Apelação / Remessa Necessária 0021682-37.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 195.480,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ROBERTO DIAS VICENTE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

VARZEA GRANDE PREFEITURA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO

OAB/MT 6106·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

ROBERTO DIAS VICENTE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

VARZEA GRANDE PREFEITURA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Reu

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

14/11/2023, 15:39

Baixa Definitiva

14/11/2023, 15:39

Transitado em Julgado em 10/11/2023

14/11/2023, 15:39

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

14/11/2023, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2023, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:00

Decorrido prazo de ROBERTO DIAS VICENTE em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:02

Publicado Acórdão em 18/09/2023.

18/09/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 21:16

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 16:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/09/2023, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 17:28

Decorrido prazo de ROBERTO DIAS VICENTE em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:04

Juntada de Petição de certidão

05/09/2023, 20:00

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

14/11/2023, 15:39

Baixa Definitiva

14/11/2023, 15:39

Transitado em Julgado em 10/11/2023

14/11/2023, 15:39

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

14/11/2023, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Documento de comprovação

•23/09/2021, 10:52

Documento de comprovação

•23/09/2021, 10:52

10/11/2023, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:00

Decorrido prazo de ROBERTO DIAS VICENTE em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:02

Publicado Acórdão em 18/09/2023.

18/09/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 21:16

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 16:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/09/2023, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 17:28

Decorrido prazo de ROBERTO DIAS VICENTE em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:04

Juntada de Petição de certidão

05/09/2023, 20:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2023, 19:57

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/08/2023, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 01:12

Publicado Intimação de pauta em 24/08/2023.

24/08/2023, 01:12

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 20:00

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 18:32

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2023, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:27

Decorrido prazo de ROBERTO DIAS VICENTE em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 16:31

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/07/2023, 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2023, 15:58

Publicado Acórdão em 19/07/2023.

19/07/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 17:26

Conhecido o recurso de ROBERTO DIAS VICENTE - CPF: 014.893.556-77 (APELANTE) e provido em parte

17/07/2023, 17:19

Juntada de Petição de certidão

12/07/2023, 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/07/2023, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 15:12

Decorrido prazo de ROBERTO DIAS VICENTE em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/07/2023, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 15:33

Publicado Intimação de pauta em 30/06/2023.

30/06/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 14:58

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 15:54

Recebidos os autos

22/06/2023, 13:24

Juntada de certidão

22/06/2023, 13:24

Juntada de relatório

22/06/2023, 13:24

Remetidos os Autos em diligência para Instância de origem

15/03/2023, 16:21

Baixa Definitiva

15/03/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 17:23

Juntada de Petição de certidão

15/02/2023, 15:34

Deliberado em Sessão - Retirado

15/02/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/02/2023, 15:53

Publicado Intimação de pauta em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 17:52

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 17:05

Conclusos para despacho

24/01/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 15:18

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 09:46

Conclusos para decisão

29/04/2022, 19:03

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 08:44

Juntada de Certidão

27/04/2022, 18:27

Juntada de Certidão

27/04/2022, 18:27

Recebidos os autos

27/04/2022, 17:28

Distribuído por sorteio

27/04/2022, 17:28

Despacho

•18/04/2022, 16:08

Decisão

•13/01/2023, 15:18

Despacho

•09/03/2023, 17:23

Acórdão

•17/07/2023, 17:19

Acórdão

•17/07/2023, 17:26

Acórdão

•17/07/2023, 17:26

Acórdão

•14/09/2023, 15:34

Acórdão

•14/09/2023, 16:20

Acórdão

•14/09/2023, 16:20