Execução de Título Extrajudicial 1002852-64.2023.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002852-64.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/03/2025, 13:09

Definitivo

10/10/2024, 12:26

Trânsito em julgado

10/10/2024, 12:26

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 08:46

Publicação

25/09/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 02:31

Publicação

24/09/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando que a parte requerente formulou pedido de desistência, não vejo óbice em acatar o pedido e extinguir o presente feito. Ademais, verifico não haver pedido contraposto razão pela qual acolho a desistência. No respeitante temos o seguinte dispositivo legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... VIII - homologar a desistência da ação;... § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Logo, ante o que dispõe o art. 485, VIII, c/c § 4º, do Código de Processo Civil, acato o pedido de desistência formulado. 3. Dispositivo. Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, c/c § 4º, do Código de Processo Civil. Isento do pagamento das custas processuais. Certifica-se a coisa julgada, após arquiva-se o feito mediante as formalidades legais. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Expedição de documento

23/09/2024, 16:15

Definitivo

23/09/2024, 16:15

Desistência

23/09/2024, 16:15

Conclusão (para julgamento)

23/09/2024, 13:35

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 1002852-64.2023.8.11.0010 Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. (Assinado Digitalmente)

23/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Pugna a parte autora pela derradeira medida de quitação do débito, qual seja restrição de veículos cadastrados em nome do executado por meio do Sistema RENAJUD. Breve relato. 2. Fundamentação. O Renajud permitirá que os juízes possam consultar, em tempo real, a base de dados sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (Renavam) para inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos. O referido sistema, não resta inconstitucional, posto que possibilita a consulta de automóveis, restrições e retirada de restrições em consonância com os princípios da efetividade, celeridade e economia processual vindo à somar com o rol de ferramentas desenvolvidas com o objetivo de garantir maior efetividade às execuções judiciais, como as que possibilitam o bloqueio de valores em instituições financeiras. Cabe ainda salientar que a restrição de veículos” pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”. Quanto à possibilidade de restrição de veículos na execução têm entendido nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. "Conforme jurisprudência assentada nesta Corte e no STJ, é possível a realização de consulta pelo magistrado sobre a existência de veículos em nome do devedor no sistema RENAJUD e a efetivação da penhora, em observância aos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, impondo-se a reforma do provimento judicial" - AI 70061574802 TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066100843, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/08/2015).(TJ-RS - AI: 70066100843 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 21/08/2015, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/08/2015) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de restrições de veículos automotores ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio. Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. 3. Dispositivo. I – DEFIRO o pedido de consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, consoante extrato anexo. II – Deixo de promover a inserção da restrição, haja vista que existem restrições anteriores no veículo encontrado em nome do executado, o que torna ineficaz o pleito da parte exequente a satisfação do crédito. Assim, intime-se a parte exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. III – Sem manifestação ou cumprimento irregular, voltem-me para sentença extintiva. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Definitivo

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