Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1026764-48.2022.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1026764-48.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/01/2025, 13:14

Remessa (outros motivos)

21/01/2025, 02:33

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:42

Publicação

26/11/2024, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

25/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/11/2024, 01:52

Definitivo

21/11/2024, 18:15

Trânsito em julgado

21/11/2024, 18:14

Documento

21/11/2024, 18:13

Decurso de Prazo

23/10/2024, 02:07

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:21

Publicação

04/10/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026764-48.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: IVONETE FLORES FARIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95. Fundamentação. Considerando o pagamento, com anuência tácita do credor, o processo de execução cumpriu o seu objetivo referente ao título judicial, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. Dispositivo. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. DETERMINA-SE a emissão de guia de tributação para recolhimento do imposto de renda, caso necessário, encaminhando-a juntamente com os alvarás para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no art. 7º, §2º, do Provimento n. 20/2020 do Conselho da Magistratura do TJ/MT. EXPEÇA(M)-SE o(s) alvará(s) para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários. Trânsito em julgado automático, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

03/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026764-48.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: IVONETE FLORES FARIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Breve Relatório. A reclamante foi contratada para através de contrato temporário de trabalho para exercer a função professora do Estado de Mato Grosso, sendo que no período de 2017 a 2022 não recebeu os valores correspondentes o terço constitucional de férias atinentes às férias semestrais, no valor total de R$ 2.150,24 (dois mil cento e cinquenta reais e vinte e quatro centavos). O Estado de Mato Grosso devidamente citado não manifestou nos autos. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Ante a natureza da causa, que discute matéria substancialmente de direito, e que decorre de discussão já amplamente debatida e decidida nas Cortes judiciárias, garantido às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa plena, passo ao julgamento da lide, entendendo não ser necessária a produção de qualquer outra prova, sobretudo porque eventual prova pericial contábil poderá ser realizada na fase de liquidação de sentença, caso seja julgado procedente o pedido inicial. Pretende a parte autora a condenação do ente federativo réu ao pagamento do terço constitucional de férias atinentes às férias semestrais, sustentando que de acordo com o art. 54/1998, que contém as diretrizes da categoria, prevê ser férias dos professores da rede estadual de educação 45 dias, divididos em dois períodos, sendo um período de 15 dias e outro de 30 dias, sendo que o art. 55 do mesmo diploma legal menciona a necessidade do pagamento de um terço de férias aos professores. Corroborando esse entendimento o Decreto Estadual nº 1.317/2003, em seu art. 2º, inciso II, estabelece que o integrante do magistério fará jus à 45 dias de férias, por 12 meses de efetivo exercício da função. Contudo, mesmo com previsão legal o Estado de Mato Grosso não realiza o pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias, mas sim sobre 30 dias de férias, sob alegação de que as férias do meio do ano, trata-se de recesso escolar, negando assim aos professores o pagamento do valor devido. Dessa maneira alternativa não há para o professor, seja ele temporário ou efetivo, que recorrer ao Poder Judiciário para ver reconhecido o direito de receber o terço constitucional de férias sobre 45 dias e não somente sobre 30 dias como ocorre hodiernamente. A Constituição da República de 1988 prevê no art. 37, II, que a investidura em cargos e empregos públicos somente poderá se ultimar com a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração. DA INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 15 DIAS. O Decreto Estadual nº 1.317/2003, que regulamenta as férias do servidor público, aduz: Art. 2º O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias a cada 12 (doze meses de efetivo exercício de acordo com a escala respectiva, ressalvados: I – Omissis; II - o servidor integrante das carreiras de Magistério Superior ou de Magistério de 1° e 2° Graus, que fará jus à 45 dias por 12 (doze) meses de efetivo exercício. Percebe-se que o período de férias dos professores do Estado de Mato Grosso é de 45 dias e não de 30 dias, devendo haver o recebimento de mais 15 dias de férias, com o terço constitucional devido, a cada ano. Neste ponto, considerando que o ente público não comprovou o pagamento das verbas o terço constitucional de férias atinentes às férias semestrais, como lhe competia, a procedência do pedido neste aspecto é medida impositiva. No que concerne à verbas trabalhistas, o prazo prescricional é o quinquenal independentemente da data da propositura da ação. Logo, estão prescritas todas as verbas anteriores a 31/10/2017. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, extinguindo o feito com julgamento de mérito a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor correspondente o terço constitucional de férias atinentes às férias semestrais, gozadas a mês de julho de cada ano no período de (2017 a de 2022) no total de R$ 2.150,24 (dois mil cento e cinquenta reais e vinte e quatro centavos). Correção monetária: desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, com base no IPCA-E (STF RE nº 870.947/SE). Juros moratórios: desde a citação, calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no sistema PJe. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Braz Paulo Pagotto Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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