Apelação / Remessa Necessária 1004564-64.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Ensino Fundamental e MédioServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ROGERIO ANTUNES COSTA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

Advogados / Representantes

NATALIA FERNANDA SOUZA DA SILVA

OAB/SP 376199·CPF·Representa: Autor

TIAGO CESAR VICENTE

OAB/SP 318275·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(80)

ROGERIO ANTUNES COSTA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SECRETARIO DA EDUCACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/04/2023, 18:00

Baixa Definitiva

28/04/2023, 18:00

Transitado em Julgado em 14/04/2023

28/04/2023, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

17/04/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 17:31

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

24/02/2023, 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/02/2023, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:25

Publicado Intimação de pauta em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 18:03

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 17:08

Conclusos para despacho

25/01/2023, 15:03

Juntada de Certidão

25/01/2023, 15:03

Todas as movimentações(26)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/04/2023, 18:00

Baixa Definitiva

28/04/2023, 18:00

Transitado em Julgado em 14/04/2023

28/04/2023, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

17/04/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•16/02/2021, 14:28

Sentença

•13/01/2022, 13:53

24/02/2023, 17:31

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

24/02/2023, 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/02/2023, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:25

Publicado Intimação de pauta em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 18:03

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 17:08

Conclusos para despacho

25/01/2023, 15:03

Juntada de Certidão

25/01/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 11:42

Conclusos para julgamento

12/09/2022, 18:20

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 22:25

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2022, 13:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/06/2022, 14:09

Conclusos para decisão

15/06/2022, 14:09

Juntada de Certidão

15/06/2022, 13:42

Juntada de Certidão

15/06/2022, 13:41

Recebidos os autos

10/06/2022, 15:15

Distribuído por sorteio

10/06/2022, 15:15

Recurso de sentença

•07/03/2022, 20:16

Ato ordinatório

•25/04/2022, 08:44

Despacho

•23/07/2022, 13:38

Decisão

•16/01/2023, 11:42

Acórdão

•24/02/2023, 17:19

Acórdão

•24/02/2023, 17:31

Acórdão

•24/02/2023, 17:31