Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005268-36.2016.8.11.0020 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005268-36.2016.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/08/2025, 18:00

Remessa (outros motivos)

29/03/2025, 03:17

Remessa (outros motivos)

29/03/2025, 02:58

Remessa (outros motivos)

29/03/2025, 02:41

Remessa (outros motivos)

29/03/2025, 02:26

Definitivo

29/03/2025, 02:14

Trânsito em julgado

29/03/2025, 02:14

Decurso de Prazo

29/03/2025, 02:14

Decurso de Prazo

19/03/2025, 02:14

Publicação

14/03/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 0005268-36.2016.8.11.0020.. REQUERENTE: CECILIA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Diante da informação da quitação do débito excutido, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Nos termos do §2º do art. 7º do Provimento 20/2020- CM, EXPEÇA-SE O ALVARÁ, conforme requerido, observando-se EVENTUAL PEDIDO DE DESTACAMENTO efetivado ANTES da EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO, consoante CONTRATO, bem como, em sendo o caso de LEVANTAMENTO POR PROCURAÇÃO, a existência de PODERES PARA RECEBER/DAR QUITAÇÃO, decotando-se eventual Imposto de Renda, acompanhado das guias de tributação e encargos previdenciários, encaminhando-os, conjuntamente, ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJMT, com a juntada de cópia nos autos. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento

12/03/2025, 16:56

Expedição de documento

12/03/2025, 16:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2025, 16:56

Documentos

Sentença

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 0005268-36.2016.8.11.0020.. REQUERENTE: CECILIA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADA: CECILIA DA SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo n. 0005268-36.2016.8.11.0020 VISTOS, Trata-se de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública em que defende que há excesso na conta de liquidação apresentada pela credora, porque não teria sido observada a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros. Alega a embargante que foi citada em 30.10.2017 e daí deveriam incidir os juros moratórios conforme a caderneta de poupança até 08.12.2021, e correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso e, a partir de 09.12.2021, data que passou a vigorar a EC n. 113/2021, se deve aplicar unicamente a taxa SELIC. Intimada a exequente, sobreveio aos autos manifestação informando a ocorrência de seu óbito e requerimento de habilitação do Espólio na pessoa de sua representante legal, bem como manifestada a anuência ao cálculo apresentado pela embargante no ID. 147718392. É o relatório. Decido. De saída, há de se recordar que segundo a legislação processual vigente a sucessão pela morte de uma das partes, nas ações que comportam tal mecanismo, poderá se fazer pelo Espólio ou, diretamente, pelos ‘sucessores do falecido’. Desse modo, comprovado o óbito da autora e uma vez apresentado o termo de inventariante, defiro a integração da lide do Espólio de Cecília da Silva representado pela filha e inventariante Maria de Fátima Silas Borges, devendo serem feitas as retificações necessárias no registro dos autos. Noutro passo, havendo anuência expressa da exequente quanto ao valor do débito apresentado pelo devedor, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução reconhecendo o excesso no cálculo trazido pela embargada para fixar o valor da execução em R$ 26.372,66 (vinte e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, e estando o valor da execução em patamar superior ao limite de tramitação das execuções de menor valor, determino a intimação da credora para dizer se pretende ou não renunciar o valor que excede o teto de RPV (Lei Estadual n. 10.656/2017), no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a conversão do rito procedimental para o modelo geral de pagamento das dívidas públicas, por meio de precatório, expedindo-se o ofício requisitório ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para pagamento do crédito, observando-se o procedimento determinado na Portaria n. 528/2019/GAB, da Presidência do TJMT. Admitido o processamento do precatório, tornem-me os autos conclusos. Havendo renúncia, e considerando que o crédito exequendo é de natureza disponível e que a credora dispensa o valor que extrapola o limite de RPV, em consonância com art. 2º, § 4º do Provimento n. 20/2020 – CM, homologo a renúncia formulada e, por consequência, determino a expedição da RPV encaminhando-se ao ente devedor para o devido adimplemento no prazo da lei. Decorrido o prazo, vista à exequente. P. I. C. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 0005268-36.2016.8.11.0020 Valor da causa: R$ 14.281,00 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CECILIA DA SILVA Endereço:, Centro America, CUIABÁ - MT - CEP: 78053-793 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, Duque de Caxias, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 29 de junho de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/06/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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