Execução de Título Extrajudicial 8010063-22.2017.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8010063-22.2017.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/11/2025, 17:48

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 04:10

Definitivo

25/04/2025, 03:32

Trânsito em julgado

25/04/2025, 03:32

Decurso de Prazo

25/04/2025, 03:32

Decurso de Prazo

25/04/2025, 03:32

Publicação

04/04/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Requerente: COLEGIO VALE DO ARAGUAIA LTDA - ME Requerido: KLEBER DA SILVA e outros Processo n. 8010063-22.2017.8.11.0049 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. A citação válida constitui pressuposto processual de existência da relação jurídica processual, sendo ato essencial para a triangularização da demanda e para o exercício do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, verifica-se que, apesar das diversas diligências empreendidas para localização do devedor, todas restaram infrutíferas, uma vez que os endereços fornecidos pelo credor mostraram-se incorretos ou desatualizados. O art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95 dispõe expressamente que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor", evitando a perpetuação da demanda. Ademais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o processo nos Juizados Especiais deve observar os critérios de celeridade e economia processual, não se justificando a realização de indefinidas diligências quando já demonstrada a impossibilidade de localização do réu. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento

02/04/2025, 17:59

Ausência de pressupostos processuais

02/04/2025, 17:59

Conclusão (para julgamento)

27/03/2025, 13:59

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:12

Publicação

21/01/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2024, 02:35

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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