Ação Penal - Procedimento Sumário 1006950-98.2020.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1006950-98.2020.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: HUGO LEONARDO GONÇALVES VARGAS Visto. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, com base no incluso procedimento inquisitorial, ofereceu denúncia contra HUGO LEONARDO GONÇALVES VARGAS, qualificado nos autos em exame, pela prática das condutas típicas descritas no artigo 306, da Lei 9.503/97. A denúncia foi recebida em 12/02/2021 (ID 48893546). O acusado não foi encontrado no endereço indicado nos autos, razão pela qual foi citado por edital (ID 113139656). O processo foi suspenso, nos termos do artigo 366 do CPP, no dia 10/05/2023 (ID 117318099). O acusado se apresentou nos autos voluntariamente no dia 24/08/2023 (ID 127055909), data em que o feito voltou a trilhar sua marcha. O acusado aceitou as condições da suspensão condicional do processo que foi homologado no dia 28/09/2023 (ID 130431932). O acusado não cumpriu as condições estabelecidas e teve o benefício da suspensão condicional do processo revogado no dia 29/10/2024 (ID 173832965). Vieram os autos conclusos. É a breve síntese. Fundamento e decido. Consoante assinalado no relatório, o presente processo teve início para julgamento do cometimento, em tese, do delito descrito no artigo 306 da Lei 9.503/97, cuja pena máxima cominada é de 03 (três) anos. Logo, a prescrição da pretensão punitiva se dá no prazo de 08 anos, conforme art. 109, IV, do Código Penal. Desde o recebimento da denúncia (12/02/2021) até a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, ocorrido no dia 10/05/2023, se passaram 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias. Da data que o acusado se apresentou voluntariamente nos autos (24/08/2023) até a data da suspensão condicional do processo (28/09/2023), se passaram 01 (um) mês e 04 (quatro) dias. Da decisão que revogou o benefício da suspensão condicional do processo (29/10/2024) até a presente data se passou 08 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias. Somando os 03 (três) períodos, constata-se que já se transcorreram 03 (três) anos e 24 (vinte e quatro) dias. Desde o recebimento da denúncia até a presente data, se passaram mais de 03 anos. Diante disso, dar prosseguimento a presente ação penal seria violar a um só tempo os princípios da economia processual, da razoável duração do processo, da efetividade e também da eficiência, pois não há qualquer justificativa para movimentar toda a máquina estatal, gerando desnecessário gasto de recursos públicos para, ao final, declarar a prescrição da pena aplicada. Efetivamente, toda demanda visa à satisfação de uma pretensão, seja estatal, como nas ações públicas, ou então, de um ente privado (querelante, queixoso e etc.), como nas ações privadas, vale dizer, já que toda ação penal pressupõe um interesse de agir, que se traduz na necessidade e utilidade de um provimento final. Dessa forma, o interesse da ação penal e sua continuidade traduz e/ou se refere na presteza da demanda, vale dizer, toda ação penal deve alcançar o objetivo para qual foi deflagrada, de modo que a ação deve se embasar em pretensão a alcançar um resultado útil na órbita jurídica, em outras palavras, se a punição não é mais possível, passa a ser absolutamente inútil a demanda, como no caso em tela. Assim, compulsando atentamente o feito, tenho que no caso em questão, na hipótese de ser o réu condenado, a pena imposta, mesmo que ultrapasse o mínimo legal, mesmo assim não alcançaria o patamar de 09 (nove) meses, nesse caso, tenho que o Poder Estatal perdeu o interesse de agir, traduzido na utilidade do provimento final. Dessa forma, considerando que a pena inferior e/ou igual a 09 (nove) meses prescreve em 03 (três) anos - CP, art. 109, inc. VI do CP, tenho que prescrita encontraria a pena, logo o Estado perdeu o direito de agir, diga-se, superveniente, em face da ação penal perder a sua necessidade, já que não é mais útil para os fins pelo qual foi promovido, dessa forma passou o Ministério Público ser carecedor da ação penal. Pelo exposto, julgo extinta a presente ação penal, promovida em desfavor de HUGO LEONARDO GONÇALVES VARGAS, devidamente qualificado, e o faço com fulcro no art. 485, inc. VI do CPC, por força de aplicação do disposto no art. 3º do CPP (Falta de Interesse Processual Superveniente). Havendo a existência de valor relativo à fiança, Intimação - AUTOS Nº 1006950-98.2020.8.11.0042 intime-se a parte acusada, por intermédio de seu advogado, para indicar os dados bancários, no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo indicado, declaro o perdimento da fiança e determino que promova-se a vinculação do valor da fiança à Conta Judicial vinculada ao Juízo da 10ª Vara Criminal (autos 0033878-45.2016.8.11.0042), nos termos da Resolução 154/2012 CNJ e Provimento 05/2015 - CGJ/MT. Havendo a existência de bens apreendidos e vinculados a este processo, os quais não foram reclamados e/ou destinados e, se dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados pelo interessado ou não pertencerem ao acusado, DETERMINO (CPP, artigo 123): a) a DESTRUIÇÃO dos objetos apreendidos que não possuam valor econômico; ou b) a VENDA em leilão ou DOAÇÃO, em se tratando de objetos com valor econômico, observando-se as disposições da CNGC. Com o trânsito em julgado e as comunicações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO BOSCO SOARES DA SILVA PROCESSOn. 1006950-98.2020.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: HUGO LEONARDO GONCALVES VARGAS, brasileiro, solteiro, Comerciante, natural de Várzea Grande-MT, nascido em 28.01.1995, com 25 anos de idade à época dos fatos, portador do RG nº 22037411 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 047.586.121-37, filho de Ubirajara Vargas e Vanilde Aparecida. endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A/S) DENUNCIADO(A,S), acima qualificado, do inteiro teor da referida denúncia, bem como intimando-o para apresentar defesa, no prazo de 15 dias, através de advogado constituído ou querendo, solicitar, a nomeação de um Defensor Público para fazer sua defesa. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra HUGO LEONARDO GONÇALVES VARGAS pela prática do crime tipificado no artigo 306 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. DECISÃO: Visto. 1) Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de HUGO LEONARDO GONÇALVES VARGAS, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrido no dia 21/11/2020 (Boletim de Ocorrência 2020.284221). Os indícios de autoria e materialidade estão caracterizados pelo Boletim de Ocorrência, Teste e Alcoolemia e Termos de Depoimentos (apresentados no ID 45874736). Destarte, estando à denúncia em ordem e não sendo caso para as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada, na forma posta em Juízo, eis que presentes os indícios de autoria e materialidade. 2) Acolho o parecer do Ministério Público e, diante da manifestação da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado de Mato Grosso (consulta n. 27/2018 – CIA n. 0064545-72.2018.8.811.0000), no sentido de ser desnecessária a realização de audiência de apresentação de proposta para suspensão condicional do processo DETERMINO: Seja o(a) acusado(a) intimado(a) a comparecer na secretaria deste Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para tomar ciência das condições, bem como informar se as aceita. Que caso as propostas sejam aceitas, devem os autos ser imediatamente remetidos ao seu defensor ou advogado constituído nos autos, a fim de ratificar a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, ressaltando que o início do cumprimento se dará na quinta etapa, conforme art. 23 da Portaria-Conjunta n. 428-2020: “Art. 23. Ficam suspensos até o início da quinta etapa, os atos processuais que importem em comparecimento pessoal pelos reeducandos e processados perante o juízo criminal competente que estiverem em cumprimento de pena em regime aberto, semiaberto, liberdade condicional, ou de medida despenalizadora como suspensão condicional do processo, pena ou transação penal.” Após serem tomadas as providências elencadas acima, voltem-me os autos conclusos para HOMOLOGAÇÃO da proposta de suspensão condicional do processo. 3) Se caso o(a) acusado(a) não aceitar a proposta de suspensão condicional, deve ser ele devidamente citado e intimado, para oferecer resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até no máximo de 05(cinco), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,(Nome), digitei.,Cuiabá, 22 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. e decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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