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/05/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2010, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/05/2010, 02:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/05/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/05/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/05/2010, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/05/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

04/05/2010, 01:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/04/2010, 02:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/04/2010, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/04/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/04/2010, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2010, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2010, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2010, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/04/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

08/04/2010, 02:09

Despacho (Despacho)

08/04/2010, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/03/2010, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/03/2010, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

20/03/2010, 02:10

Sentença

•21/03/2022, 17:44

Recurso de sentença

•01/04/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 19:57

Decisão

•16/05/2022, 15:45

Decisão

•16/01/2023, 10:45

Acórdão

•24/02/2023, 17:05

Acórdão

•24/02/2023, 18:44

Acórdão

•24/02/2023, 18:44