Execução de Título Extrajudicial 1037707-96.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1037707-96.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/09/2025, 18:55

Remessa (outros motivos)

11/03/2025, 02:29

Definitivo

09/01/2025, 15:46

Trânsito em julgado

09/01/2025, 15:46

Remessa (outros motivos)

31/12/2024, 02:37

Publicação

03/12/2024, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Pois bem. Como é sabido, a citação do réu é pressuposto de existência da relação jurídica, sem a qual não há a triangularização processual, tornando, por consequência, inexistente o próprio processo. No caso dos autos, em que pese todos os esforços e diligências realizadas, verifico que o devedor não foi encontrado para a citação, apesar das várias tentativas, posto que os endereço informados pelo credor são errôneos. Sobre o assunto, preconiza o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Aliado a isso, dispõe o art. 2º deste Juizado, que o processo se orientará pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim, a referencia ao princípio da celeridade diz respeito à necessidade de rapidez e agilidade do processo motivo pela qual reiteradas buscas, quando existente varias tentativas, destoa-se dos princípios norteadores elencados anteriormente. Desta feita, à medida que se impõe é a extinção. ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 53, §4º da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento

29/11/2024, 20:28

Ausência de pressupostos processuais

29/11/2024, 20:28

Decurso de Prazo

25/10/2024, 02:12

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 17:31

Recebimento

18/10/2024, 17:02

Redistribuição (prevenção; erro material)

18/10/2024, 17:01

Remessa (outros motivos)

18/10/2024, 17:01

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037707-96.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, proposta por MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA, em face de CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA. Relatório dispensado. Fundamento e decido. De início, verifico que a avença em questão se trata de contrato de adesão de serviços educacionais, estando a parte Executada na qualidade de consumidor, a qual reside no município de BARRA DO BUGRES/MT. Desta forma, malgrado a alegação da Exequente, acerca da eleição do foro pelas partes, denota-se do art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil, que a cláusula de eleição de foro somente produz efeitos nas relações de consumo, quando favorável ao consumidor. Vejamos: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor”. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema quando se tratar de relação de consumo, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. “A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça. Incidência, à hipótese, da Súmula 83/STJ” (AgInt no AREsp 1.522.991/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/2/2020). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial”. (STJ - AgInt no AREsp: 1929563 RN 2021/0201676-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2021) Ainda, é como decidem os Tribunais de Justiça, inclusive do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CONTRATO DE ADESÃO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – NULIDADE – PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1060837-18.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 21/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 25/03/2024) “MONITÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE ADESÃO – Cláusula de eleição de foro declarada abusiva – Declinação ao foro do domicílio do consumidor – Possibilidade (CPC, art. 63, § 3º) – Facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC), como comparecimento em audiências – Atendimento ao princípio da razoável duração do processo, evitando-se a expedição de cartas precatórias – Decisão mantida – Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo”. (TJ-SP - AI: 21579962720238260000 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 19/07/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023) Ante o exposto, e sem maiores delongas, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para processar e decidir este feito, nos termos do art. 63, §1º, do CPC. Posto isto, determino a redistribuição dos autos ao Núcleo Digital dos Juizados Especiais 4.0, do Estado de Mato Grosso, nos termos da RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 08/2023. CUMPRA-SE. Às providências. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

16/10/2024, 00:00

04/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Redistribuição (prevenção; erro material)

Remessa (outros motivos)

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