Embargos à Execução 1000639-97.2020.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução 1000639-97.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/04/2024, 15:43

Remessa (outros motivos)

19/04/2024, 17:00

Definitivo

16/04/2024, 16:48

Trânsito em julgado

16/04/2024, 16:48

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:03

Publicação

04/04/2024, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 18:09

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargantes: Tiago Casarin e Edinara Marcia dos Anjos Casarin Embargado: Assis Dal Pai Processo n° 1000639-97.2020.8.11.0040 Vistos eTC, Os Embargos de Declaração opostos pelos embargantes (id. 128857497) em face da sentença recorrida (id. 127859103) não prosperam. Em análise das razões recursais, em particular em da alegada omissão no decisum recorrido, é fácil constatar a ausência de demonstração de quaisquer dos requisitos intrínsecos específicos de cabimento dos embargos de declaração expressos no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil[1], pois malgrado o esforço argumentativo dos recorrentes, não há que se falar em omissão na decisão recorrida, tendo em vista que as teses ventiladas nos embargos foram examinadas na decisão recorrida, de modo que na realidade buscam os recorrentes, por via transversa, obter um verdadeiro reexame do decisum embargado, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência, impondo, nesse sentido, o não provimento do recurso. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto destes declaratórios, circunstância que, neste ponto, impõe o não provimento ao recurso. Pelo exposto, NEGO provimento aos embargos de declaração de id. 128857497. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 8 de março de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...)

Expedição de documento

11/03/2024, 12:51

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/03/2024, 12:50

Conclusão (para decisão)

19/11/2023, 14:28

Decurso de Prazo

20/10/2023, 16:26

Expedição de documento

16/10/2023, 00:32

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargantes: Tiago Casarin e Edinara Marcia dos Anjos Casarin Embargado: Assis Dal Pai Processo n° 1000639-97.2020.8.11.0040 Vistos eTC, Os Embargos de Declaração opostos pelos embargantes (id. 128857497) em face da sentença recorrida (id. 127859103) não prosperam. Em análise das razões recursais, em particular em da alegada omissão no decisum recorrido, é fácil constatar a ausência de demonstração de quaisquer dos requisitos intrínsecos específicos de cabimento dos embargos de declaração expressos no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil[1], pois malgrado o esforço argumentativo dos recorrentes, não há que se falar em omissão na decisão recorrida, tendo em vista que as teses ventiladas nos embargos foram examinadas na decisão recorrida, de modo que na realidade buscam os recorrentes, por via transversa, obter um verdadeiro reexame do decisum embargado, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência, impondo, nesse sentido, o não provimento do recurso. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto destes declaratórios, circunstância que, neste ponto, impõe o não provimento ao recurso. Pelo exposto, NEGO provimento aos embargos de declaração de id. 128857497. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 8 de março de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...)

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargantes: Tiago Casarin e Edinara Marcia dos Anjos Casarin Embargado: Assis Dal Pai Processo n° 1000639-97.2020.8.11.0040 Vistos eTC, Os Embargos de Declaração opostos pelos embargantes (id. 128857497) em face da sentença recorrida (id. 127859103) não prosperam. Em análise das razões recursais, em particular em da alegada omissão no decisum recorrido, é fácil constatar a ausência de demonstração de quaisquer dos requisitos intrínsecos específicos de cabimento dos embargos de declaração expressos no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil[1], pois malgrado o esforço argumentativo dos recorrentes, não há que se falar em omissão na decisão recorrida, tendo em vista que as teses ventiladas nos embargos foram examinadas na decisão recorrida, de modo que na realidade buscam os recorrentes, por via transversa, obter um verdadeiro reexame do decisum embargado, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência, impondo, nesse sentido, o não provimento do recurso. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto destes declaratórios, circunstância que, neste ponto, impõe o não provimento ao recurso. Pelo exposto, NEGO provimento aos embargos de declaração de id. 128857497. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 8 de março de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...)

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargantes: Tiago Casarin e Edinara Marcia dos Anjos Casarin Embargado: Assis Dal Pai Processo n° 1000639-97.2020.8.11.0040 VISTOS ETC, Tiago Casarin e Edinara Marcia dos Anjos Casarin ajuizaram os presentes "Embargos à Execução" em face de Assis Dal Pai, almejando, em síntese, o reconhecimento da ausência de exigibilidade, certeza e liquidez do contrato de arrendamento rural que embasa a ação de execução (autos n° 1007357-47.2019.811.0040), aduzindo, em curta síntese, que a forma de pagamento do arrendamento fixada no contrato em produtos é vedada pelo art. 18, parágrafo único, do Decreto n° 59.566/66 (Estatuto da Terra), impugnando, nesse sentido, o valor da saca de soja de 60/kg indicado pelo embargado a título de conversão da dívida, tornando, assim, nulo de pleno direito o contrato executado, vez que ausentes os requisitos legais. Forte em tais fundamentos pugnaram pela procedência dos pedidos. Instruiu a inicial com documentos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, nos termos da decisão id. 29139527. Citado, o embargado não ofereceu impugnação aos embargos, conforme certificado nos autos no id. 101844501. Em manifestação (id. 117225786), os embargantes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, ou, subsidiariamente, a produção de prova oral, pericial e avaliação do imóvel objeto do contrato de arrendamento. É o necessário. Decido. Considerando a ausência de impugnação por parte do embargado, consoante certidão de id. 101844501, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, DECRETO-LHE a REVELIA, sem, porém, aplicar-lhe os seus efeitos (art. 345, inciso IV, do CPC), tratando-se, pois, de presunção relativa a veracidade dos fatos narrados na inicial, considerando, nesse sentido, que o conjunto probatório existente nos autos não demonstra de forma inequívoca que a alegada irregularidade no contrato de arrendamento para fins de exploração agrícola (pagamento em produtos) seria capaz de impedir o seu fiel cumprimento pelos arrendatários, ora embargantes. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais. 2. A decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória. 3. No caso, a apresentação de reconvenção, ainda que sem o oferecimento de contestação em peça autônoma, aliada ao pedido de produção de provas formulado em tempo e modo oportunos impedia o julgamento antecipado da lide. 4. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1335994 SP 2012/0155834-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2014) Desta forma, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado eis que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito e, por conseguinte, inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outra medida de dilação probatória, razão pela qual, com fundamento nos arts. 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de produção de prova oral e pericial postulada pelos embargantes, tendo em vista que na espécie revelam-se totalmente desnecessárias. Superada tal premissa, a pretensão inaugural não prospera. Malgrado o esforço argumentativo dos embargantes, no caso em tela, não há que se falar em inexequibilidade do contrato de arrendamento de área rural para fins de exploração agrícola debatido nos autos, conforme defendido na peça de ingresso, pois a fixação da forma pagamento em produtos, por si só, não o torna nulo de pleno direito, tampouco sem liquidez, certeza e exigibilidade, considerando as circunstâncias postas a exame no caso concreto, especialmente em relação tempo decorrido entre a assinatura do contrato e o ajuizamento da ação de execução proposta pelo embargado, qual seja, mais de 7 (sete) anos, não havendo qualquer objeção ao contrato por parte dos embargantes durante este período percorrido, assim como o dever de observância por parte dos contratantes ao princípio da boa-fé contratual. In casu, a alegação de nulidade dos parágrafos primeiro e segundo, ambos da cláusula contratual n° 10, devidamente estabelecidos entre as partes no contrato de arrendamento de área rural para fins de exploração agrícola, notadamente revela conduta contraditória dos arrendatários, bem como viola os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva nos contratos, conforme preconiza o art. 422 do Código Civil vigente[1]. Nesse sentido são os ensinamentos de Plabo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, verbis: “Assim, em uma dada relação jurídica, presente o imperativo dessa espécie de boa-fé, as partes devem guardar entre si a lealdade e o respeito que se esperam do homem comum." (Novo Curso de Direito Civil. Contratos: Teoria Geral, Volume IV, ed. Saraiva, 7ª edição, página 102). Em caso semelhante ao discutido nos autos, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o seguinte entendimento: verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM PRODUTOS. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO DEC. 59.566/66. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA HIPÓTESE. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. 1. Embargos à execução opostos em 3/5/2013. Recurso especial interposto em 22/9/2016 e concluso ao Gabinete do Min. Relator em 19/5/2017. 2. O propósito recursal é definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional, (ii) se o contrato que lastreia a presente ação possui força executiva e (iii) se a cláusula penal pactuada comporta redução. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. O Dec. 59.566/66, em seu art. 18, parágrafo único, veda que os contratantes ajustem o preço do arrendamento rural em quantidade fixa de frutos ou produtos (ou de seu equivalente em dinheiro). 5. Esta Corte Superior tem entendido que a invocação de vício no negócio jurídico por quem a ele deu causa revela conduta contraditória, apta a obstar o decreto judicial da invalidade alegada, na medida em que representa afronta à boa-fé objetiva, princípio consagrado no art. 422 do CC/02. Precedentes. 6. No particular, o que se verifica é que, além de não ter sido apontado qualquer vício de consentimento na contratação, a avença foi firmada há mais de 16 anos, não havendo notícia de que, antes da oposição dos presentes embargos, (aproximadamente quatro anos após o advento do termo final pactuado), o recorrente tenha apresentado qualquer insurgência quanto à cláusula que ora se discute. 7. Entender pela inviabilidade do prosseguimento desta execução equivaleria a premiar o comportamento contraditório do recorrente, que, durante mais de metade do período de vigência do contrato, adimpliu sua obrigação nos moldes como acordado (entrega de produto), tendo invocado a nulidade da cláusula tão somente quando em curso o processo executivo que objetivava a satisfação das parcelas não pagas, em clara ofensa à legítima confiança depositada no negócio jurídico pela recorrida. 8. A proibição de comportamentos contraditórios constitui legítima expressão do interesse público, que se consubstancia tanto na tutela da confiança quanto na intolerância à pratica de condutas maliciosas, torpes ou ardis. 9. O fato de o contrato que aparelha a presente execução ter previsto a remuneração do arrendamento em quantidade fixa de sacas de soja não lhe retira, por si só, os atributos que o caracterizam como título executivo - certeza, exigibilidade e liquidez (arts. 580 e 618, I, do CPC/73). No particular, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, foi categórico ao afirmar que o efetivo valor da dívida em cobrança pode ser obtido mediante simples operação matemática. 10. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (STJ - REsp: 1692763 MT 2017/0096430-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018) No âmbito do e. TJ/MT, colho o aresto: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – SACAS DE SOJA – VIABILIDADE – TÍTULO EXECUTIVO – BOA –FÉ DAS PARTES – INADIMPLEMENTO PELO EXECUTADO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA FIXAÇÃO DE PRODUTO APÓS INADIMPLMENTO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ – EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Houve a assinatura do contrato com o conhecimento da referida cláusula sétima, e por se tratar de sua atividade principal não é crível crer que após ter havido o inadimplemento venha alegar a nulidade do que foi estabelecido de comum acordo, devendo se preservar o princípio da boa-fé objetiva e a denominada pacta sun servanda que rege as relações contratuais. A ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé. É o chamado venire contra factum proprium (exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento anterior do exercente). [...]Esta Corte Superior tem entendido que a invocação de vício no negócio jurídico por quem a ele deu causa revela conduta contraditória, apta a obstar o decreto judicial da invalidade alegada, na medida em que representa afronta à boa-fé objetiva, princípio consagrado no art. 422 do CC/02. Precedentes. 6. No particular, o que se verifica é que, além de não ter sido apontado qualquer vício de consentimento na contratação, a avença foi firmada há mais de 16 anos, não havendo notícia de que, antes da oposição dos presentes embargos, (aproximadamente quatro anos após o advento do termo final pactuado), o recorrente tenha apresentado qualquer insurgência quanto à cláusula que ora se discute. 7. Entender pela inviabilidade do prosseguimento desta execução equivaleria a premiar o comportamento contraditório do recorrente, que, durante mais de metade do período de vigência do contrato, adimpliu sua obrigação nos moldes como acordado (entrega de produto), tendo invocado a nulidade da cláusula tão somente quando em curso o processo executivo que objetivava a satisfação das parcelas não pagas, em clara ofensa à legítima confiança depositada no negócio jurídico pela recorrida. 8. A proibição de comportamentos contraditórios constitui legítima expressão do interesse público, que se consubstancia tanto na tutela da confiança quanto na intolerância à pratica de condutas maliciosas, torpes ou ardis. 9. O fato de o contrato que aparelha a presente execução ter previsto a remuneração do arrendamento em quantidade fixa de sacas de soja não lhe retira, por si só, os atributos que o caracterizam como título executivo - certeza, exigibilidade e liquidez (arts. 580 e 618, I, do CPC/73). No particular, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, foi categórico ao afirmar que o efetivo valor da dívida em cobrança pode ser obtido mediante simples operação matemática. 10. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. ( REsp 1692763/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018) [...]”. O título se apresenta líquido. Consoante o artigo 803 do CPC, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação líquida, certa e exigível. A certeza da dívida corresponde a imediata verificação dos sujeitos da relação jurídica, e nesse ponto, o apelante assinou o contrato de arrendamento rural em que consta nele que os arrendatários providenciariam as CPR´s. A dívida é líquida ainda se pode ser avaliada em dinheiro ou se o título contiver todos os elementos que permitam sua avaliação.” (TJ-MT - AC: 10046234520168110003, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023) Com efeito, não há que se falar em nulidade dos parágrafos primeiro e segundo, da cláusula 10ª do contrato de arrendamento de área rural para fins de exploração agrícola (id. 28895771), tampouco em excesso de execução no tocante à conversão da obrigação em pecúnia por parte do embargado ao fixar o valor médio da saca do grão de soja de 60/kg à época da distribuição da ação de execução n° 1007357-47.2019.811.0040, cujo objetivo é justamente o cumprimento do contrato de arrendamento pactuado entre as partes. De rigor, portanto, a improcedência dos embargos à execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais. Sem honorários advocatícios Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução de título extrajudicial (autos n° 1007357-47.2019.811.0040). Transitada em julgado, certifique-se. Após, em nada postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 31 de agosto de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

04/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Todas as movimentações(75)