Cumprimento de sentença 1001388-93.2023.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001388-93.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 18:19

Publicação

30/04/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1001388-93.2023.8.11.0013. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre o AR/MANDADO negativo juntado aos autos, conforme o ID (210374808). Sob pena de extinção/arquivamento. (Assinado Digitalmente)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 09:17

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:16

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:22

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:35

Publicação

19/03/2026, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Exequente: RAFAEL SANTOS SILVA Executado: PRO MOTTORS AUTO E MOTORES CLUBE DE BENEFÍCIOS e outros Processo nº 1001388-93.2023.8.11.0013 Vistos. INDEFIRO o pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, tendo em vista que não foram apresentados elementos concretos que indiquem a viabilidade da medida. Ressalte-se que é dever da parte Exequente diligenciar na localização de bens do devedor, não podendo transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade por tal providência. Ademais, eventual utilização do Sistema INFOJUD sem qualquer indício de eficácia afronta os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 17 de março de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 17:20

Expedida/certificada

17/03/2026, 17:20

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: RAFAEL SANTOS SILVA EXECUTADA: PRO MOTTORS AUTO E MOTORES CLUBE DE BENEFÍCIOS AUTOS Nº 1001388-93.2023.8.11.0013 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAFAEL SANTOS SILVA em face da decisão que postergou a apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que estariam ausentes as informações pessoais do sócio proprietário. O embargante alega contradição na decisão, sustentando que já havia fornecido todos os dados necessários para a inclusão do sócio no polo passivo da execução, inclusive CPF, RG e endereço completo, conforme consta na petição de desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. DECIDO. CONHEÇO dos embargos, por serem tempestivos. Com efeito, analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao embargante. Na petição de ID 164059910, o exequente forneceu a qualificação completa do sócio da empresa executada, Sr. DIOGO ALMEIDA FRANCO DE GODOY, inscrito no CPF sob o nº 925.495.601-59, portador do RG nº 15653080 SSP/MT, residente e domiciliado na Avenida A, qd. 14, casa 44, Residencial Marino, Parque Residencial das Nações Indígena, Cuiabá-MT, CEP 78056-909. Dessa forma, constato a existência de contradição na decisão embargada, uma vez que os dados solicitados já constavam nos autos, o que torna desnecessária a determinação de nova apresentação dessas informações. Assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a contradição apontada e, por conseguinte, DETERMINO a inclusão do socio no polo passivo e a CITAÇÃO do mesmo para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer as provas cabíveis, nos termos do art. 135 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 10 de setembro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001388-93.2023.8.11.0013.. Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A requerida opôs recurso de embargos de declaração em face da sentença de mérito de ID 120490511, sob o argumento de que a decisão padece do vício da omissão quanto a preliminar de interesse de agir e danos morais.. Em síntese o necessário a relatar, até porque dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cabem embargos de declaração quando na sentença existir obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos subjetivos (cabimento, interesse recursal, legitimidade e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e objetivos (tempestividade e regularidade formal), RECEBO os embargos de declaração. Os embargos de declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando a sentença embargada de ID 120490511, não se verifica a ocorrência de vícios aptos a ensejar o manejo dos presentes embargos de declaração. Vejamos: Assim, a pretensão da parte Embargante, ao apontar suposto vício da omissão, é, na realidade, instaurar uma nova discussão acerca do tema, posto o seu inconformismo com o pronunciamento deste juízo, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, colaciono recente julgado da Turma Recursal Única: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. (N.U 1022991-35.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022) Dessa fora, ausente os vícios previstos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados, uma vez que apenas se destinam à rediscussão das matérias já apreciadas por meio da sentença proferida por este juízo, porquanto não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho incólume a sentença proferida em ID 120490511. Face ao que dispõe o art. 40 da Lei 9.099/95, remeto a presente decisão ao crivo do MM. Juiz de Direito Supervisor deste Juizado Especial Cível para os fins legais ali exarados. Francielly A Storti Assunção Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de decisão elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. Pontes e Lacerda/MT. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001388-93.2023.8.11.0013.. Vistos, etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JHEMERSON BARBOSA PINHEIRO em desfavor de PRO MOTTORS AUTO E MOTORES CLUBE DE BENEFICIOS. 1 – PRELIMINARES - DA INCIDÊNCIA DO CDC Entendo ser aplicável o código consumerista na hipótese dos autos, uma vez que embora tenha alegado que se trate de uma associação sem fins lucrativos, é certo que a relação jurídica existente entre as partes é essencialmente a de um contrato de seguro em que a Autora efetuou o pagamento da franquia a cobertura do risco. Se colmatando, assim, ao que dispõe o art. 757, do código civil. Confira. Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Diante disso, estão perfeitos os requisitos dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Neste sentido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS IMPROCEDENTE - REDISCUSSÃO EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLÊNCIA - SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA – IMPOSSIBILIDADE. 1. A petição de contrarrazões deve ser utilizada apenas para impugnar o Recurso de Apelação, não podendo rediscutir capítulo da sentença, o que deve ser realizado pela via processual adequada. 2. Tratando-se a associação de pessoa jurídica de direito privado, que presta serviços de proteção automotiva, mediante remuneração mensal, paga por associados, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3. Contrato de Seguro cujo pagamento da mensalidade estava atrasada não gera o automático cancelamento quando há previsão de que deve se aguardar prazo para pagamento, bem como há necessidade de prévia notificação para tanto. 3. Não conhecimento parcial das contrarrazões e Apelação Desprovida. (TJMG - Apelação Cível 1.0210.14.000442-0/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021) - INTERESSE DE AGIR No que tange a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela Reclamada, insta ressaltar que o art. 3º do Código de Processo Civil dispõe que “para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade”, sendo condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse processual, os quais devem estar presentes de modo cumulativo. A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade dele para resolver a situação conflituosa. Ademais, o ato questionado persiste no tempo, legitimando a autora e fazendo surgir o seu interesse de agir, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. Portanto, rejeito a preliminar. - JUSTIÇA GRATUITA Consigno que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Ademais, as provas apresentadas nos autos autorizam um juízo de mérito, de modo que é desnecessária a designação de audiência de instrução para produção de prova oral. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o Autor distribuiu a presente demanda alegando que em 12/04/2022 sofreu um acidente pilotando a moto objeto da apólice de seguro. Relata que após acionar a seguradora, esta determinou o encaminhamento do bem à loja Porto Motos em Cuiabá, porém até a data de 01/02/2023 a motocicleta não lhe foi restituída, por ausência de pagamento do conserto junto à oficina, o que fez com que o Requerente fosse compelido a arcar diretamente com o pagamento do conserto, a fim de rever a posse do bem. Diante dos fatos, pretende a restituição do valor pago a oficina, bem como indenização por danos morais. A Requerida apresentou contestação confirmando os fatos narrados na petição inicial, porém aduzindo que o bem somente não foi entregue ao Requerente em decorrência da conduta da oficina que o reteve até o pagamento do valor do conserto.Assim, pugna pela improcedência da petição inicial. O Autor rebateu a contestação, em impugnação a contestação, reiterando os fundamentos para o conserto do veículo atingido. Pois bem. Diante dessas afirmações e das provas juntadas nos autos, tenho que para haver um juízo de reconhecimento da responsabilidade civil é necessária prova inequívoca do preenchimento de todos os elementos, vale dizer, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os liga. Trata-se de previsão contida no art. 186, do código civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nesse sentido, trata-se de ônus do Autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, através de elementos probatórios concretos da existência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Por outro lado, incumbe ao demandado a prova de fatos impeditivos do direito do Autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Registre-se, por oportuno, que a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, simplesmente por tratar-se de relação de consumo. O texto da norma dispõe que a alteração do encargo probatório exige verossimilhança do que foi alegado ou quando o consumidor for hipossuficiente, e, ainda, depende do critério do julgador, o qual, por razoabilidade, deve observar as peculiaridades do caso concreto: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” No caso dos autos, entretanto, verifica-se que as alegações apresentadas pelo Autor são verossímeis, isto porque, confirmadas pela própria Requerida, que afirmou não ter sido a motocicleta entregue dentro do prazo legal, em razão da retenção realizada pela oficina, por inadimplência de sua parte. Sem embargos de tais alegações, assinalo que a Requerida não pode se recusar a cumprir compromissos contratualmente assumidos com seus clientes com lastro em sua própria inadimplência frente a Oficina. É de se reconhecer, portanto, o descumprimento contratual pela Requerida, que acabou motivando na demora injustificada de entrega do bem ao Requerente pelo prazo de quase 01 ano, e ainda compelindo o consumidor a realizar o pagamento do conserto junto à oficina, o que a teor do contrato de seguro é de responsabilidade da Seguradora. Portanto, com base nos fundamentos acima, entendo procedente o pedido a rescisão contratual, bem como, a devolução do valor pago pelo requerente à empresa conveniada ao seguro, no valor de R$17.896,00 (dezessete mil oitocentos e noventa reais). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que melhor razão assiste ao Requerente, ainda mais na hipótese dos autos em que ficou sem a sua motocicleta por quase 01 ano, e ainda foi compelido a arcar diretamente com o conserto do bem para poder reavê-lo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) RESCINDIR o contrato de seguro formulado entre as partes, e objeto destes autos; b) CONDENAR a Requerida a ressarcir o valor pago pelo requerente à empresa conveniada ao seguro, no valor de R$17.896,00 (dezessete mil oitocentos e noventa reais), com correção monetária pelo INPC contado da data do pagamento, e juros de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigido pelo INPC a partir do arbitramento, e juros de mora de 1% a.m., a partir da citação válida. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, os termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 8º, p.ú., da Lei Complementar nº 270/2007. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Francielly A Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. Pontes e Lacerda/MT. Leonardo de Araújo Costa Tumiati Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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