Execução de Título Extrajudicial 1026808-44.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1026808-44.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/03/2024, 10:23

Remessa (outros motivos)

06/02/2024, 13:32

Trânsito em julgado

06/02/2024, 13:31

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:31

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:31

Publicação

16/12/2023, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026808-44.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: ROBERTO JOSE DA SILVA EXECUTADO: WALDISNEI DA CUNHA AMORIM VISTOS, ETC. I. HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos do artigo 22, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitose, via de consequência, DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. II. Em havendo necessidade, expeça-se o competente alvará judicial na forma requerida, desde que juntado ao processo instrumento procuratório com poderes para “receber, dar quitação”, bem como proceda-se baixa de eventual restrição judicial sobre bens ou ativos financeiros, caso requerido. III. Em seguida, proceda-se ao arquivamento, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição, dispensando a intimação das partes, nos termos do Enunciado 12 proveniente do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: Enunciado 12 – A sentença homologatória de conciliação ou transação, dispensa a intimação das partes e de seus patronos, procedendo-se ao arquivamento imediato do feito (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ). IV. Às providências. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Francis Dias Paiva Juiz Leigo VISTOS, ETC. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo d. Juiz Leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

13/12/2023, 00:00

Expedição de documento

12/12/2023, 19:40

Documento

12/12/2023, 19:40

Conclusão (para julgamento)

06/12/2023, 19:17

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 16:28

Petição (Embargos de declaração)

04/12/2023, 10:30

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 01:36

Documentos

Sentença

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026808-44.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: ROBERTO JOSE DA SILVA EXECUTADO: WALDISNEI DA CUNHA AMORIM VISTOS, ETC. Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, registro que no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Trata-se de OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na qual o executado requer o reconhecimento da prescrição do título executivo extrajudicial, ante a afirmação de que o mesmo teria validade até a data 18/08/2019, e quando da propositura da execução (14/07/2020) já não possuía mais validade. Pois bem. Analisado o processo, entendo que a presente defesa é totalmente improcedente, isso porque o prazo prescricional passa a contar da data do vencimento e não conforme alegado pelo executado que teria perdido a validade na data de seu vencimento. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o prazo da contagem da prescrição é o previsto no art. 206, § 5º, I, ambos do Código Civil, sendo o prazo prescricional para a cobrança do débito líquido para constante de instrumento público ou particular é de 5 anos. Portanto, a presente execução de título extrajudicial fora proposta dentro do prazo legal de cinco anos, não havendo que se falar em aplicação da prescrição no presente caso. Com relação a ser parte ilegítima para figurar na presente ação tenho que resta improcedente tal alegação, ante à sub-rogação, uma vez que Cláudio José Neis, sub-rogou os seus direitos ao credor Roberto José da Silva, o que confere ao exequente legitimidade para efetuar a cobrança judicial da parcela devida, quando não adimplido integralmente o acordo de vontades. Isto posto OPINO pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Francis Dias Paiva Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1026808-44.2020.8.11.0001 Valor da causa: R$ 32.381,00 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Espécies de Títulos de Crédito, Liquidação / Cumprimento / Execução]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ROBERTO JOSE DA SILVA Endereço: RUA AMÉRICO SALGADO, 387, - DE 991/992 A 1121/1122, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-055 POLO PASSIVO: Nome: WALDISNEI DA CUNHA AMORIM Endereço: RUA A, 37, BLOCO C, APTO 14, MORADA DO OURO - SETOR CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78053-384 Senhor ROBERTO JOSE DA SILVA, A presente tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, para, querendo, no prazo legal, apresente contrarrazões à Exceção de Pré-Executividade, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 1 de setembro de 2023. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026808-44.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: ROBERTO JOSE DA SILVA EXECUTADO: CLAUDIO JOSE NEIS, WALDISNEI DA CUNHA AMORIM Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Roberto José da Silva em desfavor de Waldisnei da Cunha Amorim e Cláudio José Neis, em que pretende a execução de valores de comissão de corretagem referente à intermediação de negócio de compra e venda de imóvel, correspondente ao valor atualizado em R$ 32.381,00. Citado, o excipiente/executado Cláudio José Neis opôs exceção de pré-executividade, na qual alega ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução (Id. 84388870). O expecto/exequente de deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação. É o breve relato. Decide-se. Admite-se a exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independe de contraditório ou dilação probatória. Ressalte-se, ainda, que as exceções podem ser alegadas pelo devedor no bojo da execução, por simples petição, dado que a matéria levada à apreciação deve envolver questão de ordem pública, que, assim, devem ser conhecidas de ofício, dispensando qualquer dilação probatória para sua demonstração. Como argumento, a parte excipiente Cláudio José Neis sustenta que é parte ilegítima para compor o polo passivo da presente execução, fundada a pretensão da alegação no fato de que caberia ao executado Waldisnei da Cunha Amorim o pagamento da última parcela dos honorários pela intermediação da compra e venda, quando houve a cessão dos direitos sobre o referido crédito ao corretor, ora excepto. Na hipótese dos autos, a alegação de ilegitimidade passiva, deve ser apreciada, de modo que o exame do contrato apresentado é suficiente para considerar relevante a alegação de ilegitimidade. Quanto ao tema, pontua-se que o Princípio da Força Obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) vincula as partes aos termos pactuados, sendo defesa a alteração das disposições livremente contratadas de forma unilateral ou aleatória. Analisando o contrato juntado pelo exequente no Id. 34819842, verifica-se que as partes celebraram contrato de intermediação, em razão de compra e venda de imóvel, no qual consta cláusula de sub-rogação de direitos. A cláusula 5ª estabelece que: “o contratado substabelece/sub-roga neste ato e através deste presente instrumento contratual ao Corretor indicado acima Roberto José da Silva, repassando ao mesmo o direito de receber a última parcela dos honorários que será paga pelo Contratante no dia 18 de agosto de 2019, no valor de R$ 28.750,00.” Vê-se, pois, que o contrato entabulado entre as partes é expresso quanto à sub-rogação, uma vez que Cláudio José Neis sub-rogou os seus direitos ao credor Roberto José da Silva, o que confere ao exequente legitimidade para efetuar a cobrança judicial da parcela devida, quando não adimplido integralmente o acordo de vontades disposto no contrato, e afasta a responsabilidade do segundo excipiente/executado Cláudio José Neis pela obrigação advinda da cláusula de sub-rogação. Pautado nestes fundamentos, o Estado-juiz acolhe a exceção de pré-executividade, para excluir Cláudio José Neis do polo passivo da presente execução, ante a sua ilegitimidade passiva, e determina o prosseguimento da execução com relação ao executado Waldisnei da Cunha Amorim. RETIFIQUE-SE o polo passivo da execução, procedendo a exclusão de Cláudio José Neis. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

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