Execução de Título Extrajudicial 1002265-54.2023.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002265-54.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/02/2025, 16:26

Documento

08/10/2024, 12:52

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 12:45

Petição (Embargos de declaração)

08/02/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 15:55

Remessa (outros motivos)

06/02/2024, 17:35

Definitivo

06/02/2024, 17:35

Definitivo

06/02/2024, 17:34

Documento

06/02/2024, 14:06

Petição (Petição (outras))

04/02/2024, 12:45

Trânsito em julgado

02/02/2024, 19:08

Publicação

02/02/2024, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED em face de KISSILA RABELO MESQUITA THEODORO e PEDRO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR, todos qualificados nos autos. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Toda e qualquer ação necessita de prévio litígio, i.e., da pretensão resistida. Acordando as partes sobre o direito vergastado, não mais interessa ao Poder Judiciário persistir na demanda, eis que a pacificação focal já foi alcançada, sendo por isso que o poder Jurisdicional reveste-se da secundariedade. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) HOMOLOGAR o acordo celebrado pelas partes no bojo dos autos, para que produza os devidos efeitos legais, bem como para fins do artigo 515, III, do CPC, e atendendo-se ainda ao disposto no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC e, por consequência, JULGAR EXTINTO o presente feito; b) Enquanto se aguarda o cumprimento do acordo, o feito deve ser remetido ao arquivo definitivo, cabendo à parte interessada requerer eventual continuidade do cumprimento de sentença, sem ter que recolher custas para esta finalidade; c) A expedição de alvará em prol da exequente, referente aos valores bloqueados no Id. ID. 131461848; d) Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias; e) CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário.

01/02/2024, 00:00

Expedição de documento

31/01/2024, 10:58

Documentos

Intimação

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002265-54.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 35.266,14 ESPÉCIE: [Mútuo]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Endereço: AV. JULIO DE CASTILHOS, N 44, 5, 6 E 7 ANDARES, - LADO ÍMPAR, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90030-131 Nome: CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP Endereço: AV SAO LUIZ, 2522, PROX. HOTEL PORTO BELO, JARDIM CIDADE NOVA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: KISSILA RABELO MESQUITA THEODORO Endereço: Rua Saturno, S/N, CONDOMINIO ANA PAULA, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-250 Nome: PEDRO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR Endereço: Rua Venus, 218, Estrela Doeste, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 FINALIDADE: Intima-se o POLO PASSIVO para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca da penhora realizada via SISBAJUD, no id. 131461847, sob pena de sua liberação em favor do credor em caso de inércia. CÁCERES, 10 de outubro de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002265-54.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 29.662,11 ESPÉCIE: [Mútuo]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Endereço: AV. JULIO DE CASTILHOS, N 44, 5, 6 E 7 ANDARES, - LADO ÍMPAR, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90030-131 Nome: CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP Endereço: AV SAO LUIZ, 2522, PROX. HOTEL PORTO BELO, JARDIM CIDADE NOVA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: KISSILA RABELO MESQUITA THEODORO Endereço: Rua Saturno, S/N, CONDOMINIO ANA PAULA, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-250 Nome: PEDRO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR Endereço: Rua Venus, 218, Estrela Doeste, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: Considerando o pedido formulado no id. 122032633, em obediência à ordem de serviço n. 06/2021, de 12/02/2021 INTIMO a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais, conforme a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020; ou manifeste pelo que entender pertinente. CÁCERES, 11 de julho de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002265-54.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 29.662,11 ESPÉCIE: [Mútuo]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Endereço: AV. JULIO DE CASTILHOS, N 44, 5, 6 E 7 ANDARES, - LADO ÍMPAR, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90030-131 Nome: CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP Endereço: AV SAO LUIZ, 2522, PROX. HOTEL PORTO BELO, JARDIM CIDADE NOVA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: KISSILA RABELO MESQUITA THEODORO Endereço: Rua Saturno, S/N, CONDOMINIO ANA PAULA, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-250 Nome: PEDRO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR Endereço: Rua Venus, 218, Estrela Doeste, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: Pelo presente, REINTIMA-SE o Polo Ativo acima descrito para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento da(s) diligência(s) do(s) Oficial(is) de Justiça através da impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional www.tjmt.jus.br (clicando no ícone: emissão de guias online, ou digitando o endereço arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home ), a fim de que esta secretaria possa expedir o(s) pertinente(s) mandado(s) nos termos da decisão contida no id. 115790118, sob pena de extinção do feito. CÁCERES, 2 de maio de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002265-54.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 29.662,11 ESPÉCIE: [Mútuo]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Endereço: AV. JULIO DE CASTILHOS, N 44, 5, 6 E 7 ANDARES, - LADO ÍMPAR, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90030-131 Nome: CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP Endereço: AV SAO LUIZ, 2522, PROX. HOTEL PORTO BELO, JARDIM CIDADE NOVA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: KISSILA RABELO MESQUITA THEODORO Endereço: Rua Saturno, S/N, CONDOMINIO ANA PAULA, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-250 Nome: PEDRO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR Endereço: Rua Venus, 218, Estrela Doeste, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: Amparada pelo art. 152, inciso VI DO CPC, EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça através da impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional www.tjmt.jus.br (clicando no ícone: emissão de guias online, ou digitando o endereço arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home ), a fim de que esta secretaria possa expedir o(s) pertinente(s) mandado(s), conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. CÁCERES, 24 de abril de 2023. Tatiana Rodrigues Barbosa de Sousa Ribeiro(Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002265-54.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP EXECUTADO: KISSILA RABELO MESQUITA THEODORO, PEDRO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED e CENTRO EDUCACIONAL DO PANTANAL LTDA em face de KISSILA RABELO MESQUITA THEODORO e PEDRO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR, todos qualificados nos autos. Comprovou o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária ao id. 113979213. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a presente execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC), em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC; b) Deferir a expedição de certidão de que a execução foi admitida, nos termos do art. 828 do CPC; c) Cite-se e intime-se o(a) Executado(a), para pagamento do débito, custas e honorários advocatícios, no prazo de 03 dias, a contar da citação, sob pena de penhora; d) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) podendo ser reduzidos pela metade caso haja pagamento integral da dívida no prazo estabelecido e majorados em até 20% (vinte por cento) caso rejeitados eventuais embargos à execução (art. 827, §2º); e) Do mandado deverá constar ordem de penhora e avaliação que deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça logo que verificada a falta de pagamento no prazo indicado, de tudo, lavrando-se auto, com intimação do Executado; f) O exequente indicará bens do Executado sob os quais recairá a penhora, salvo se outros forem indicados pelo Executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração que a contrição proposta lhe será menos onerosa (art. 829, §2°); g) Ao requerer a substituição dos bens penhorados, o executado deverá indicar onde são encontrados, acompanhado ainda de prova de propriedade e respectiva certidão negativa ou positiva de ônus (art. 847, §2°) bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte a realização da penhora; h) Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Novo Código de Processo Civil; i) A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831); j) Conste no mandado que o Executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do NCPC; k) Para o caso de oposição de embargos pela parte requerida, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC/2015; l) Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada; m) Consigne-se no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC); n) Não localizado o executado, deverá o Exequente tomar as providencias cabíveis a realizar a citação nos termos do art. 240, §1ºdo NCPC; o) Ausentes os embargos, poderá o credor requerer, considerando a avaliação do bem penhorado, a adjudicação ou apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou estabelecimento e de outros bens (art. 825, I, II, III); p) Intimem-se as partes representadas de todos os atos processuais; q) Defiro os benefícios contidos no art. 212 do CPC; r) Às providências. Cumpra-se.

24/04/2023, 00:00

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Definitivo

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Trânsito em julgado

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