Execução de Título Extrajudicial 1002999-90.2023.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002999-90.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:21

Decurso de Prazo

09/06/2026, 02:51

Decurso de Prazo

09/06/2026, 02:33

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 10:36

Publicação

29/05/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 03:20

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 14:50

Publicação

28/05/2026, 05:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Processo: 1002999-90.2023.8.11.0010. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXEQUENTE para, caso queira, manifestar no prazo de 15(quinze) dias acerca da Exceção de Pré-Executividade juntada aos autos. (Assinado Digitalmente)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do Provimento n.º 56/2007 - CGJ, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar as partes, acerca da A Alienação Judicial por Iniciativa Particular que terá um prazo de 90 dias, com início em 19/05/26 às 15h e encerramento em 17/08/26 às 15h, do horário de Brasília/DF. segundo edital juntada retro, devendo as partes se atentarem e seguirem todas as diretrizes indicadas na referida petição, tais quais, data, horário, local, necessidade de comparecimento pessoal, documentos eventualmente solicitados, notificação dos assistentes técnicos para acompanhar a perícia, caso tenham indicado no prazo legal e haja necessidade de acompanhamento e etc...

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 18:16

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002999-90.2023.8.11.0010.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: THAYZA SUELLEN OLIVEIRA CAPATO, THAYZA SUELLEN OLIVEIRA CAPATO interessado: I) Até o início da primeira alienação, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II) Até o início da segunda alienação, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 50% da avaliação, sendo que a apresentação de proposta não suspenderá a alienação (art. 895, § 6º, do CPC). Em ambos os casos supracitados, a entrada será de, pelo menos, 25% do lance à vista (comprovada em 24 horas) e o restante parcelado em até 30 meses, corrigidas pela taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria vinculada ao feito originário (CPC, art. 895, § 1º, 1ª parte). O arrematante deverá ser cientificado de que, no caso de arrematação com pagamento parcelado, tratando-se de bem imóvel, este ficará hipotecado como forma de garantia da execução até o pagamento da última parcela, bem ainda, tratando-se de bem móvel, este deverá ser garantido por meio de caução idônea (CPC, art. 895, § 1º, 2ª parte). A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da execução (CPC, art. 895, § 4º). Inviabilizada a venda direta do bem, propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico após prévia oitiva das partes, nos termos do art. 211, § 2º, do CNGC. Realizada a venda do bem e depositados os valores em juízo, Vistos. DEFIRO o pedido da parte exequente para início dos atos de expropriação com o praceamento do bem na forma dos arts. 875 c.c. o 879 e seguintes do Código de Processo Civil. Caso haja pluralidade de credores ou exequentes, deverá ser observada a ordem das preferências e, não havendo preferência legalmente estabelecida, prevalecerá o critério da anterioridade de cada penhora realizada, a contar da apreensão e o depósito do bem e a lavratura do auto de penhora nos termos dos arts. 797, parágrafo único, 839, caput e 908, § 1º e 2º, do CPC. Assim, havendo anotação de restrição no imóvel, comunique(m)-se o(s) eventual(is) credor(es) para manifestar(em) no prazo de 15 dias sobre eventual interesse em sua aquisição, oportunidade em que poderá(ão) exercer o direito de preferência mediante proposta de parcelamento e/ou depósito integral do valor respectivo conforme auto de penhora e avaliação constante nos autos. Sobrevindo manifestação de interesse e/ou apresentada proposta e/ou depositado o valor, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias e, em seguida, voltem-me conclusos. De outro lado, decorrido o prazo sem manifestação ou caso o(s) eventual(is) credor(es) tenha(m) manifestado desinteresse, deverá ser realizada a alienação do bem penhorado por meio de iniciativa particular nos termos do art. 879, inciso I, do CPC. Considerando que a parte exequente já indicou o profissional de sua preferência, NOMEIO como leiloeira pública a Sra. MARIANGELA BELLISSIMO UEBARA (matriculada na JUCEMAT sob o nº 83), a qual deverá observar deveres e responsabilidades nos termos do art. 884 do CPC. FIXO desde já a comissão no percentual de 5% do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda, e as seguintes regras: a) Poderão oferecer lance todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas, observadas as restrições previstas nos incisos do art. 890 do CPC; b) O prazo de 90 dias para a intermediária promover a venda direta do bem; c) O lance mínimo será de 50% da avaliação; d) O pagamento poderá ser realizado de forma à vista ou parcelada, sendo que a primeira modalidade deverá sempre prevalecer sobre as propostas de pagamento parcelado; e) O pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada ao processo originário, tudo nos termos dos arts. 210, § 1º, e 211 do CNGC; f) Ficam os funcionários da leiloeira, devidamente identificados, autorizados a obter material fotográfico e a adentrar no imóvel para fins de divulgação, servindo esta decisão como Ofício para tal finalidade (art. 16 da Resolução 236/2016 do CNJ). As propostas de parcelamento da arrematação poderão ser apresentadas por escrito pelo DEFIRO o pedido de levantamento por se tratar de valor incontroverso, pelo que determino desde já a expedição de alvará judicial. Proceda a Secretaria Judicial com as providências necessárias ao levantamento do valor depositado, transferindo-o à conta indicada. EXPEÇA-SE o necessário de forma a se INTIMAR as partes e NOTIFICAR a leiloeira nomeada, inclusive através do e-mail [email protected]. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nesta última hipótese e voltem-me conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Jaciara, data e horário da assinatura eletrônica.

14/05/2026, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002999-90.2023.8.11.0010 Vistos etc. A presente execução de título extrajudicial foi proposta por Banco do Brasil S.A. em desfavor da pessoa jurídica Thayza Suellen Oliveira Capato. Deferida a penhora do imóvel registrado na matrícula n. 14.213 do RGI local, se determinou a intimação do terceiro garantidor Oséias Benedito Martins (id. 152061917), o qual não é parte na presente execução. O terceiro agora apresentou exceção de pré-executividade ao id. 194883876, porém, a exceção é instrumento de defesa do executado criado pela doutrina e jurisprudência. Assim, o terceiro interessado não possui legitimidade para apresentar a peça em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE – PENHORA DE GADO – PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO – ARGUMENTO DE SER O REAL PROPRIETÁRIO – NÃO COMPROVAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO NÃO PROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa do executado. O terceiro juridicamente interessado tem de opor Embargos de Terceiro para pleitear seu suposto direito. “A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.071.232/SP, DJe de 3-11-2023). (TJMT, N.U 1029125-13.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) Nesse viés, reconheço a ilegitimidade do terceiro Oséias para apresentar exceção de pré-executividade nos presentes autos e, por isso, deixo de examinar a referida peça. Prosseguindo, realizada a avaliação do bem penhorado (id. 195955229), intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002999-90.2023.8.11.0010 Vistos etc. A presente execução de título extrajudicial foi proposta por Banco do Brasil S.A. em desfavor da pessoa jurídica Thayza Suellen Oliveira Capato. Deferida a penhora do imóvel registrado na matrícula n. 14.213 do RGI local, se determinou a intimação do terceiro garantidor Oséias Benedito Martins (id. 152061917), o qual não é parte na presente execução. O terceiro agora apresentou exceção de pré-executividade ao id. 194883876, porém, a exceção é instrumento de defesa do executado criado pela doutrina e jurisprudência. Assim, o terceiro interessado não possui legitimidade para apresentar a peça em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE – PENHORA DE GADO – PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO – ARGUMENTO DE SER O REAL PROPRIETÁRIO – NÃO COMPROVAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO NÃO PROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa do executado. O terceiro juridicamente interessado tem de opor Embargos de Terceiro para pleitear seu suposto direito. “A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.071.232/SP, DJe de 3-11-2023). (TJMT, N.U 1029125-13.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) Nesse viés, reconheço a ilegitimidade do terceiro Oséias para apresentar exceção de pré-executividade nos presentes autos e, por isso, deixo de examinar a referida peça. Prosseguindo, realizada a avaliação do bem penhorado (id. 195955229), intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002999-90.2023.8.11.0010.. exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;” Ademais, conforme o artigo 804 do mesmo diploma legal a alienação não será eficaz em relação ao credor hipotecário não intimado. Dessa forma, sendo o próprio banco exequente o credor hipotecário, já está ciente da presente penhora. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito Vistos etc. Considerando que o imóvel de matrícula 14.213 registrado no CRI de Jaciara – MT é fruto de garantia hipotecária dada por terceiro, é possível a penhora mediante intimação do terceiro garantidor (artigo 835, § 3º, do CPC). Dessarte, defiro a penhora do imóvel de matrícula R/14.213 do RGI local. Lavre-se, pois, o competente termo de penhora do imóvel da matrícula acostada ao id. 138647019. E, nos termos da legislação processual civil em vigor, a penhora de imóvel, independentemente de onde se localize, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, será realizada por termo nos autos (§1º, do Art. 845, do CPC). Os atos de constrição serão averbados separadamente nas matrículas dos imóveis, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial do executado pela dívida e pela obrigação que a ele está vinculada (§1º, do Art. 791, do CPC). Após, intimem-se o executado e sua cônjuge, se houver, para, querendo, apresentar impugnação ao auto de penhora no prazo de 15 (quinze), nos termos dos artigos 841, 842 e §1º do 917, todos do CPC. Ato contínuo, deverá o exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente (caput, do art. 844, do CPC). Ainda, intime-se o terceiro garantidor OSEIAS BENEDITO MARTINS, proprietário registral do imóvel de matrícula R/14.213 do RGI local. Após a formalização da penhora, permanecendo o executado e o terceiro garantidor como fieis depositários, proceda-se a avaliação dos imóveis e, acostado o laudo, intimem-se as partes possibilitando que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 872, § 2º, do CPC). Ainda, tratando-se de imóveis hipotecados, a lei é clara ao exigir a anuência do credor hipotecário e anticrético, conforme dispõe o artigo 799, I do CPC: Art. 799. Incumbe ainda ao

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002999-90.2023.8.11.0010.. Vistos etc. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorário advocatício, sendo que em relação a esses fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 829, §§ 1º e 2º, e 827, § 1º, ambos do CPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação do executado e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Desde já, determino que o exequente indique depositário fiel. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

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