Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0015844-69.2017.8.11.0015 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0015844-69.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ajuizado por VALDETE GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO em face de IND. FRIGORIFICA NORTE COLIDENSE LTDA - ME, alegando que, restaram infrutíferas as buscas de bens penhoráveis, a empresa foi fechada irregularmente e a sede não se encontra mais no local inicial. O que configura verdadeiro abuso da personalidade jurídica. Requereu a procedência do pedido de desconsideração da personalidade, com fulcro no artigo 50, do Código Civil, a fim de que os sócios CREUDEVALDO BIRTCHE e OVALDIR BARRIS MANCANO e outros sejam incluídos no polo passivo da ação de execução. Depois de diversas tentativas os requerido foram citados por edital e apresentaram impugnação ao incidente (Id. 63945271), asseverando que os requeridos são ilegítimos a atuar no feito, posto que retiram da sociedade ainda nos idos 2004, não devendo ser responsabilizados pelos débitos da presente. Além disso, a empresa executada foi vendida a outras empresas, devendo a execução ser direcionada elas. Requereu a improcedência dos pedidos. Os demais requeridos, EDSON CARLOS PADILHA, ILIETE VIEIRA PADILHA, foram citados por edital. Nomeou-se a Defensoria Pública que apresentou contestação nos autos em Id. 142032778, por negativa geral. CLAUDENIR BIRTCHE e CARLOS ROBERTO DUTRA BANDEIRA citados, não apresentaram defesa. Impugnação a contestação em Id. 63946541. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica e a inclusão dos requeridos no polo passivo da demanda executiva, de modo a viabilizar a satisfação do crédito exequendo. O deslinde da presente controvérsia não exige dilação probatória, nos termos do inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora verse sobre matéria de direito e de fato, a prova documental acostada nos autos é suficiente para o julgamento da causa. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um procedimento excepcional que se presta a viabilizar o alcance do patrimônio dos sócios da empresa executada quando constatada, além da insuficiência de bens da própria empresa aptos a saldarem o débito executado, o abuso da personalidade jurídica, à luz do disposto no artigo 50 do Código Civil in verbis: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ao sócios da pessoa jurídica". Sobre o instituto em comento, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: “Desconsideração da pessoa jurídica (disregard of legal entity). Consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito”. (In Código Civil Comentado. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 234). Evidente se mostra que a paralisação das atividades da empresa demandada, quer sem realizar a dissolução ou liquidação da sociedade, demanda o reconhecimento de que houve encerramento irregular da empresa, demonstrando a prática abusiva por parte dos sócios, que deixaram de quitar os débitos da empresa. Se a empresa não possui dinheiro ou bens e não mais se encontra sediada no endereço constante na JUCEMAT, estando ainda, inapta, evidente a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, sendo de rigor, assim, determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de modo a permitir o atingimento do patrimônio dos sócios. Importante asseverar que a demanda teve seu início do ano de 2000, e em todo o período do processo executivo não foram encontrados bens passíveis de alienação. Do mesmo modo descabe em falar em ilegitimidade passiva dos sócios mencionados. A teor da previsão contida nos artigos 1.003 e 1.032 do CC, a retirada do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a sua saída da sociedade, e desde que, em se tratando de obrigações trabalhistas, a relação de emprego tenha se consagrado à época em que o ex-sócio participou da sociedade empresarial. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Evidente se mostra que a paralisação das atividades da empresa demandada, quer sem realizar a dissolução ou liquidação da sociedade, demanda o reconhecimento de que houve encerramento irregular da empresa, demonstrando a prática abusiva por parte dos sócios, que deixaram de quitar os débitos da empresa. Situação essa que deve ser somada ao fato de que a restrição imposta pela Receita Federal, além de depor contra a idoneidade da pessoa jurídica, obsta a celebração de novos negócios, repercutindo diretamente no faturamento e no cumprimento de obrigações legais - Se a empresa não possui dinheiro ou bens e não mais se encontra sediada no endereço constante na JUCESP, estando ainda, inapta, evidente a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, sendo de rigor, assim, determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de modo a permitir o atingimento do patrimônio dos sócios. RECURSO PROVIDO”. (TJ-SP - AI: 20162971920218260000 SP 2016297-19.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/03/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. A desconsideração da personalidade jurídica, derivada da disregard doctrine, consiste no afastamento episódico da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir, em caso de abuso ou de manipulação fraudulenta, que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, a obrigação não cumprida. A legislação civil adotou a teoria maior, nas suas duas vertentes, conforme dispõe o artigo 50, do Código Civil, que estabelece como requisitos para a desconsideração o desvio de finalidade, pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, e a confusão patrimonial, pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. O encerramento irregular, por si só, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora; todavia o será quando, de modo associado com as tentativas frustradas de constrição de bens e evidências de fatos concretos no sentido de que o esvaziamento patrimonial foi provocado com o fim de obstar a satisfação do crédito, ficar revelado que o encerramento objetiva fraudar a lei. Conquanto a autonomia da pessoa jurídica demande especial proteção, não pode servir de mote para obstar o recebimento de crédito regular, notadamente quando o patrimônio da parte devedora foi estrategicamente esvaziado”. (TJ-DF 07100431720228070000 1430194, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2022). Diante disso, é de rigor o acolhimento do pedido, com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de determinar a inclusão dos requerido CREUDEVALDO BIRTCHE, OVALDIR BARRIS MANCANO, EDSON CARLOS PADILHA, ILIETE VIEIRA PADILHA, CLAUDENIR BIRTCHE e CARLOS ROBERTO DUTRA BANDEIRA no polo passivo da ação executiva associada nº. 000414-19.2000.8.11.0015. Condeno o requerido a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da contraparte, que arbitro estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, pagas as custas processuais, translade-se cópia da sentença para os autos principais e arquivem-se estes autos, independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop – MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO JACOB SAUER PROCESSO n. 0015844-69.2017.8.11.0015 Valor da causa: R$ 415.070,92 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) POLO ATIVO: Nome: VALDETE GOMES DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: MARIA APARECIDA DE SOUSA Endereço: HZ MADEIRAS, 04, SAO CRISTOVAO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: IND. FRIGORIFICA NORTE COLIDENSE LTDA - ME Endereço: desconhecido Nome: CREUDEVALDO BIRTCHE Endereço:, COLÍDER - MT - CEP: 78058-077 Nome: CLAUDENIR BIRTCHE Endereço:, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 Nome: OVALDIR BARRIS MANCANO Endereço:, COLÍDER - MT - CEP: 78058-077 Nome: EDSON CARLOS PADILHA Endereço:,LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO Nome: CARLOS ROBERTO DUTRA BANDEIRA Endereço:, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 Nome: ILIETE VIEIRA PADILHA Endereço:, COLÍDER - MT - CEP: 78058-077 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, EDSON CARLOS PADILHA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Desconsideração de Personalidade Jurídica em desfavor dos sócios da Empresa FRICOL - FROGORÍFICO COLIDER S/A ( Ação de Execução nº 4414-19.2000.8.11.0015). DECISÃO: "Vistos etc. 1. Torno sem efeito a decisão lançada em ID. 80767739, eis que incompatível com processo. 2. No mais, verificado que já foram feitas buscas de endereços nos sistemas conveniados, os quais restaram ineficazes para a citação dos requeridos Edson Carlos Padilha e Iliete Vieira Padilha. 3. Assim, ante a não localização da parte requerida e esgotados todos os meios possíveis de localizá-lo, em homenagem ao principio da razoável duração do processo, determino a citação por edital, com prazo de 30 dias, a teor dos arts. 246, inciso IV, 256, inciso I, e 257, todos do Código de Processo Civil. 4. Se devidamente citada, quedar-se inerte, nomeio-lhe desde logo como curador especial o douto representante da Defensoria Pública desta Comarca, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, para defender os interesses a parte executada, devendo ser cientificada pessoalmente do encargo e de todos os atos do processo em que deva atuar. 5. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LIVIA FURQUIM RODRIGUES QUEIROZ DE SOUZA, digitei. SINOP, 1 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO JACOB SAUER PROCESSO n. 0015844-69.2017.8.11.0015 Valor da causa: R$ 415.070,92 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) POLO ATIVO: Nome: VALDETE GOMES DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: MARIA APARECIDA DE SOUSA Endereço: HZ MADEIRAS, 04, SAO CRISTOVAO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: IND. FRIGORIFICA NORTE COLIDENSE LTDA - ME Endereço: desconhecido Nome: CREUDEVALDO BIRTCHE Endereço:, COLÍDER - MT - CEP: 78058-077 Nome: CLAUDENIR BIRTCHE Endereço:, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 Nome: OVALDIR BARRIS MANCANO Endereço:, COLÍDER - MT - CEP: 78058-077 Nome: EDSON CARLOS PADILHA Endereço:, COLÍDER - MT - CEP: 78058-077 Nome: CARLOS ROBERTO DUTRA BANDEIRA Endereço:, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 Nome: ILIETE VIEIRA PADILHA Endereço: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, ILIETE VIEIRA PADILHA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Desconsideração de Personalidade Jurídica em desfavor dos sócios da Empresa FRICOL - FROGORÍFICO COLIDER S/A ( Ação de Execução nº 4414-19.2000.8.11.0015). DECISÃO: "Vistos etc. 1. Torno sem efeito a decisão lançada em ID. 80767739, eis que incompatível com processo. 2. No mais, verificado que já foram feitas buscas de endereços nos sistemas conveniados, os quais restaram ineficazes para a citação dos requeridos Edson Carlos Padilha e Iliete Vieira Padilha. 3. Assim, ante a não localização da parte requerida e esgotados todos os meios possíveis de localizá-lo, em homenagem ao principio da razoável duração do processo, determino a citação por edital, com prazo de 30 dias, a teor dos arts. 246, inciso IV, 256, inciso I, e 257, todos do Código de Processo Civil. 4. Se devidamente citada, quedar-se inerte, nomeio-lhe desde logo como curador especial o douto representante da Defensoria Pública desta Comarca, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, para defender os interesses a parte executada, devendo ser cientificada pessoalmente do encargo e de todos os atos do processo em que deva atuar. 5. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LIVIA FURQUIM RODRIGUES QUEIROZ DE SOUZA, digitei. SINOP, 1 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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