Cumprimento de sentença 1004655-86.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004655-86.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1004655-86.2023.8.11.0041 Requerente(s): CAVACO FORTE SOLUCOES AGROINDUSTRIAIS LTDA e outros Requerido(s): J E DA CRUZ LIMA DECISÃO No que se refere ao pedido de pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI anoto que o sistema SERP-JUD atualmente tem apresentado melhores resultados às buscas. Desta feita, em atenção ao direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa e face aos princípios da cooperação e efetividade (arts. 4º e 6º, ambos do CPC), para consulta imobiliária, realizo a consulta via SERP-JUD, colacionando em anexo a resposta. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal e Detran, uma vez que já houve pesquisa INFOJUD e RENAJUD. Quanto ao lançamento de indisponibilidade via CNIB, indefiro neste momento processual, por se tratar de medida excepcional ampla e genérica, que atinge a totalidade do patrimônio do devedor, impondo restrições significativas ao exercício de direitos patrimoniais. Sendo, portanto, necessária a comprovação de esgotamento de todos os meios para a satisfação da dívida. Por fim, indefiro o pedido de sistema junto a ANOREG, uma vez que não é necessário a intervenção do Juízo para obtenção das informações desejadas. Intimo a exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 12:53

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:35

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 11:39

Documento

16/02/2026, 10:49

Publicação

10/02/2026, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1004655-86.2023.8.11.0041. Autor: CAVACO FORTE SOLUCOES AGROINDUSTRIAIS LTDA e outros Réu: J E DA CRUZ LIMA DESPACHO Intimo o exequente para juntar nos autos o comprovante de pagamento das taxas de pesquisas, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete)

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento

06/02/2026, 18:40

Mero expediente

06/02/2026, 18:39

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 13:48

Ato ordinatório

24/09/2025, 15:01

Ato ordinatório

23/09/2025, 08:31

Publicação

18/09/2025, 09:37

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004655-86.2023.8.11.0041. Autor: CAVACO FORTE SOLUCOES AGROINDUSTRIAIS LTDA e outros Réu: J E DA CRUZ LIMA DECISÃO Diante da inércia da parte executada, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte devedora, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio no valor de R$ 7.832,92 (sete mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos), conforme cálculo atualizado de ID. 197521488, sendo que o resultado será anexado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade superior à quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 02 (dois) dias. De igual forma, DEFIRO o pedido de busca de bens via RENAJUD e INFOJUD, bem como a inscrição do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito. Intime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito sob pena de arquivamento. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004655-86.2023.8.11.0041. Autor: CAVACO FORTE SOLUCOES AGROINDUSTRIAIS LTDA e outros Réu: J E DA CRUZ LIMA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CAVACO FORTE SOLUCOES AGROINDUSTRIAIS LTDA e outros em face de J E DA CRUZ LIMA, devidamente qualificada nos autos. Considerando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa Ré (ID.164055304), verifico que a parte requerente fundamenta seu pedido na alegação de que a personalidade jurídica da devedora deveria ser desconsiderada, em virtude de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio/administrador, o que, segundo alega, demonstraria a impossibilidade de se satisfazer a obrigação por meio dos bens da empresa. Entretanto, ressalto que a jurisprudência consolidada tem se posicionado de forma clara em relação à desconsideração da personalidade jurídica no caso de microempresas e sociedades unipessoais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA E DO E. STJ. 1. No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22471939520208260000 SP 2247193-95.2020.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 23/11/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)" Dessa forma, não se faz necessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois a própria natureza da microempresa já implica a possibilidade de execução sobre o patrimônio pessoal do sócio. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa J E DA CRUZ LIMA, com nome fantasia IDEAL COMUNICAÇÃO VISUAL. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004655-86.2023.8.11.0041. Autor: CAVACO FORTE SOLUCOES AGROINDUSTRIAIS LTDA e outros Réu: J E DA CRUZ LIMA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Cuida-se de Ação Monitória visando o pagamento de soma em dinheiro. Deferida de plano a expedição do mandado de pagamento, o devedor foi citado no id. 121972718, mas não efetuou o pagamento e nem ofereceu Embargos, conforme certidão dos autos (id. 127666110) Outrossim, não havendo Embargos e nem pagamento, CONVERTO a decisão inicial mandamental em título executivo judicial, bem como, o mandado inicial em mandado executivo (CPC, § 2º do art. 701). Dessa maneira, atente-se a Sra. Gestora Judicial para a necessária modificação da classe processual, passando a "cumprimento de sentença", na medida em que passará a ser observado o rito estabelecido no art. 513 e seguintes do CPC, conforme parte final do § 2º do art. 701 do CPC. Cumprida essa diligência, intimem-se o(s) Requerido(s) na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante atualizado da dívida, advertindo-se que caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, àquele valor serão acrescidos a pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento), conforme preconiza o § 2º do art. 523 do CPC e sem prejuízo dos honorários fixados inicialmente em 5%, conforme estabelecido pelo art. 701 do CPC. Depois de cumprida esta providência e não sendo pago a dívida ou sendo paga parcialmente, expeça-se o competente Mandado de Penhora a Avaliação de bens. Atente-se o Oficial de Justiça encarregado da Penhora e Avaliação para a eventual indicação de bem realizada pelo Requerente. Havendo pedido de penhora online, via SISBAJUD, venham-me os autos conclusos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 14 de setembro de 2023. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Ab initio, saliento que a presente unidade jurisdicional se encontra inserida na iniciativa do “Juízo 100% Digital” do eg. TJMT. Face a manifestação do requerente de opção quanto ao aludido rito, DETERMINO que o presente feito tramite através do rito do “Juízo 100% Digital”, na forma do que estabelece a Resolução n. 345/2020-CNJ, ao que “todos os todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores” (art.1º, §1º), não havendo, entretanto, óbice para a realização de atos físicos, se houver necessidade. Determino, se não existir nos autos, que o autor colacione telefone - com o aplicativo de troca de mensagens WhatsApp - e endereço eletrônico (e-mail) do procurador e da parte autora (art. 319, II do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Concernente ao pedido monitório, nos termos do art. 701 do CPC, CITE-SE o requerido para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento dos valores descritos na inicial e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, consignando que, caso o réu o cumpra a referida determinação, ficará isento de custas. Deve constar do mandado de citação que no prazo supra estabelecido o réu poderá oferecer embargos e, caso não haja cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, haverá a conversão do mandado monitório em mandado executivo (art. 702 CPC). Ressalte-se, ainda, que deve a autora se manifestar quanto a contestação e documentos, eventualmente apresentados pelo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para oferecimento da resposta, independente de intimação do Juízo. Havendo a apresentação de Embargos Monitórios, INTIME-SE o requerente para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Após o transcurso dos referidos prazos, com fulcro nos arts. 6º, 9º e 10 do CPC de 2015 (Princípios da Cooperação e Não-surpresa) e visando o saneamento e a análise quanto a necessidade de instrução do feito, DEVEM AS PARTES, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DO JUÍZO e SOB PENA DE PRECLUSÃO, manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias para: a) Especificar as provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC), sob pena de indeferimento; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deve ser articulado de modo coerente e jurídico o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer este juízo quanto a necessidade de inversão do ônus e distribuição do ônus da prova diversa da regra geral (art. 357, III, do CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito que entendem, ainda, controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o prazo fixado, certifique-se eventual inércia das partes, e em seguida remeta-se o feito para prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Ressalvo, que a especificação de provas não obstará o eventual julgamento antecipado do mérito, na hipótese de ser reconhecida as hipóteses do art. 355 e 356 do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica no polo passivo, a CITAÇÃO deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), ao que, desde já, aplico à requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Tratando de pessoa física no polo passivo, a CITAÇÃO deverá ser realizada por meio eletrônico do e-mail (se existir nos autos), na forma do que estabelece o art. 246, caput do CPC, ao que determino que deve ser inserido no corpo da comunicação a necessidade de confirmação do recebimento do e-mail, em até 3 (três) dias úteis (§ 1º-A do art. 246 do CPC), sob pena de aplicação da multa estabelecida nos §§ 1º-B e 1º-C ambos do art. 246 do CPC. Sendo inviabilizada a citação por sistema ou por meio eletrônico (e-mail), proceda-se a CITAÇÃO postal ou por mandado se houver expresso pedido nesse sentido pelo autor. Frustrada as modalidades de citação anteriores (postal ou por mandado) OU durante o curso da tentativa de citação por mandado, AUTORIZO, desde já, a realização de CITAÇÃO por meio eletrônico do WhatsApp (se houve informação apresentada pela parte autora do contato da parte requerida), conforme possibilita o art. 246 do CPC e a Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ, devendo, então, o oficial de justiça observar o estabelecido pelo art. 2º, I II e III da referida norma, efetuando, ainda, captura da tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido (parágrafo único do art. 2º da Portaria-Conjunta n. 421/2021). Na hipótese de citação mandado e/ou WhatsApp deve o requerente efetuar depósito dos valores correspondentes às diligências determinadas, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei n. 11.077/2020, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se o processo tramitar sob a égide da gratuidade. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

13/02/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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