Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003970-67.2023.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003970-67.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JOILCE JOVINA PULQUERIO DOS ANJOS. Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº 1003970-67.2023.8.11.0045. Trata-se de ação ordinária para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JOILCE JOVINA PULQUERIO DOS ANJOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando ser pessoa idosa e estar acometida por doença que a incapacita para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho (CID C50.9) e não possui meios de prover sua própria subsistência ou da unidade familiar a prover de modo suficiente. Pugna, ao final, pela procedência do pedido, para o fim de ser-lhe concedido o benefício do amparo social. Com a inicial juntou documentos. Juntada do requerimento administrativo datado de 26.04.2023 - Num. 116101186 - Pág. 1/2 e Num. 116101189 - Pág. 1-3. Deferiu-se o benefício da gratuidade da justiça, postergou-se a análise do pedido de tutela antecipada para após a realização da perícia (Num. 117085017 - Pág. 1-8). Juntado estudo psicossocial e socioeconômico favorável ao pleito (Num. 123033280 - Pág. 1-8). Laudo pericial juntado (Num. 127915927 - Pág. 1-8). A autora manifestou concordância quanto ao estudo social e à perícia realizada, reiterando o pedido de tutela antecipada (Num. 129254016 - Pág. 1-4). Citado (Num. 128233835 - Pág. 1), o requerido não apresentou contestação tampouco manifestou quanto os pareceres técnicos (Num. 132907370 - Pág. 1). O processo veio concluso. II – Fundamentação: Incialmente, considerando que o requerido foi devidamente citado (fls. 79vº) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestar a ação (fls. 80), na forma do artigo 344, do Código de Processo Civil. Entretanto, deixo de aplicar o efeito no que tange ao artigo 345, II, do CPC. No caso, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual, bem como, inexiste vício alegado ou preliminar pendente de apreciação. Haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pela parte autora a instruir a controvérsia, bem como, que inexiste pedido de produção de prova pendente e que o deslinde cinge-se na depuração de matéria de direito, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Dito isso, registre-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram”. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Por conseguinte, passa-se ao julgamento antecipado da lide. O pedido meritório toca a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Sendo assim, importa considerar a regência da matriz constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Ainda, vale a disposição destacada da legislação específica (Lei 8.742): Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) O benefício assistencial conferido ao idoso e ao deficiente físico, chancelado no art. 203, inciso V da CRFB/88, e que corresponde à garantia do pagamento da importância de um salário mínimo ao indivíduo, é assegurado a todos aqueles sujeitos que preencherem as seguintes condições: (i) tiver implementado a idade de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para o idoso não deficiente, ou aquele que for portador de deficiência na forma da lei [art. 20, caput, § 2o e § 10, da Lei 8.742]; (ii) desfrutar de renda familiar ‘per capita’ igual ou inferior a ¼ do salário mínimo ou patente situação de miserabilidade e presença de fator que permita ampliação do critério objetivo [art. 20, § 3.º, § 11 e art. 20-B da Lei n.º 8.742/93] ou atestar a hipossuficiência contextual no caso concreto, em acordo ao molde jurisprudencial; (iii) não estar vinculado a nenhum regime de previdência social, nem receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória [art. 20, § 4.º da Lei n.º 8.742/93]; (iv) atestar grau de impedimento que comprometa a capacidade laborativa e/ou não possuírem meios de prover o sustento substancial ante prejuízo da perspectiva da capacidade laboral (ou desenvolvimento escolar e social). Dispostas tais premissas, perpassado todo arcabouço probatório, passo a dirimir o atendimento dos critérios fixados. Verifica-se que a parte requerente foi submetida à avaliação médica subscrita por profissional da área médica e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, oportunidade em que se averiguou ser portadora de 9 neoplasia maligna de mama, a qual vem codificada na Classificação Internacional de Doenças, com a seguinte sigla: CID C50.9. Importando colacionar: “(...) Autora 64 anos, com diagnóstico de câncer mama 2022, apresentando em exame de ultrassonografia 08/22 (classificação BI-RADS IV) Nódulo com seguinte dimensões 3,1 x 2,5 x 1,9 cm na projeção de 10h da mama direita, com a classificação bi-rads 4 tem indicação de biópsia onde foi realizada, em 12/08/22 recebeu resultado do anatomopatológico e 29/09/22 o imunoistoquímico que com diagnóstico de CARCINOMA DE MAMA, onde logo já encaminhada para o serviço de oncologia em Cuiabá, realizou cirurgia MASTECTOMIA RADICAL DA MAMA DIREITA COM ESVAZIAMENTO DE LINFONODOS REGIONAIS. No momento em tratamento com quimioterapia com avaliações a cada 15 em na capital, trazendo com isso todo um trauma psicológico com a mutilação de uma parte da mulher, com idade já avançada, e lutando com essa doença fica incapacitada para o labor. Conclusão: Apresenta total incapacidade laboral, devido às sequelas física e psicológica totalmente impeditivas ao exercício a qualquer atividade profissional, tal situação se enquadra com incapacidade total 100%, para qualquer ofício/profissão (...)” – (Num. 127915927 - Pág. 6) No caso, notável o grau de impedimento repercutido na vida da parte demandante, de modo que os laudos juntados permitem inferir a configuração de impedimento de longo prazo – eis que permanente, logo superior ao parâmetro de 2 anos do art. 20, caput, § § 10, da Lei 8.742 - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Então, satisfeito o requisito condicional “i” da qualidade da pessoa, no caso, portadora de deficiência nos moldes formais. Pontue-se que a avaliação do requisito “ii”, tocante a incapacidade de promover a sua manutenção, por definição legal considera-se o critério objetivo de que a renda familiar ‘per capita’ confira valor igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, critério que permite a dedução da presunção absoluta da miserabilidade, todavia, não é o critério em si absoluto, mas sim relativo, pelo fato de se admitir outros meios de prova a atestarem a vulnerabilidade econômica no caso concreto. Ou seja, o reconhecimento da condição-paradigma de miserabilidade e carência de recursos para promover a sua própria manutenção e de sua família pode se dar com base em outros meios de prova a instruírem o convencimento. Leitura que corresponde a atualizada orientação jurisprudencial (Cf. posição do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial repetitivo REsp. 1.112.557/MG; AgRg no Ag n.º 512.074/SP, 6.ª Turma, Relator: Ministro Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 29/11/2005; AgRg no Ag n. 1.285.941/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 2/8/2010), leia-se: TEMA 185/STJ. Tese: A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. E, em última via, representa otimização do postulado ‘in dubio pro misero’, da eficácia da prestação jurisdicional ao melhor atender o caso concreto e, da propagação de uma leitura sistemática. Interpretação que resulta do conteúdo do art. 203, inciso V da CRFB/88, art. 20-B da Lei n.º 8.742/1993 e art. 34 da Lei n.º 10.741/2003, ainda, do art. 371, do CPC. Além disso, pauta-se pela especial proteção prevista do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de modo que a promoção da capacidade e autonomia, inclusive quanto ao Capítulo IV - Do Direito ao Trabalho, não pode ser lido como instituto excludente a incorrer em menor proteção àqueles que revelem a vulnerabilidade e busquem o amparo, vide art. 2º, art. 3º, art. 9º, do Estatuto referenciado. Na mesma análise, suprido o item “iii”, pois a parte nem seu dependente adentram a qualidade de segurado ou beneficiário previdenciário ou de outra espécie a impedir a cogitação do benefício de amparo social em comento. As condições sociais e financeiras que a unidade familiar apresenta autorizam a concessão do benefício do amparo assistencial, máxime porque conclusão diversa acarretaria, sem sombra de dúvidas, no vilipêndio da norma e, concretamente, na privação da requerente ao acesso a condições dignas de sobrevivência e na inserção da entidade familiar em contexto de penúria. Por último, em atenção ao requisito “iv”, visto o acervo informativo, extrai-se que a parte requerente ostenta capacidade laborativa extremamente prejudicada, destacando-se o parecer do perito: “(...) Autora 64 anos, com diagnóstico de câncer mama 2022, apresentando em exame de ultrassonografia 08/22 (classificação BI-RADS IV) Nódulo com seguinte dimensões 3,1 x 2,5 x 1,9 cm na projeção de 10h da mama direita, com a classificação bi-rads 4 tem indicação de biópsia onde foi realizada, em 12/08/22 recebeu resultado do anatomopatológico e 29/09/22 o imunoistoquímico que com diagnóstico de CARCINOMA DE MAMA, onde logo já encaminhada para o serviço de oncologia em Cuiabá, realizou cirurgia MASTECTOMIA RADICAL DA MAMA DIREITA COM ESVAZIAMENTO DE LINFONODOS REGIONAIS. No momento em tratamento com quimioterapia com avaliações a cada 15 em na capital, trazendo com isso todo um trauma psicológico com a mutilação de uma parte da mulher, com idade já avançada, e lutando com essa doença fica incapacitada para o labor. Conclusão: Apresenta total incapacidade laboral, devido às sequelas física e psicológica totalmente impeditivas ao exercício a qualquer atividade profissional, tal situação se enquadra com incapacidade total 100%, para qualquer ofício/profissão (...)” – (Num. 127915927 - Pág. 6) Desta feita, além de ratificada a condição pessoal de deficiência nos termos da lei, tal parecer torna indubitável haver grau de comprometimento que obsta a razoável capacidade laborativa, o que se assevera quando lida a capacitação, idade, histórico de experiências da parte, a patente necessidade do contínuo acompanhamento médico e medicamentoso. O que, por todos os ângulos, mitiga a cogitação da probabilidade de reabilitação ou readequação em contraponto a emergência da subsistência. Portanto, diante desta perspectiva estrutural e principalmente em face do contexto probatório, sobretudo a partir da solução arrematada pelo laudo pericial e do estudo socioeconômico /psicossocial, reputa-se a prova carreada aos autos segura, coesa e revestida da especial virtude de deixar evidenciado que a parte requerente, a par de comprovar que não se encontra vinculada a qualquer regime de previdência social ou a outra espécie impeditiva ao BPC, também demonstrou que não reúne os meios necessários tendentes a promover a própria manutenção ou de a obter por familiares de seu núcleo, de tal sorte que resta conferir o atributo da procedência ao pedido que foi formulado na petição inicial. Cumpre dirimir que, consoante entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo – Tema nº 905/STJ, as condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não previdenciária (caso do benefício de prestação continuada), sujeitam-se à incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e de correção monetária com base no IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 [cnf. STJ: REsp 1495146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 02/03/2018]. III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: a) determinar ao requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que conceda o benefício do amparo assistencial para a requerente, a ser contabilizado a partir da data do requerimento administrativo, em 26.04.2023 - Num. 116101186 - Pág. 1/2 e Num. 116101189 - Pág. 1-3, devendo perceber mensalmente um salário mínimo, com espeque no conteúdo dos art. 203, inciso V da CRFB/88, art. 20 da Lei n.º 8.742/1993; b) condenar a autarquia requerida no pagamento dos valores das parcelas vencidas e não pagas administrativamente, devendo incidir juros de mora desde a citação (retroativos a distribuição) ou desde quando devidos (se posteriores à citação), segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, além de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando cada benefício for devido, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos no período, vide Tema 905/STJ; c) determinar que o montante devido pela parte ré deverá ser aferido mediante fase de liquidação da sentença por arbitramento, haja vista a fixação dos parâmetros nesta sentença e a necessidade objetiva de conferência aritmética quando apresentados os documentos do devido e do adimplido no decorrer do feito, nos termos dos arts. 491, II, §1º, e, 510, CPC. Destacando-se que tal fase será promovida sob a condição do requerimento pela parte interessada, vide art. 509, caput e inciso I, CPC. d) Quanto ao pedido de tutela antecipada, entendo presentes os requisitos para a concessão da mesma, uma vez que a sentença favorável ao autor torna indiscutível a existência do fumus boni iuris. O periculum in mora fica demonstrado, uma vez que o laudo pericial de fls. 63 demonstra que o requerente encontra-se impossibilitado para o trabalho por problemas de saúde, comprovando assim necessidade do deferimento da tutela para sua subsistência. Assim sendo, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO a Tutela Antecipada, determinando que o requerido, no prazo de 15 dias, implante o benefício previdenciário pleiteado pela parte autora, trazendo documentos aos autos que comprovem a implantação do benefício. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e 490, do CPC. Com espeque no art. 1.º, §1.º da Lei n.º 9.289/1996 c/c o art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 8.620/1993 e art. 3.º, inciso I da Lei Estadual n.º 7.603/2001, isento a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios – a incidir sobre a base de cálculo pelo cômputo das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ) - postergando o arbitramento do percentual ao momento em que liquidado o valor da condenação, nos termos do §4º, II do art. 85 do CPC. Sem remessa necessária, visto que o valor total da condenação, na hipótese concreta, não excede o limite-paradigma de 1.000 (um mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença [art. 496, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 - Estando presentes os requisitos legais do art. 319 do Código de Processo Civil, este juízo RECEBE a inicial. 2 - Ante as circunstâncias e provas documentais juntadas, com base no artigo 98 do CPC, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. REGULARIZE-SE a qualificação da autarquia requerida na autuação do sistema a fim de se viabilizar eventuais intimações. 3 - Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Procedimento que se aplica pela anuência das razões da norma, assim como, pela principiologia da eficácia e economia jurisdicional tendo em vista o perecimento da prova; a especialidade concentrada das demandas deste Juízo; bem como a segurança na análise eventual dos pedidos de antecipação de tutela, beneficiando diretamente as partes. 3.1 - Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte requerente, o nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINA-SE a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Pelo exposto alhures, POSTERGA-SE a apreciação da tutela antecipada. DA PERÍCIA PSICOSSOCIAL-ECONÔMICA 4 – NOMEIA-SE, como perita, a assistente social Rafaela Aparecida Martins Seleguim, detentora do endereço eletrônico [email protected], devidamente credenciada junto ao banco de peritos da Justiça Federal, para realização do estudo econômico-social, devendo responder os quesitos formulados pelas partes, aportando o laudo aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia. 4.1 – Processo n. 1003970-67.2023.8.11.0045 AUTOR(A): JOILCE JOVINA PULQUERIO DOS ANJOS INTIME-SE a perita da nomeação, por meio do endereço eletrônico, para designar data e hora para realização da perícia in loco. 4.2 - FIXA-SE, desde já, os honorários no importe de R$300,00 (trezentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ e Resolução nº 575/2019-CJF. Nos termos do art. 2º, § 5º e §7º da Lei 14.331, de 04 de maio de 2022, por tratar-se de ação que tem por objeto benefício previdenciário ligado a incapacidade, atribui-se ao INSS o dever de pagar e antecipar, desde logo, os honorários periciais, sendo que o ônus da antecipação será processado na forma do §7º, I, da referida lei. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais será autorizado assim que o laudo for juntado aos autos e prestados eventuais esclarecimentos. DA PERÍCIA MÉDICA 5 - NOMEIA-SE, como perito médico, o Dr. Fernando da Hora Silva (CRM-MT 9.199), portador de endereço eletrônico hábil ([email protected]), devidamente selecionado pelo Juízo, o qual deverá ser contatado pela Secretaria, via e-mail, a fim de que informe data, hora e local para realização da perícia na Comarca de Lucas do Rio Verde. 5.1 - ATENTE-SE o profissional (i) que a data da designação deverá observar o intervalo mínimo de 15 dias para ciência das partes, (isto é, o perito considerará a data de sua resposta com a designação para contagem de 15 dias até a data a ser realizada a perícia), sendo que qualquer situação excepcional deve ser previamente comunicada a Secretaria da Vara; (ii) que a hora da designação deverá considerar o intervalo adequado à complexidade do caso e aos atos periciais presenciais próprios (recebimento de documentos médicos; anamnese; exame físico; entre outros); (iii) que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 5.2 – Na hipótese do perito optar pela realização do ato em sala no prédio do Fórum desta Comarca, o profissional deverá solicitar via e-mail da Secretaria da Vara ([email protected]), com assunto "RESERVA SALA PERÍCIA", informando a data e intervalo de horas com a pauta dos nomes dos pacientes e número do processo de referência a fim de que seja disponibilizado o espaço e dada ciência a recepção. 5.3 - Com a resposta do perito do aceite e designação, vide art. 474, CPC, DÊ-SE ciência a parte requerida e, especialmente, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, devendo levar documentos médicos históricos e contemporâneos, assim como de identificação pessoal. O médico assistente da parte poderá acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. 5.4 - CONSIGNA-SE anexo o rol de quesitos do Juízo a ser respondido pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015. Pontua-se que o perito ficará desincumbido de responder a este rol, caso sejam apresentados quesitos por ambas as partes, hipótese em que poderá informar tais quesitos como “prejudicados”. 5.5 - FIXA-SE, desde já, o valor dos honorários periciais no importe de R$600,00 (seiscentos reais). Consoante § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 (alterada pela Resolução n. 326/2020) do CNJ, a presente fixação fundamenta-se considerando a base de honorários médicos (Item 3 do Anexo – Tabela Honorários Periciais) perante os parâmetros do art. 2º, incisos I a IV, da norma referenciada. Adequação da verba que se assevera pelo zelo e tempo exigidos nas diversas etapas para a atividade pericial em comento (leitura processual-documental; perícia presencial na Comarca; apreciação de documentação complementar; elaboração do laudo; resposta a um extenso rol de quesitos em face dos pedidos alternativos e da fungibilidade das demandas previdenciárias; comunicações com a Secretaria da Vara; disponibilidade para elaboração de laudo complementar e eventual comparecimento em audiência); pela peculiaridade regional (distância da Comarca da Capital, demandas concentradas na especialidade desta Vara, entre outros) ante a disponibilidade e justo interesse de profissionais capacitados de confiança do Juízo; pela legítima expectativa de atualização objetiva de valores, decorrente da previsão do § 4º do art. 2º da Resolução. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais - por meio do sistema adequado, conforme art. 2º, §7º, incisos I, da Lei 14.331, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. 6 - INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, vide art. 465 § 1° do CPC/2015, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição e, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Cientificando-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 7 - INTIME-SE a parte requerida, para que, vide art. 465 § 1° do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias (contado em dobro na hipótese legal), indique quesitos e/ou assistente técnico, também oportunizando arguir impedimento/suspeição. 7.1 - Nos termos do art. 2º, § 5º e §7º da Lei 14.331, de 04 de maio de 2022, por tratar-se de ação que tem por objeto benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral, atribui-se ao INSS o dever de pagar e antecipar, os honorários periciais, sendo que o ônus da antecipação recairá sobre o Poder Executivo Federal e será processado na forma do §7º, I e II, da referida lei. 8- Decorridos os prazos, superadas arguições de suspeição/impedimento, COMUNIQUE-SE o profissional sobre a nomeação, com anexos pertinentes, pela via adequada. 9.1 - Juntado o laudo, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC). 9.2 - Juntado o laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias (contado em dobro na hipótese do art. 183, CPC). Na mesma oportunidade, deverá apresentar eventuais impugnações ao laudo ou esclarecimentos, cientificando-se que o silêncio culminará na concordância. 10 – Caso certificada a apresentação de tempestiva contestação, na hipótese em que o réu alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o procurador constituído em favor da parte requerente, via DJE, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 11 - Exauridos os prazos, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 12 - CUMPRA-SE com urgência. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS DO JUÍZO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO (A) PERICIADO (A) a) Nome do(a) autor(a) b) CPF c) Sexo d) Data de nascimento e) Estado civil f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS (Obs. No caso da parte ser menor de 16 anos, considerar a capacidade laborativa também na perspectiva de desenvolvimento escolar e social) a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) A parte pericianda é portadora de alguma enfermidade/patologia, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Se positiva resposta, indicar CID. c) Nos termos da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF (qualificadores/construtos utilizados para os diferentes componentes de acordo com o grau de comprometimento): c.1) no que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, a parte apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da deficiência e de seu respectivo domínio? c.2) o impedimento apresentado é de longa duração? Se possível, estimar período ou indicar ser inferior/igual/superior a 2 anos. c.3) no que se refere ao domínio Atividades e Participação a parte tem dificuldades para execução de tarefas? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da dificuldade e de seu respectivo domínio? c.4) quais foram as unidades de classificação de cada domínio analisados acima e os qualificadores que, de acordo com o grau de comprometimento, levaram à conclusão das respostas acima? d) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? e) Qual a causa provável da(s) enfermidade/patologia? É possível afirmar se a enfermidade ou lesão decorre de acidente? Qual a espécie de acidente (causas diversas ou acidente de trabalho)? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; indicando a base da resposta. f) Quais as lesões e/ou consequências do diagnóstico? g) As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral habitual da parte requerente à época dos fatos narrados na inicial? É possível identificar a presença de incapacidade laborativa pregressa compatível com os fatos narrados na inicial, bem como o período de duração da suposta incapacidade e os elementos técnicos objetivos que o levaram a tal conclusão? h) A enfermidade/patologia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Caso seja positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? i) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? j) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. k) É possível afirmar se era diagnosticável a deficiência / incapacidade entre a data do requerimento/indeferimento ou da cessação do benefício administrativamente e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Se possível, indicar datas iniciais/finais e a referência. l) Se a incapacidade for considerada parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? m) Se a incapacidade for considerada temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Se possível, aponte o prazo estimado/data aproximada da recuperação laborativa. n) É passível de cura, total ou parcial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? o) Preste, o perito, os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação do caso. p) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

09/05/2023, 00:00

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