Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000757-54.2021.8.11.0035 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000757-54.2021.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/10/2025, 14:53

Remessa

15/05/2025, 18:37

Documento

15/05/2025, 18:37

Remessa (outros motivos)

24/02/2025, 14:04

Remessa (outros motivos)

24/02/2025, 10:08

Definitivo

24/02/2025, 10:08

Trânsito em julgado

24/02/2025, 10:07

Decurso de Prazo

22/02/2025, 02:05

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:04

Publicação

13/12/2024, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000757-54.2021.8.11.0035.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SANDRO CANDIDO CASTRO ALVES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se da cumprimento de sentença. O feito tramitou regularmente conforme preceitos da legislação de regência, entrementes, derradeiramente, foi informada a quitação do débito (ID 173775271). Foi expedido no ID 172213020 o alvará para pagamento do valor depositado nos autos em favor da parte requerente. Foi intimada a parte requerente para se manifestar acerca da satisfação de seu crédito, no prazo de cinco dias, mantendo-se silente (ID 172622907). A secretaria certificou no ID 173775271 que o exequente não se manifestaram acerca da satisfação de seus créditos, presumindo a quitação integral. É a síntese do necessário. DECIDO. Preconiza o Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, que se extingue a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Ainda, o artigo 925, do mesmo diploma legal, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, em razão do cumprimento da obrigação pela parte executada, a extinção do processo é medida que se impõe. Pelo exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base no art. 924, III, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos. Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, com a devida baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento

11/12/2024, 07:14

Expedição de documento

11/12/2024, 07:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/12/2024, 17:23

Documentos

Intimação

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000757-54.2021.8.11.0035. Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de título executivo judicial contra a Fazenda Pública, em que constato preenchidos os requisitos legais, devendo prosseguir os autos, nos termos do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30, podendo arguir as matérias dispostas no artigo 535 do Código de Processo Civil. NÃO IMPUGNADA a execução ou REJEITADAS as arguições da executada, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE o respectivo precatório ou requisição de pequeno valor (RPV). No caso de Requisição de Pequeno Valor (RPV): a) PROCEDA-SE ao cadastro e cálculo no S.R.P., o qual deverá ser feito imediatamente independente de nova intimação das partes ou decurso de prazo; b) Após, INTIME-SE o executado para proceder o pagamento de obrigação, no prazo de 2 meses, contando da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, II, CPC); c) Com o depósito, EXPEÇA-SE alvará de levantamento; e em seguida, tornem-me os autos conclusos para sentença em razão da satisfação do crédito exequendo; Havendo IMPUGNAÇÃO, certifique-se a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para se manifestar e, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e voltem-me conclusos. Se caso a parte autora for beneficiária da assistência judiciária gratuita na fase de conhecimento, estendo os benefícios em seu favor para essa fase executória. Consigno que não incide multa/sanção prevista no art. 523, §1º, do CPC para o caso de falta de pagamento voluntário (art. 534, § 2º, do CPC). Igualmente, não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório e não tenha sido impugnada. PROCEDA-SE à conversão do feito para cumprimento de sentença. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças/MT, 17 de junho de 2024. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000757-54.2021.8.11.0035.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SANDRO CÂNDIDO CASTRO ALVES ajuizou a presente Ação Previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que requer restabelecimento ou concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Requer, ainda, concessão da gratuidade da Justiça. Consta da petição inicial que o Autor é portador de múltiplas enfermidades na coluna: transtornos dos discos cervicais; dorsalgia; transtornos de discos intervertebrais; degeneração especificada de disco intervertebral; lumbago com ciática; dor lombar baixa; radiculopatia; cervicalgia, as quais o incapacitam na esfera laboral e também social. Recebida a petição inicial por decisão que concedeu a gratuidade da Justiça (id. 63247379). A parte Ré contestou (id. 65703815). Alegou, em preliminar, a autotutela nos benefícios previdenciários. No mérito, asseverou que o Autor não preenche os requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade. Subsidiariamente, requereu a dedução dos valores pagos à parte Autora a título de benefícios inacumuláveis e dos períodos que exerceu atividade remunerada. Houve réplica (id. 67470860). Apresentado laudo médico pelo perito do Juízo (id. 93481864), a parte Autora manifestou-se (id. 94095793). O Réu, por sua vez, deixou transcorrer o prazo para manifestação (id. 102368133). É o relatório. Decido. I - Quanto à alegada incidência da autotutela nos benefícios previdenciários Sustenta a parte Ré que o indeferimento ao benefício previdenciário à parte Autora decorreu de seu poder de autotutela, pois ausentes os requisitos legais para concessão do pedido. Pois bem. De fato, a Administração Pública detém poder de autotutela e capacidade de revisão de seus atos. Porém, tal permissivo não exclui da apreciação do Poder Judiciário a lesão a direito invocado pela parte interessada (CF, art. 5º, XXXV e CPC, art. 3º). Ante a provocação da parte Autora, é dever do Juízo analisar a legalidade do ato administrativo, razão pela qual a preliminar arguida pela parte Ré não comporta acolhimento. II - Saneamento Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação e não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, dou por saneado o feito e procedo ao julgamento do mérito. III - Mérito Cinge-se a controvérsia na qualidade de segurado, no cumprimento da carência, na incapacidade laborativa e no nexo causal, todos esses requisitos indispensáveis para a concessão de benefício por incapacidade. A qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais à Previdência Social e assim se mantém até 12 meses após a cessação das contribuições (Lei 8.213/1991, art. 15, II). O período de carência corresponde ao tempo mínimo de contribuições mensais que o segurado deve verter para gozo dos benefícios previdenciários e, para o cumprimento do período de carência referente ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o segurado necessita ter realizado 12 contribuições mensais (Decreto 3.047/1999, art. 26; Lei 8.213/1991, arts. 24 e 25, I). Se em algum momento houve perda da qualidade de segurado, para o cumprimento da carência, deve-se olhar a data do início da incapacidade (DII) e avaliar a quantidade de contribuições vertidas ou atividade rural comprovada de acordo com a norma vigente à época. Preenchidos os requisitos legais, haverá a concessão do benefício por incapacidade se reconhecida a incapacidade laboral quando a enfermidade impedir o exercício de atividades que garantam a subsistência da parte interessada (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59). Quanto ao ponto, é de se destacar que a constatação de incapacidade temporária autoriza a concessão de auxílio-doença; por sua vez, a constatação da incapacidade permanente autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez. Com essas premissas de partida, volto o olhar sobre os aspectos fáticos da causa e constato o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade permanente, isto é, qualidade de segurado, carência e incapacidade. A um, porque o extrato CNIS exibe a informação de que, à época do requerimento administrativo - 12/02/2021, o Autor possuía qualidade de segurado, uma vez que o benefício por incapacidade temporária havia cessado há 2 meses (id. 63014152 - Pág. 1). A dois, porque o mesmo extrato indica a satisfação do período de carência, uma vez que a Autora verteu mais do que 12 contribuições mensais anteriores ao pedido de concessão de benefício (Lei 8.213/1991, arts. 24 e 25, I). Vide as contribuições de 05/1991 a 06/2016 (id. 63014152 - Pág. 1). A três, porquanto a existência dos requisitos da carência e qualidade de segurado foram reconhecidas administrativamente pela parte Ré, que desde 2016 concedeu o benefício previdenciário por incapacidade ao Autor. Quanto ao ponto, ressalto que se tais requisitos não estivessem preenchidos, a Autarquia não teria concedido ao Autor, por 4 anos seguidos, auxílio doença previdenciário. A quatro, pois o laudo pericial judicial supera a avaliação médico-institucional ao considerar que a parte Autora está total e definitivamente incapacitada para a prática de todo tipo de atividade laboral em razão da patologia ter natureza degenerativa e causar limitação funcional global por compressão nervosa, satisfazendo o requisito da incapacidade laboral. A cinco, porquanto caracterizado o nexo de causalidade seja pelo próprio INSS na seara administrativa, quando da concessão anterior de auxílio-doença, seja pela perícia judicial, que conclui dizendo “Autor com incapacidade para atividades laborais” (id. 93481864 - Pág. 8). Aponta o perito que a incapacidade existe desde abril de 2016, data que adoto para início do benefício. Nesse sentido: TRF 1, AGREXT 0004460-83.2019.4.01.3400, CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 28/04/2021; link. Não há falar em imposição de data para cessação do benefício por se tratar de incapacidade total e permanente. Com o único fito de evitar a interposição de Embargos de Declaração a respeito desse tópico, reputo prejudicada a análise do pedido subsidiário de prorrogação do auxílio-doença eis que comprovada a incapacidade permanente. Ante o cenário analisado, é de rigor a concessão de benefício por incapacidade permanente - aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42), haja vista a clareza pericial quanto à incapacidade total, definitiva e permanente. Intimação - AUTOR(A): SANDRO CANDIDO CASTRO ALVES Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial. Consequentemente: a) CONDENO a parte Ré a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente), descontados os valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observadas a eventual prescrição quinquenal e a renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS; a.1) data de início: abril de 2016; a.2) correção monetária: conforme versão mais atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal; a.3) juros de mora: a partir da citação válida (STJ, Súmula 204), observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) CONDENO a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º e §3º, I), ressalvado, porém, que não incidirão sobre as prestações vencidas após a sentença (STJ, Súmula 111); b.1) o INSS não goza de isenção de custas na Justiça Estadual (CGJ/TJMT, Consulta n. 0002201-50.2021.8.11.0000); c) Sentença não sujeita a reexame necessário, pois a condenação claramente é inferior a mil salários mínimos (CPC, 496, § 3º, I; TRF1, AC 0007816-86.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022). Resolvo o mérito e, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo-o extinto. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao órgão recursal competente (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento desta Magistrada, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois a condenação claramente é inferior a mil salários mínimos (CPC, 496, § 3º, I; TRF1, AC 0007816-86.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022). Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se pre-questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de costume. P.I.C. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

15/05/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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