Execução de Título Extrajudicial 1001133-96.2019.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001133-96.2019.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001133-96.2019.8.11.0039.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PASCOAL GRACIANO MARTINS - ME, PASCOAL GRACIANO MARTINS Aqui se tem execução de título extrajudicial. Citada, a parte executada não comprovou o pagamento do crédito exequendo, tampouco apresentou eventual resposta. A parte exequente pugnou pela penhora do imóvel de propriedade da parte executada (Id. 127633924). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, INTIME-SE O EXEQUENTE para dar prosseguimento nos moldes do art. 799, do Código de Processo Civil, no que tange à intimação dos credores hipotecários, tendo em vista as anotações apontadas na matrícula do imóvel. 1. Lavre-se Termo de Penhora em relação ao bem declinado na matrícula n. 5.521 do RGI local, à Id. 152765828. 1.1. Observe-se o disposto no artigo 838 do Código de Processo Civil. 2.1. No caso de penhora sobre bem imóvel, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, deve a Secretaria Judicial EXPEDIR CERTIDÃO DO INTEIRO TEOR do auto de penhora, entregando-o ao exequente, para que providencie o registro no cartório imobiliário, na forma do art. 844 do CPC. 2.1.1. Conste o valor da execução no termo de penhora. 2.1.2. Após, expeça-se mandado de avaliação do imóvel do aludido imóvel. 2.1.3. Com o resultado da diligência, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA acerca da penhora e da avaliação, na forma do art. 841 do CPC. O cônjuge da parte executada também deverá ser intimado pessoalmente (art. 842, do CPC). 2.2.4. Não havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, objetivamente, em prosseguimento ao feito, indicando se tem interesse na adjudicação ou na alienação do bem penhorado, sob risco de baixa em eventuais restrições. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

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