Execução de Título Extrajudicial 1000432-23.2022.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000432-23.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000432-23.2022.8.11.0010.. EXEQUENTE: JERICO DOMINGOS RODRIGUES EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte embargante são improcedentes. Trata-se de embargos à execução (exceção de pré-executividade) interposto por BANCO BRADESCO S.A., no processo em que lhe move JERICO DOMINGOS RODRIGUES, no qual a parte embargante questiona a nulidade da intimação ao argumento de que o advogado Dr. Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro não foi intimado da sentença e do despacho de execução de sentença Em detida análise dos autos, verifica-se que a parte embargante se insurge quanto a suposta nulidade das intimações ao argumento de que não foram realizadas em nome do seu patrono, conforme pleiteado na defesa. De início, verifica-se que o advogado Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro não está habilitado nos autos, contudo, a requerida quando da apresentação de carta de preposição e defesa habilitou tão somente o Dr. Renato Chagas Correa da Silva em 11/03/2022 e 23/03/2022, nos id’s 79371739 e 80443541, respectivamente, portanto, possuindo advogado devidamente habilitado nos autos. Ademais, a sentença foi prolatada em 07/04/2022, conforme id 81774120 e a intimação lida em 13/04/2022. Já a decisão para o cumprimento de sentença foi proferida em 02/06/2022 no id 86556071 e lida em 07/06/2022. Por fim, o bloqueio dos valores foi realizado em 10/08/2022 conforme decisão de id 92154821 sendo lida a intimação em 12/08/2022 e apresentado embargos à execução em 08/09/2022. Portanto, além de demonstrada a habilitação do patrono devidamente constituído pela embargante nos autos, as intimações foram devidamente lidas, não havendo que se falar em nulidade das intimações e da penhora. Ressalta-se que embora não tenha sido habilitado nos autos o patrono Dr. Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro, conforme pleiteado em defesa, a embargante possuía advogado devidamente constituída por ela habilitado nos autos, cuja intimação foi devidamente realizada em seu nome. Por fim, a embargante poderia habilitar o o patrono Dr. Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro juntamente com os demais advogados constituídos por ela nos autos, o que não o fez. Ademais, mesmo que se considerasse eventual erro na publicação no DJE, conforme entendimento firmado pelo STJ, quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006 – especificamente pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico –, deve prevalecer, para efeitos de contagem de prazos processuais, a intimação que tiver sido realizada no portal eletrônico. No que tange à alegação de inaplicabilidade da multa do §1º do artigo 523 do CPC, restou devidamente devido ante a legalidade das intimações realizadas nos autos. Desta forma, e por tudo mais que dos autos consta, a improcedência dos presentes embargos, é medida de rigor. Ante o exposto, REJEITO os Embargos apresentados, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pela parte Embargante, em conformidade com o art. 55, II da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaciara para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Jaciara - MT. Publicado e registrado no PJE. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Jaciara - MT. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000432-23.2022.8.11.0010.. EXEQUENTE: JERICO DOMINGOS RODRIGUES EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1.DEFIRO o pedido de penhora online, via sistema SISBAJUD, nas contas da parte executada, na forma estabelecida pelo art. 854 do CPC, art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 512 e ss da CNGC. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 2. Em razão da penhora positiva, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, tudo na forma do art. 854, § 2º e § 3º, do CPC. Art. 854. (...) § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Na oportunidade, deverá a parte devedora, ainda, ser intimada para, caso queira, opor embargos à execução no prazo legal, conforme art. 52 e ss. da Lei. 9.099/95. 3. Decorrido o prazo assinalado, o bloqueio automaticamente se transformará em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC): Art. 854, § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 4. Após, não apresentados embargos à execução no prazo legal, libere-se o valor em favor da parte credora. Intime-se. Cumpra-se. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 35, inciso XVI da CNGC, impulsiono os autos para intimação das Partes para no prazo de 05 dias manifestar-se acerca do retorno dos autos da Turma recursal, sob pena de arquivamento.

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