Procedimento Comum Cível 0003060-19.2018.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2018

Valor da Causa

R$ 279.399,30

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/04/2026, 13:01

Juntada de Certidão

06/04/2026, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 16:01

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 04:48

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 19:03

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 19:02

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/03/2026, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 15:36

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 03:24

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 15:21

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 15:21

Declarada decadência ou prescrição

10/02/2026, 17:57

Todas as movimentações(277)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/04/2026, 13:01

Juntada de Certidão

06/04/2026, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 16:01

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Documentos

Expediente

•27/07/2020, 18:44

Expediente

•27/07/2020, 18:44

27/03/2026, 04:48

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 19:03

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 19:02

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/03/2026, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 15:36

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 03:24

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 15:21

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 15:21

Declarada decadência ou prescrição

10/02/2026, 17:57

Conclusos para julgamento

04/12/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2025, 16:26

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 03:17

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2025, 20:06

Conclusos para decisão

23/05/2025, 19:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/05/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 16:06

Decorrido prazo de LINDOMAR ROCHA RODRIGUES em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 17:08

Conclusos para decisão

05/11/2024, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2024, 09:34

Publicado Intimação em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

28/10/2024, 19:37

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2024, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:12

Conclusos para despacho

15/07/2024, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 16:10

Publicado Despacho em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 16:47

Conclusos para decisão

25/06/2024, 18:42

Juntada de intimação de pauta

25/06/2024, 18:35

Juntada de manifestação

25/06/2024, 18:35

Juntada de manifestação

25/06/2024, 18:35

Juntada de certidão

25/06/2024, 18:35

Juntada de intimação de pauta

25/06/2024, 18:35

Juntada de intimação de pauta

25/06/2024, 18:35

Juntada de manifestação

25/06/2024, 18:35

Juntada de manifestação

25/06/2024, 18:35

Juntada de certidão

25/06/2024, 18:35

Juntada de acórdão

25/06/2024, 18:35

Juntada de acórdão

25/06/2024, 18:35

Juntada de acórdão

25/06/2024, 18:35

Juntada de manifestação

25/06/2024, 18:35

Juntada de embargos de declaração

25/06/2024, 18:35

Juntada de intimação

25/06/2024, 18:35

Juntada de certidão

25/06/2024, 18:35

Juntada de intimação de pauta

25/06/2024, 18:35

Juntada de intimação de pauta

25/06/2024, 18:35

Juntada de intimação de pauta

25/06/2024, 18:35

Juntada de manifestação

25/06/2024, 18:35

Juntada de manifestação

25/06/2024, 18:35

Juntada de comunicações

25/06/2024, 18:35

Juntada de certidão

25/06/2024, 18:34

Juntada de acórdão

25/06/2024, 18:34

Juntada de acórdão

25/06/2024, 18:34

Juntada de acórdão

25/06/2024, 18:34

Juntada de recurso especial

25/06/2024, 18:34

Juntada de certidão

25/06/2024, 18:34

Juntada de certidão

25/06/2024, 18:34

Juntada de certidão

25/06/2024, 18:34

Juntada de despacho

25/06/2024, 18:34

Juntada de intimação

25/06/2024, 18:34

Juntada de intimação

25/06/2024, 18:34

Juntada de manifestação

25/06/2024, 18:34

Juntada de contrarrazões

25/06/2024, 18:34

Juntada de decisão

25/06/2024, 18:34

Juntada de intimação

25/06/2024, 18:34

Juntada de intimação

25/06/2024, 18:34

Juntada de manifestação

25/06/2024, 18:34

Juntada de decisão

25/06/2024, 18:34

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/06/2024, 18:34

Processo Reativado

25/06/2024, 18:34

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/06/2024, 18:34

Juntada de certidão

25/06/2024, 18:34

Juntada de despacho

25/06/2024, 18:34

Juntada de vista ao mp

25/06/2024, 18:34

Juntada de petição

25/06/2024, 18:34

Juntada de decisão

25/06/2024, 18:34

Juntada de certidão

25/06/2024, 18:34

Juntada de intimação de pauta

25/06/2024, 18:34

Juntada de intimação de pauta

25/06/2024, 18:34

Juntada de intimação de pauta

25/06/2024, 18:34

Juntada de petição

25/06/2024, 18:34

Juntada de certidão

25/06/2024, 18:34

Juntada de intimação de pauta

25/06/2024, 18:34

Juntada de intimação de pauta

25/06/2024, 18:34

Juntada de manifestação

25/06/2024, 18:34

Juntada de certidão

25/06/2024, 18:34

Juntada de intimação de pauta

25/06/2024, 18:34

Juntada de intimação de pauta

25/06/2024, 18:34

Juntada de certidão

25/06/2024, 18:34

Juntada de intimação de pauta

25/06/2024, 18:34

Juntada de intimação de pauta

25/06/2024, 18:34

Juntada de manifestação

25/06/2024, 18:34

Juntada de certidão

25/06/2024, 18:34

Juntada de intimação de pauta

25/06/2024, 18:34

Juntada de intimação de pauta

25/06/2024, 18:34

Juntada de manifestação

25/06/2024, 18:34

Juntada de certidão

25/06/2024, 18:34

Devolvidos os autos

25/06/2024, 18:34

Juntada de intimação de pauta

25/06/2024, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 08 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 18 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 14 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.ju

02/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/08/2022, 13:19

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2022, 18:00

Publicado Intimação em 11/08/2022.

11/08/2022, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 03:29

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 15:07

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 07:45

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 07:42

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/07/2022, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2022, 16:26

Julgado procedente o pedido

08/06/2022, 17:13

Conclusos para despacho

06/06/2022, 09:53

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 09:53

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 03/03/2022 23:59.

06/03/2022, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2022 23:59.

06/03/2022, 02:16

Decorrido prazo de CIAGRA CIA AGROPASTORIL ARUANA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 09:47

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 11:35

Publicado Intimação em 11/02/2022.

11/02/2022, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 04:17

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 18:29

Desentranhado o documento

04/02/2022, 15:32

Cancelada a movimentação processual

04/02/2022, 15:32

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 17:57

Processo Desarquivado

31/01/2022, 15:11

Arquivado Provisoriamente

24/04/2021, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 15:11

Conclusos para despacho

22/04/2021, 14:15

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 14:14

Decorrido prazo de CIAGRA CIA AGROPASTORIL ARUANA em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 09:37

Publicado Intimação em 12/04/2021.

13/04/2021, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 06:27

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 12:34

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 19:16

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 14:32

Conclusos para despacho

23/02/2021, 15:21

Decorrido prazo de CIAGRA CIA AGROPASTORIL ARUANA em 02/09/2020 23:59.

14/11/2020, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2020 23:59.

14/11/2020, 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2020

26/08/2020, 00:23

Publicado Intimação em 26/08/2020.

26/08/2020, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 19:39

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 19:38

Ato ordinatório praticado

21/08/2020, 19:00

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020

06/08/2020, 00:36

Publicado Intimação em 06/08/2020.

06/08/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 12:43

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 17:25

Juntada de Petição de expediente

27/07/2020, 18:49

Juntada de Petição de expediente

27/07/2020, 18:44

Juntada de Petição de documento de identificação

24/07/2020, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

23/07/2020, 00:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/07/2020.

23/07/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 11:27

Conclusos para decisão

21/07/2020, 11:27

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

30/06/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2020, 00:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/05/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2020, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2020, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2020, 00:00

Juntada (Juntada)

13/03/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

28/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 00:00

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

28/01/2020, 00:00

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

27/01/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/01/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/01/2020, 00:00

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

22/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/01/2020, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/01/2020, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2020, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/12/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2019, 00:00

Liminar (Decisao->Nao-Concessao->Liminar)

17/12/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

12/12/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Provas (Requerente))

06/08/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/08/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/08/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/06/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

29/05/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/05/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Oficio)

24/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

07/05/2019, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

30/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/04/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/04/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/04/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Contestacao)

15/04/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/04/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

15/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/02/2019, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/02/2019, 00:00

Liminar (Decisao->Concessao em parte->Liminar)

26/02/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

29/01/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/12/2018, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/11/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/11/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/11/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2018, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2018, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/10/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/10/2018, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/10/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 00:00

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

05/10/2018, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/10/2018, 00:00

Despacho

•28/07/2020, 17:25

Despacho

•04/03/2021, 14:32

Despacho

•23/04/2021, 15:11

Sentença

•08/06/2022, 17:13

Sentença

•09/06/2022, 17:36

Sentença

•09/06/2022, 17:36

Recurso de sentença

•27/07/2022, 16:32

Despacho

•11/09/2022, 15:32

Decisão

•16/01/2023, 11:55

Acórdão

•24/08/2023, 16:55

Acórdão

•24/08/2023, 17:34

Acórdão

•24/08/2023, 17:34

Acórdão

•29/11/2023, 16:40

Todos os documentos(30)

Expediente

•27/07/2020, 18:44

Expediente

•27/07/2020, 18:44

Despacho

•28/07/2020, 17:25

Despacho

•04/03/2021, 14:32

Despacho

•23/04/2021, 15:11

Sentença

•08/06/2022, 17:13

Sentença

•09/06/2022, 17:36

Sentença

•09/06/2022, 17:36

Recurso de sentença

•27/07/2022, 16:32

Despacho

•11/09/2022, 15:32

Decisão

•16/01/2023, 11:55

Acórdão

•24/08/2023, 16:55

Acórdão

•24/08/2023, 17:34

Acórdão

•24/08/2023, 17:34

Acórdão

•29/11/2023, 16:40

Acórdão

•29/11/2023, 17:51

Acórdão

•29/11/2023, 17:51

Despacho

•29/01/2024, 19:04

Decisão

•15/05/2024, 13:30

Decisão

•24/06/2024, 12:18

Despacho

•11/07/2024, 16:47

Despacho

•11/07/2024, 16:47

Despacho

•25/10/2024, 16:48

Despacho

•25/10/2024, 16:48

Despacho

•17/02/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 16:06

Decisão

•29/10/2025, 20:06

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 17:02

Sentença

•10/02/2026, 17:57

Recurso de sentença

•24/03/2026, 18:38