Cumprimento de sentença 0019710-56.2007.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0019710-56.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 19:01

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 17:15

Publicação

25/05/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0019710-56.2007.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, da CNGC, bem como do art. 203, § 4º, do CPC, impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que efetue o pagamento das taxas para realizar consulta nos sistemas SISBAJUD (antigo BACENJUD), RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SNIPER e assemelhados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. (art. 1°, § único, Lei n. 11.077/2020). Cuiabá, 21/05/2026. HERMAN BEZERRA VELOSO Assinado Digitalmente

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 15:27

Decurso de Prazo

20/05/2026, 02:54

Publicação

12/05/2026, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 05:33

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0019710-56.2007.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, da CNGC, bem como do art. 203, § 4º, do CPC, impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste em prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Cuiabá,8 de maio de 2026 HERMAN BEZERRA VELOSO Assinado Digitalmente

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 18:52

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:27

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:05

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:46

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0019710-56.2007.8.11.0041. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, encontrando-se os autos com dois pedidos pendentes de análise: Manifestação da Defensoria Pública (ID 210331892), informando o não recebimento dos valores expedidos via Alvará Eletrônico, em favor do executado Hilario Schorr; Petição da Exequente (ID 203969847), requerendo pesquisa de bens via RENAJUD, com o respectivo comprovante de pagamento da taxa (ID 203969851). Decido. 1. Quanto à alegação de não recebimento do Alvará (ID 210331892): Compulsando os autos, verifico que foi expedido o Alvará Eletrônico nº 20250721183644099510 (ID 201949731) em favor do executado Hilario Schorr, no valor de R$ 2.459,84, para crédito no Banco Santander (033), Agência 955, Conta 13.976-6. Consta nos autos o Aviso de Crédito do Banco do Brasil (ID 202102615), datado de 23/07/2025, indicando o depósito realizado. Contudo, o executado apresentou extrato bancário (ID 210331893) alegando a ausência do crédito. Com efeito, em consulta ao sistema SISCONDJ, verifico que houve o estorno do valor em questão, conforme extrato anexo. Portanto, expeça-se novo alvará em favor do executado, observando-se rigorosamente os dados bancários informados na petição de ID 223885587. 2. Quanto ao pedido de pesquisa RENAJUD (ID 203969847): A parte Exequente comprovou o recolhimento da taxa necessária para a diligência (Guia e Comprovante nos IDs 203969852 e 203969851), cumprindo a determinação da decisão de ID 201179026. Dessa forma: a) DEFIRO a pesquisa de veículos em nome dos executados via sistema RENAJUD. Se positivo: Efetue-se o bloqueio de transferência (art. 861 do CPC) e intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora, devendo indicar a localização dos bens para expedição de mandado de penhora e avaliação, ou requerer o que entender de direito. Se negativo: Intime-se a parte Exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Data e assinatura registradas no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Cuiabá

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE DECISÃO (156) 0019710-56.2007.8.11.0041 Confiança Agência de Passagens e Turismo Ltda. VARZEATUR PASSAGENS E TURISMO LTDA e outros (2) Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CONFIANÇA AGÊNCIA DE PASSAGENS E TURISMO LTDA em face de VARZEATUR PASSAGENS E TURISMO LTDA, HILARIO SCHORR e ANESIO XAVIER DA SILVA, em que o executado HILARIO postula pela liberação dos valores bloqueados nos autos através de penhora on-line, feito em suas contas, sob o argumento de que tais valores são provenientes de aposentadoria e poupança. Importante consignar que o artigo 833 do Código de Processo Civil, trata do assunto em seu inciso IV, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o (...). Desta feita, razão assiste o executado ao requerer o desbloqueio do saldo na conta corrente referente aos proventos de aposentadoria, conforme faz prova através dos documentos apresentados no id nº 175914004 e 170502989, consoante dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o qual descreve tal verba como absolutamente impenhorável. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia. 2. Restando demonstrado que os valores bloqueados judicialmente são verbas provenientes de proventos de aposentadoria recebido pela parte recorrente, impossibilitada a penhora por expressa disposição em lei. 3. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, noticia que é impenhorável o valor depositado em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3.1 No caso em apreço, resta evidenciado que o valor em conta é menor que o teto legal, devendo ser restituídos à recorrente. 4. A única exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do artigo 833, do CPC, refere-se ao pagamento de prestação alimentícia, que não é o caso do feito em apreço, já que se trata de execução de alugueis. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07115354920198070000 DF 0711535-49.2019.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 02/10/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. Outrossim, registro, por oportuno, que é possível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo supramencionado para que haja satisfação do crédito, com a preservação do suficiente para garantir a subsistência do devedor e sua família. Ademais, a jurisprudência nacional solidificou o entendimento de que, para fins de penhora, a constrição judicial deve se limitar a 30% (trinta por cento) da totalidade do salário, ainda mais se tratando a execução de caráter alimentar, de modo que aplicável ao presente caso. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESBLOQUEIO DE PENHORA – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR – PARCIAL POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DE PENHORA EM 30% – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A tese de impenhorabilidade contida no Art. 833, IV, do CPC/15, não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação” (TJMT, Agravo de Instrumento 1005632-17.2017.8.11.0000, MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/03/2018, Publicado no DJE 12/03/2018) (N.U 1007785-47.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022) Ante o exposto, defiro em parte o pedido de id nº 170502985 e procedo com o desbloqueio de 70% (setenta por cento) dos valores constritos, por considera-los impenhoráveis, que perfazem o montante de R$ 589,35. Ainda, mantenho a penhora de R$ 525,57 referente a 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados. Sem prejuízo, sobre o bloqueio sobre a poupança, razão assiste a parte executada ao requerer o desbloqueio dos valores referente à sua conta poupança, no valor de R$ 1.900,00, tendo em vista que não ultrapassa o mínimo legal (40 salários mínimos), consoante dispõe o artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que descreve tal verba como absolutamente impenhorável. Destarte, indique a parte executada seus dados bancários para expedição de alvará do montante de R$ 2.489,35. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MYRIAN PAVAN SCHENKEL PROCESSO n. 0019710-56.2007.8.11.0041 Valor da causa: R$ 47.911,01 ESPÉCIE: [Pagamento]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: Confiança Agência de Passagens e Turismo Ltda. Endereço: AV. SAO SEBASTIAO, n 2852, - DE 2624/2625 A 3087/3088, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-305 POLO PASSIVO: Nome: VARZEATUR PASSAGENS E TURISMO LTDA Endereço: RUA JOSE CORSINO, 12-W, 00243, LOTE 246AW, Jardim do Lago, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 Nome: HILARIO SCHORR Endereço: RUA WEIMAR TORRES, 205, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-065 Nome: ANESIO XAVIER DA SILVA Endereço: RUA NECO SIQUEIRA, S/N, LOTE 6 E 7, BOM CLIMA, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78015-140 FINALIDADE: A INTIMAÇÃO para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC, informando se os valores bloqueados via Sistema Sisbajud são impenhoráveis /remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WANESSA DOS PASSOS FARIAS, digitei. CUIABÁ, 21 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 0019710-56.2007.8.11.0041 Valor da causa: R$ 47.911,01 ESPÉCIE: [Pagamento]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: Confiança Agência de Passagens e Turismo Ltda. Endereço: AV. SAO SEBASTIAO, n 2852, - DE 2624/2625 A 3087/3088, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-305 POLO PASSIVO: Nome: VARZEATUR PASSAGENS E TURISMO LTDA Endereço: RUA JOSE CORSINO, 12-W, 00243, LOTE 246AW, Jardim do Lago, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 Nome: HILARIO SCHORR Endereço: RUA WEIMAR TORRES, 205, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-065 Nome: ANESIO XAVIER DA SILVA Endereço: RUA NECO SIQUEIRA, S/N, LOTE 6 E 7, BOM CLIMA, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78015-140 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 359.441,29 (trezentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos) - atualizado até 02/2023. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WANESSA DOS PASSOS FARIAS, digitei. CUIABÁ, 19 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0019710-56.2007.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Confiança Agência de Passagens e Turismo Ltda. em face de VARZEATUR PASSAGENS E TURISMO LTDA e outros (2). Por conseguinte, intime(m)-se o (a/s) devedor (a/s), através de seus patronos, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do Código de Processo Civil – CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ressalto que na hipótese de a Defensoria Pública representar o (a/s) devedor (a/s) ou quando não houver procurador constituído nos autos, salvo a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a intimação do (a/s) devedor (a/s) somente será realizada por edital quando da citação na forma do art. 256 do CPC e houver revelia na fase de conhecimento. Destaco, ainda, que não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o § 1º do art. 523 do CPC; outrossim, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º do CPC). Registre-se, por oportuno, que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme impõe o § 3º do art. 523 do CPC ou levar a decisão judicial transitada em julgado para protesto nos termos do art. 517 do CPC. Por derradeiro, cumpre asseverar que no mandado de intimação deverá constar que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada querendo, independente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0019710-56.2007.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação monitória interposta por CONFIANÇA AGÊNCIA DE PASSAGENS E TURISMO em face de VARZEATUR PASSAGENS E TURISMO LTDA, HILARIO SCHORR e ANESIO XAVIER DA SILVA, buscando constituir em título executivo judicial o crédito de R$ 47.911,01 (quarenta e sete mil novecentos e onze reais e um centavo) representado por contrato de fornecimento de bilhetes de passagens acostados na inicial. A inicial veio instruída com os documentos. Após diversas diligências infrutíferas para a localização das partes requeridas, foi determinada sua citação por edital, tendo-lhe sido nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (ID 71069757). Impugnação a contestação no ID 78440775. Intimada às partes acerca das provas que pretendem produzir (ID 83304037), a parte requerida pugnou pelo saneamento dos autos (ID 83415490), enquanto a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 85517996). É o relatório. Decido. Inicialmente consigno que os elementos dos autos são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes razão pela qual, o julgamento antecipado da lide tem cabimento no caso vertente por força do que dispõe o artigo 370 do CPC. I-PRELIMINAR NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. Com relação a preliminar de nulidade da citação editalícia, verifico que não assiste razão à parte requerida, diante das inúmeras diligências efetuadas pelo autor na busca do paradeiro das requeridas, não restando alternativa senão a utilização desta via para o aperfeiçoamento da citação. Desta feita, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital e passo a análise do mérito. II - MÉRITO. Registre-se, preambularmente, que mesmo devidamente citada à parte requerida (ANESIO XAVIER DA SILVA), não apresentou contestação, de forma a acarretar a revelia prevista no art. 344 do Código de Processo Civil – CPC; dessa feita, desnecessária a instrução processual por se tornar irrelevante a produção de prova, sobretudo, considerando ser o juiz o destinatário das provas. Assim, devidamente robustecida a ocorrência da revelia e o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do art. 355 do citado diploma processual civil. Sobre o tema, interessante notar as lições efeitos da ausência de resposta do réu do nobre Humberto Theodoro Junior, senão vejamos: [...] A presunção de veracidade, decorrente da revelia não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robot que tivesse que provar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. Não há como não se não considerar, implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia e dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tomado indiscutível pela revelia do adversário. [...] (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 41ª. ed. Rio de Janeiro: Forense. p.350). Nesse contexto, vislumbra-se que a presunção diante da inércia da parte adversa não é absoluta; entretanto, dado que o caso vertente aborda matéria exclusivamente fática, somado aos documentos colacionados aos autos, não existem elementos para se formar convicção em contrário, sendo razoável o desfecho do feito nos moldes pretendidos pela parte autora. Observa-se que a inicial veio devidamente instruída com prova documental escrita, a qual se permite afirmar acerca da existência do crédito e da probabilidade do direito afirmado pela parte autora, nos termos do artigo 700, inciso I, Código de Processo Civil, pois incontroverso a emissão das notas promissórias em posse da parte autora. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos. Não obstante, a não imposição do ônus da impugnação especificada não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição dos mesmos, especialmente no tocante à eventual irregularidade formal dos títulos, forma de cálculos, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. Nessa toada, tendo em vista a satisfação de todas as exigências do art. 700 do Código de Processo Civil, ao passo que as partes requeridas descurando-se do ônus probatório que lhe incumbia, com a consequente procedência da ação monitória, devendo ser constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. Posto isto, decreto a revelia da parte ré ANESIO XAVIER DA SILVA, nos termos do art. 344 do CPC e nos termos dos artigos 487, I c/c art. 701, § 2º do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de declarar constituído de pleno direito, em titulo executivo, o crédito do autor representado pelos bilhetes no valor original de R$ 47.911,01 (quarenta e sete mil novecentos e onze reais e um centavo), devidamente atualizados mediante acréscimo de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do vencimento previsto no contrato. Converto o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o presente feito em conformidade com o art. 523,§1º e seguintes do CPC. Condeno as partes requeridas ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atento aos vetores previstos no artigo 85 do CPC. Transitado em julgado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, exibindo demonstrativo atualizado do débito, e, após, intime-se o devedor (art. 513, §2º IV do CPC) para pagamento do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios relativo à fase de cumprimento de sentença previsto no artigo 523 do CPC. Proceda a retificação no registro e autuação deste feito, para fazer constar o nome da ação como execução/cumprimento de sentença, efetive-se as demais alterações na distribuição e no Sistema Apolo, de modo, que passe a figurar o requerente como exequente e a parte requerida como executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

13/09/2022, 00:00

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