Execução Fiscal 0001440-03.2009.8.11.0012 - TJMT

Execução Fiscal 0001440-03.2009.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: CLAUDIO MARCHIO & CIA LTDA e outros (2) DE BLOQUEIO/PENHORA ONLINE Processo n.º: 0001440-03.2009.8.11.0012 Vistos. Cuida-se de petitório acostado aos autos pela parte exequente com pedido de penhora online a ser realizada em ativos financeiros de titularidade da(s) parte(s) executada(s), eventualmente existentes em conta bancária. Inicialmente, cabe advertir que recentemente, através de Acordo de Cooperação Técnica n.º 041/2019, firmado entre o CNJ, a PGFN e o Banco Central, houve o desenvolvimento de nova ferramenta para a transmissão da ordem de bloqueio de ativos às instituições financeiras, denominado SISBAJUD, em substituição ao sistema anterior (BacenJud). Assim, doravante, as ordens de bloqueio de ativos devem ocorrer através de tal ferramenta. Ademais, no que concerne ao pedido ora formulado, atento à ordem preferencial estabelecida pelo art. 835, do Código de Processo Civil, encontra-se de forma prioritária a penhora de dinheiro, ainda que depositado ou aplicado em instituição financeira, sendo, portanto, plenamente viável o deferimento do pedido formulado. Ante o exposto, DEFIRO a penhora online do montante solicitado e, nesta oportunidade, anexo o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Consigne-se, ainda, que os autos permanecerão em gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, o executado deverá ser intimado por meio de advogado, ou, na falta deste pessoalmente, para fim de cumprimento no disposto no art. 841, “caput”, do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 831 e 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. Em sendo infrutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para postulações em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Nova Xavantina/MT, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIO MARCHIO & CIA LTDA em 19/05/2025 23:59

Decorrido prazo de GILTON DE OLIVEIRA REZENDE em 19/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCHIO em 19/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(377)

Todos os documentos(25)