Execução de Título Extrajudicial 1016985-52.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016985-52.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

29/08/2025, 11:37

Decurso de Prazo

19/08/2025, 16:34

Publicação

25/07/2025, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1016985-52.2022.8.11.0041. Autor: LOJAS DONA DO LAR LTDA Réu: EDJANE ARJONA DE MATOS Decisão Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Lojas Dona do Lar LTDA em face de Edjane Arjona de Matos. A exequente requer a suspensão da CNH da executada, bem como o bloqueio dos cartões de crédito (ID. 191825062). Os autos vieram conclusos. Pois bem. Alega a exequente que as medidas adotadas anteriormente restaram infrutíferas. Relata que já houve pedido de penhora on-line e consulta aos sistemas RENAJUD e SNIPER. Desse modo, requer a adoção de medidas atípicas, sendo a suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito da executada. Em que pese os argumentos do exequente, a matéria sob análise (adoção de meios executivos atípicos como forma de promover a efetividade do processo de execução com fundamento no inciso IV do art. 139 do CPC), na qual se inclui a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito, está em fase de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, com ordem suspensão de causas que versam sobre a questão. Esse é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens dos executados por meio do sistema CNIB (Central de Indisponibilidade de Bens). 2. Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. 3. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2253630-50.2023.8.26.0000 Votuporanga, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 18/12/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) Com efeito, esta é a tese afetada (Tema Repetitivo 1.137): "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." (data da afetação: 07/04/2022). Destarte, no mesmo julgamento, foi determinada a suspensão dos feitos que versarem sobre questão semelhante, como se vê, o pedido em analise nestes autos enquadra-se no tema repetitivo 1.137 do C. STJ, o qual, reforça-se, veio acompanhado de ordem de suspensão, nos termos do inciso II do artigo 1.037 do CPC. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que denegou ao exequente agravante pedidos de suspensão da CNH e do passaporte da executada agravada, bem como bloqueio de seus cartões de crédito - Questão afetada pelo Tema 1137/STJ, com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo tais questões em todos os processos na origem e recursos, em trâmite no território nacional - Novo pedido que pode ser formulado perante o Juízo de origem, desde que levantada a suspensão imposta pelo C. STJ - Medidas atípicas - Decisão anulada "ex officio" em razão da não observância da ordem de sobrestamento - Precedentes deste E. TJSP - Recurso prejudicado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20625892320258260000 Catanduva, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 05/05/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH - DECISÃO SUSPENDIDA/SOBRESTADA – TEA 1.137 STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. A questão da ampliação de medidas coercitivas, para cumprimentos de uma ordem judicial, foi afetada pelo STJ à sistemática dos recursos repetitivos por meio do Tema n. 1.137, levando a suspensão da decisão até a resolução do Tema. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006445-97.2024.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – MEDIDAS EXECUTÍVAS ATÍPICAS – PASSAPORTE E CNH – INCIDÊNCIA AO CASO DO TEMA 1137/STJ – DECISÃO QUE REVOGA AS MEDIDAS ATÍPICAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS - SUSPENSÃO PELO STJ DE TODAS AS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Incidindo sobre a matéria a determinação de suspensão da apreciação do caso (medidas executivas atípicas), correto se faz a decisão que, aplicando o Tema 1137/STJ, revoga a decisão anteriormente deferida e determina a suspensão de sua apreciação até ulterior análise do Excelso Pretório. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10213259420248110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 02/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024). Posto isto, SUSPENDO a tramitação desta ação até o julgamento do Tema 1.137 pelo Superior Tribunal de Justiça. Após o julgamento, juntem-se aos autos os documentos porventura existentes, fazendo-os conclusos para apreciação em seguida. Por fim, considerando a informação de que a exequente está em processo de recuperação judicial, determino a retificação no sistema PJE para constar "Em recuperação judicial". Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento

23/07/2025, 17:02

Recurso Especial repetitivo

23/07/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 10:30

Publicação

15/04/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão.

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento

11/04/2025, 10:48

Ato ordinatório

11/04/2025, 10:47

Decurso de Prazo

11/04/2025, 03:21

Documentos

Decisão

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1016985-52.2022.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): LOJAS DONA DO LAR LTDA Requerido(s): EDJANE ARJONA DE MATOS Vistos. DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio no valor de R$ 149.748,63 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), conforme cálculo atualizado de ID. 143598043, sendo que o resultado será anexado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade superior à quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT e intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 02 dias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Petição (Renúncia de mandato)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão.

Expedição de documento

Ato ordinatório

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