Execução Fiscal 1036883-85.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1036883-85.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:10

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:11

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:38

Publicação

13/03/2026, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1036883-85.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASA DA ESFIHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de CASA DA ESFIHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME. Intimado para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, o Estado de Mato Grosso alega que não foi possível encontrar bens da executada, bem como requer a pesquisa das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da devedora originária por meio do sistema INFOJUD (Id. 214518065). É o relatório. Decido. No caso em apreço, verifica-se que, embora o Estado de Mato Grosso tenha informado não ter sido possível localizar bens em nome da parte executada, estando exauridas, até o presente momento, as medidas voltadas à localização de patrimônio e, consequentemente, à satisfação da dívida, o exequente não demonstrou, minimamente, ter diligenciado pelos meios disponíveis para a obtenção das informações pretendidas, conforme preceitua o princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil). Ressalte-se que, embora seja legítimo o interesse do exequente na obtenção de dados junto a órgãos públicos, não foi demonstrada a excepcionalidade da medida apta a ensejar a efetivação da diligência pleiteada. Ademais, os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras são resguardados por sigilo legal, sendo imprescindível a demonstração de necessidade concreta e de que não há outro meio ao alcance do exequente para obtenção das informações, o que não se verifica no presente caso. Destaca-se, ainda, que a busca por bens do executado, como cotas em sociedades, pode ser realizada junto à JUCEMAT, órgão vinculado à própria estrutura administrativa do Estado. Além disso, a pesquisa de bens imóveis pode ser efetuada via CEI-ANOREG, sistema com o qual a Procuradoria-Geral do Estado mantém convênio ativo. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de consulta via INFOJUD, com a finalidade de obtenção de dados junto à Receita Federal. Determino que o Estado de Mato Grosso se manifeste, no prazo de 15(quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento provisório (art. 40 da LEF). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento

11/03/2026, 21:49

Expedição de documento

11/03/2026, 21:49

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:15

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 12:41

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:04

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 11:17

Publicação

29/10/2025, 05:27

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 14:43

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1036883-85.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASA DA ESFIHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de CASA DA ESFIHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME. Intimado para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, o Estado de Mato Grosso alega que não foi possível encontrar bens da executada, bem como requer a pesquisa das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da devedora originária por meio do sistema INFOJUD (Id. 214518065). É o relatório. Decido. No caso em apreço, verifica-se que, embora o Estado de Mato Grosso tenha informado não ter sido possível localizar bens em nome da parte executada, estando exauridas, até o presente momento, as medidas voltadas à localização de patrimônio e, consequentemente, à satisfação da dívida, o exequente não demonstrou, minimamente, ter diligenciado pelos meios disponíveis para a obtenção das informações pretendidas, conforme preceitua o princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil). Ressalte-se que, embora seja legítimo o interesse do exequente na obtenção de dados junto a órgãos públicos, não foi demonstrada a excepcionalidade da medida apta a ensejar a efetivação da diligência pleiteada. Ademais, os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras são resguardados por sigilo legal, sendo imprescindível a demonstração de necessidade concreta e de que não há outro meio ao alcance do exequente para obtenção das informações, o que não se verifica no presente caso. Destaca-se, ainda, que a busca por bens do executado, como cotas em sociedades, pode ser realizada junto à JUCEMAT, órgão vinculado à própria estrutura administrativa do Estado. Além disso, a pesquisa de bens imóveis pode ser efetuada via CEI-ANOREG, sistema com o qual a Procuradoria-Geral do Estado mantém convênio ativo. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de consulta via INFOJUD, com a finalidade de obtenção de dados junto à Receita Federal. Determino que o Estado de Mato Grosso se manifeste, no prazo de 15(quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento provisório (art. 40 da LEF). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1036883-85.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASA DA ESFIHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, GEIZA BATISTA LIMA DA SILVA SOUZA, LUIZ EDUARDO DE SOUZA LIMA Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de Casa da Esfiha Comércio de Alimentos Ltda – ME. Luiz Eduardo de Souza Lima e Geiza Batista Lima da Silva Souza requerem a expedição de ofício ao DETRAN-MT e DETRAN-MS para baixa das restrições veiculares inseridas no presente feito (id. 126920198), em cumprimento à decisão que acolheu a exceção de pré-executividade (id. 208195624). É o relatório. Decido. No caso em análise, verifica-se que este Juízo acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Luiz Eduardo de Souza Lima e Geiza Batista Lima da Silva Souza, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva dos excipientes, determinando-se o levantamento das constrições existentes em nome dos corresponsáveis excluídos (id. 202158014). Ademais, constata-se que o prazo para recurso contra a referida decisão transcorreu sem qualquer manifestação contrária do Estado de Mato Grosso, conforme se verifica da aba “Expedientes” (id. 42300535), tendo o exequente, inclusive, se manifestado ciente da decisão (id. 203389339). Diante disso, impõe-se a exclusão dos corresponsáveis Luiz Eduardo de Souza Lima e Geiza Batista Lima da Silva Souza do polo passivo do processo, bem como o levantamento das restrições via Renajud incidentes sobre veículos de sua titularidade. a) Ante o exposto: b) Defiro o pedido formulado pelos executados (id. 208195624), determinando a baixa das restrições registradas via Renajud, nos veículos de propriedade de Luiz Eduardo de Souza Lima, quais sejam: Ford/Ecosport FSL At 1.5, placas BER1E97; R/FABRICACAO PROPRIA, placas HRV6210; Fiat/Strada Freedom 13CS, placas BEW4B11 e I/RAM 3500 LARAMIE 6.7D, placas RRR5E90 (id. 126920198); c) Determino à Secretaria que proceda às alterações necessárias no sistema PJe, promovendo a exclusão de Luiz Eduardo de Souza Lima e Geiza Batista Lima da Silva Souza do polo passivo; d) Determino, ainda, que o Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, devendo, no mesmo prazo, juntar a Certidão de Dívida Ativa devidamente integralizada e atualizada, em arquivo próprio e anexo (formato PDF), fora do corpo da petição, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1036883-85.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASA DA ESFIHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, GEIZA BATISTA LIMA DA SILVA SOUZA, LUIZ EDUARDO DE SOUZA LIMA Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Luiz Eduardo de Souza Lima e Geiza Batista Lima da Silva no bojo da execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, com base nas CDAs nº 2021434628. Alega a excipiente, sua ilegitimidade passiva, requerendo sua exclusão do polo passivo e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Em sede de impugnação, a Fazenda Pública Estadual reconheceu expressamente a ilegitimidade passiva dos excipientes, promovendo a retificação da Certidão de Dívida Ativa com a exclusão da corresponsável. Contudo, impugnou o pedido de honorários advocatícios, sob os fundamentos do art. 26 da Lei 6.830/80 ou art. 85, § 8º, do CPC, reduzidos conforme art. 90, §4º, do CPC. É o relatório. Decido. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão no processo, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto verifica-se pertinente a análise das alegações da excipiente. Verifica-se que de fato não há justificativa aparente para a inclusão dos sócios como corresponsáveis. Embora em casos tais, eventualmente, seja necessária uma maior dilação probatória; temos que no presente caso a própria exequente manifestou pela exclusão do excipiente. Embora a Fazenda tenha reconhecido expressamente a ilegitimidade e promovido à retificação do título executivo, tal reconhecimento apenas ocorreu após provocação da parte, por meio da exceção. Assim, mostra-se cabível a condenação em honorários advocatícios. Dessa forma, a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, pondo fim à execução em relação à excipiente ou extinguindo parte do crédito devido, tem natureza extintiva, por isso aplicável o princípio da causalidade e sucumbência, esse último previsto no art. 20 do CPC. No que se refere aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria no julgamento do Tema 1.265, fixando a seguinte tese: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.265/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE EXECUTADO DO POLO PASSIVO. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. A discussão consiste em decidir a seguinte questão: "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)". 2. A solução da matéria passa por saber se é possível aferir ou não, objetivamente, a existência de proveito econômico obtido pela exclusão de coexecutado do polo passivo da Execução Fiscal, decorrente de acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 3. Inicialmente, poder-se-ia apontar duas possibilidades para tentar estabelecer o valor do proveito econômico de forma objetiva - o que atrairia a aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º, CPC/15 -, quais sejam:a) fixação dos honorários advocatícios com base em percentual sobre o valor total da Execução, e b) divisão do valor total da Execução Fiscal pelo número de coexecutados. 4. A primeira tese não prospera. Ainda que o coexecutado seja excluído da Execução Fiscal, constata-se que o crédito tributário continua exigível, em sua totalidade, dos demais devedores.Entretanto, observa-se que, caso prevaleça o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios seja feita com base em percentual sobre o valor total da Execução, haverá o risco de se dificultar ou mesmo inviabilizar a perseguição do crédito tributário pelas Procuradorias. Isso porque a Fazenda Pública poderia ser compelida a arcar, várias vezes, com honorários fixados sobre o valor total da Execução em relação a cada excluído, acarretando considerável aumento dos custos da Execução Fiscal, bem como indevido bis in idem. 5. Também não parece ser a melhor solução aquela que propõe calcular o valor do proveito econômico com base na divisão do valor total da Execução Fiscal pelo número de coexecutados, uma vez que acarretaria indesejáveis distorções, como na hipótese em que há redirecionamento posterior da Execução em relação a outras pessoas jurídicas. Dessa forma, o número de executados no início da Execução não corresponderia ao número de executados ao final da demanda, inviabilizando o cálculo. 6. Atenta a tais ponderações, a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos EREsp 1.880.560/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 6/6/2024, pacificou a questão, no sentido de que não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional, de modo que a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer com base no juízo de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15.7. Nos casos em que não há extinção do crédito executado, sendo ainda possível sua cobrança dos devedores remanescentes, não há, em verdade, um proveito econômico imediato alcançado pela parte excluída da execução, mas, sim, uma postergação no pagamento do título executivo. E esse tempo ganho com o não pagamento do tributo, de fato, "é inestimável, pois o sucesso da pretensão do devedor não terá, em tese, nenhum impacto sobre o cálculo do débito inscrito em dívida ativa, já que atualizável na forma da lei.". (AREsp 1.423.290/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/10/2019). 8. Relevante menção acerca da matéria foi feita nas razões de decidir no Tema 961/STJ, REsp 1.358.837/SP, da relatoria da Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 29.3.2021 - Tese fixada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta" -, oportunidade em que se afirmou que deve ser observado o critério da equidade para fixar honorários advocatícios, nas hipóteses de exclusão de executado do polo passivo da Execução Fiscal. 9. Assim, deve prevalecer o entendimento de que nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes. 10. Por fim, verifica-se que as conclusões aqui alcançadas não conflitam com o Tema 1.076/STJ. Isso porque uma das teses lá fixadas foi de que "i) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; (...)". No caso em debate, estamos diante de valor inestimável, inexistindo violação ao Tema 1.076/STJ. 11. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional". 12. No caso concreto, a Corte a quo entendeu "adequada a fixação dos honorários sucumbenciais nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, III, do CPC observando-se, ainda, o escalonamento determinado no § 5º, do mesmo diploma legal", orientação que destoa do entendimento do STJ, de modo que deve ser reformado para que os honorários advocatícios, no caso dos autos, sejam estabelecidos com base em juízo de equidade.13. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 00000000000002097166 PR 2023/0333815-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/05/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 23/06/2025). [sem negrito no original] Ainda, quanto à aplicação da redução prevista no art. art. 90, § 4º, do CPC, merece acolhimento, vez que o Exequente adequou a CDA objeto de execução nos termos requeridos pela Excipiente, excluindo o corresponsável. Ante o exposto: a) ACOLHO a exceção de pré-executividade, reconheço a ilegitimidade da corresponsável e determino o prosseguimento da execução em face do devedor principal; b) Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com base no art. 85, §8º, do CPC. Contudo, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, referido valor deverá ser reduzido pela metade, diante do reconhecimento do pedido pela parte requerida; c) Caso haja penhora no processo em nome dos corresponsáveis determino a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados e demais constrições existentes. Após, intime-se o exequente para manifestação quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1036883-85.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 58.668,32 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: CASA DA ESFIHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Endereço: DAS ACÁCIAS, 1765, B, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-280 Nome: GEIZA BATISTA LIMA DA SILVA SOUZA Endereço: DOS GUARANTÃS, 155, - ATÉ 401 - LADO ÍMPAR, JARDIM MARINGÁ, SINOP - MT - CEP: 78556-208 Nome: LUIZ EDUARDO DE SOUZA LIMA Endereço: DOS GUARANTAS, 155, - ATÉ 401 - LADO ÍMPAR, JARDIM MARINGA, SINOP - MT - CEP: 78556-208 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): LUIZ EDUARDO DE SOUZA LIMA DOS GUARANTAS, 155, - ATÉ 401 - LADO ÍMPAR, JARDIM MARINGA, SINOP - MT - CEP: 78556-208 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 17 de março de 2024. EUVIS JACKSON NUNES DE FARIAS (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21102220421404200000066613360 Petição Inicial Petição Inicial 21102220421375600000066613359 Decisão Decisão 21102617200250400000066669398 Citação Citação 21110813405184600000067575012 Citação Citação 21110813405349200000067575013 Citação Citação 21110813405440500000067575014 Certidão Certidão 21110813442960400000067576053 Decisão Decisão 24022714330585900000137672164 Decisão Decisão 24022714330585900000137672164

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1036883-85.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 58.668,32 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: CASA DA ESFIHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Endereço: DAS ACÁCIAS, 1765, B, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-280 Nome: GEIZA BATISTA LIMA DA SILVA SOUZA Endereço: DOS GUARANTÃS, 155, - ATÉ 401 - LADO ÍMPAR, JARDIM MARINGÁ, SINOP - MT - CEP: 78556-208 Nome: LUIZ EDUARDO DE SOUZA LIMA Endereço: DOS GUARANTAS, 155, - ATÉ 401 - LADO ÍMPAR, JARDIM MARINGA, SINOP - MT - CEP: 78556-208 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA CASA DA ESFIHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros (2), acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 58.668,32, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021434628, cuja inscrição se deu em 11/08/2021" DECISÃO: Vistos etc. I) Cite-se a parte executada, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. II) Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. III) Efetuada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, retornem-se os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online já constante da inicial. IV) Na hipótese da citação por carta restar frustrada, dê-se vista à Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do devedor ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório. V) Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a imediata tentativa de citação. VI) Decorrido o prazo do item “IV” sem manifestação, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). VII) Decorrido o prazo da suspensão (item VI), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Importante destacar que a parte exequente optou pela distribuição do presente feito no “Núcleo de Justiça 4.0”, conforme Resolução TJMT/OE n. 13 de 22/07/2021 e Provimento TJMT/CM n. 19 de 30/07/2021. Assim, desde já informo a parte executada que a mesma poderá se opor à tramitação do feito no “Núcleo de Justiça 4.0” até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público, conforme Resolução n. 385 de 06/04/2021 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA - Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 1 de setembro de 2023. CÁSSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA GARCIA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21102220421404200000066613360 Petição Inicial Petição Inicial 21102220421375600000066613359 Decisão Decisão 21102617200250400000066669398 Citação Citação 21110813405184600000067575012 Citação Citação 21110813405349200000067575013 Citação Citação 21110813405440500000067575014 Certidão Certidão 21110813442960400000067576053 COMP POSTAGEM 1036883-85.2021.8.11.0041 Outros documentos 21110813443015700000067576057 Certidão Certidão 22011410481040200000071540559 1036883-85.2021-MI004321337BR-CASA-DA-ESFIHA-COMERCIO-DE-ALIMENTOS pdf Aviso de Recebimento 22011410481125500000071540561 1036883-85.2021.811.0041 - LUIZ EDUARDO DE SOUZA LIMA Aviso de Recebimento 22011410481174900000071540563 1036883-85.2021.811.0041 - GEIZA BATISTA LIMA DA SILVA SOUZA Aviso de Recebimento 22011410481219400000071540564 Intimação Intimação 22011410554272900000071540515 Intimação Intimação 22011411001515200000071540526 Petição Petição 22012719435835600000072286974 Certidão Certidão 22012808584189600000072302053 Certidão de desbloqueio de valores (SISBAJUD) Certidão de desbloqueio de valores (SISBAJUD) 22020308335300000000072699287 Decisão Decisão 22020518431050500000072509085 Certidão Certidão 22020709435256200000072924132 Citação Citação 22020709521522700000072925771 Citação Citação 22020709522020600000072925772 Certidão Certidão 22020709590086600000072925780 Intimação Intimação 22020709590086600000072925780 Petição Petição 22022209104588600000074979479 Documento de comprovação Documento de comprovação 22022209104627800000074979480 Documento de comprovação Documento de comprovação 22022209104654900000074979481 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22031012212700000000076901474 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22031012215300000000076901480 Despacho Despacho 22032517144781300000078304349 Intimação Intimação 22032809030759500000078418711 Petição Petição 22040512111807500000079195070 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040512111869800000079195071 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040512111904200000079195072 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040512111928700000079195073 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040512111944000000079195074 Certidão Certidão 22050622003440900000081818563 Certidão Certidão 22050622022606500000081818564 Intimação Intimação 22050622022606500000081818564 Intimação Intimação 22050622003440900000081818563 Petições diversas Petição 22052613430700000000083429243 Certidão Certidão 22062113225779200000085308509 Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) 22062708353200000000085740270 Decisão Decisão 22062716582659300000085748670 Citação Citação 22062915022978400000086010271 Citação Citação 22062915023763400000086010272 Petições diversas Petição 22072811041200000000088313947 CDA Documento de comprovação 22072811041200000000088313948 Diligência Diligência 22072916344734000000088476916 Diligência Diligência 22072916353607500000088476922 Certidão Certidão 22080116414938100000088606798 1036883-85.2021.8.11.0041 resposta Documento de comprovação 23082315272921300000122896287 1036883-85.2021.8.11.0041 ordem Documento de comprovação 23082315273016900000122896289 1036883-85.2021.8.11.0041 renajud Documento de comprovação 23082315273203700000122896288 Decisão Decisão 23082315273519500000122628875

04/09/2023, 00:00

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