Guarda de Família 1040600-91.2022.8.11.0002 - TJMT

Guarda de Família 1040600-91.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Intimação - DECISÃO PROCESSO PJE – 1040600-91.2022 AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS Vistos. Acolho a emenda a inicial. Retifique o polo ativo da demanda incluído LAYZA LUEINY DUARTE DE FRANÇA, como parte autora. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS ajuizada por LAYZA LUEINY DUARTE DE FRANÇA em face de ENILSON SEBASTIÃO RODRIGUES, todos qualificados nos autos. Alega que é genitora de G. D. R., nascida em 22 de fevereiro de 2007 (Documento de ID 106882679), F. E. D. R., nascido em 07 de abril de 2009 (Documento de ID 106882680), KAIKIITO DUARTE RODRIGUES, nascido em 09 de janeiro DE 2011 (Documento de ID 106882681), A. V. D. R., nascida em 13 de março de 2015 (Documento de ID 106882683) e A. F. D. R., nascida em 19 de agosto de 2012 (Documento de ID 106882682), frutos de um relacionamento com o requerido. Relata que as crianças encontram-se residindo em sua companhia. Requer a regulamentação da guarda fixação de alimentos em favor da filha, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais). Junta documentos. É o relato. Decido. Recebo o feito nos termos da Lei 13.058/14. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, conforme preceituado pelo Artigo 98 do Código de Processo Civil. Face aos elementos de que disponho, e ainda por não constar nos autos comprovação dos rendimentos do requerido, arbitro alimentos provisórios, nos termos do artigo 4º da Lei 5478/68, 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo, a partir da citação, depositados em conta bancária indicada na inicial. Em relação ao pedido de Guarda, com a publicação da Lei 13.058, de 22 de dezembro 2014, houve alteração dos artigos. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, visando estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação. Extrai-se do artigo 1.584, § 2°, do Código Civil, que: “Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”. Em atenção ao pedido liminar, considerando os fatos narrados na inicial, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar e não havendo manifestação no sentido de não exercer a guarda em relação ao infante, DEFIRO a GUARDA COMPARTILHADA, em atenção ao artigo 1.584, § 2°, do Código Civil, alterado pela Lei 13.058/2014, com a convivência paterna a ser exercida na forma sugerida na inicial. Expeça-se o termo de guarda compartilhada; notifique-se o Ministério Público e intimem-se as partes. Considerando-se o artigo 334 do Código de Processo Civil, Lei n. 13105/2015, designo a realização da audiência de conciliação para o dia 23/5/2023, às 13h, que será realizada de forma híbrida remota, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual para os participantes que assim desejarem. Pontuo que no momento oportuno, as partes receberão o link e as diretrizes para ter acesso à referida solenidade. §8º do artigo 334 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor a causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cite-se a parte demandada, nos termos da inicial, com as advertências do artigo 695 e parágrafos do Código de Processo Civil. “Havendo interesse das partes em entabular acordo, poderão manifestar-se nos autos viabilizando a autocomposição do e extinção do feito”. Ciência ao MP. Cumpra-se. Várzea Grande, março de 2023. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito mj

20/04/2023, 00:00

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