Cumprimento de sentença 1008241-93.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1008241-93.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008241-93.2019.8.11.0002. EXEQUENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCELINO MARQUES DA SILVA MINUTA DE SENTENÇA Vistos, Trata-se de demanda em fase de “Cumprimento de Sentença” (Id. 123500216). Consoante pode ser observado nos andamentos processuais, apesar das constrições judiciais outrora realizadas via SISBAJUD, a MM. Juíza Togada, após analisar as manifestações apresentadas pelo executado (Id. 127706025 e Id. 131619444), reconheceu que as penhoras recaíram sobre verba de natureza alimentar e, por conseguinte, determinou a restituição dos valores (Id. 126697737 e Id. 132162177). Por fim, a exequente manifestou no sentido de requerer o “prosseguimento da execução” por meio da expedição de ofício ao SERASA, a fim de incluir o nome do devedor no cadastro de inadimplentes. É o sucinto relatório. Decido. Com o devido respeito às considerações ventiladas pela exequente, este juízo contempla o entendimento de que a almejada providência (expedição de ofício ao SERASA) é passível de ser adotada pela própria interessada, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ademais, imperioso consignar que os preceitos do alegado artigo 782, § 3º, do CPC demonstram cristalinamente que se trata de mera faculdade do julgador, ou seja, não detém caráter de obrigatoriedade. Destarte, respeitando entendimentos contrários, tenho que o pleito de expedição de ofício ao SERASA deve ser indeferido. Neste sentido, segue destacada, por analogia, uma decisão proveniente do TJSP: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SERASAJUD – Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pelas exequentes, ora agravantes, de inclusão do nome da parte executada em cadastros restritivos de crédito, por meio do sistema "SERASAJUD" – Artigo 782, § 3º do novo CPC – "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes" – Inclusão do nome do executado, perante órgãos de proteção ao crédito, é mera faculdade do Magistrado – Providência que pode ser adotada pela própria parte interessada, sem intervenção do Poder Judiciário – Desnecessidade da providência judicial - Caso as exequentes comprovem a impossibilidade de promover tal medida, esta pretensão poderá ser deduzida, novamente em Juízo, justificando a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para tal fim – Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22558773820228260000 Osasco, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 26/06/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023).”. O juízo não pode olvidar que, apesar de ter solicitado o “prosseguimento da execução”, a exequente não só deixou de indicar a existência de bens penhoráveis, como também reconheceu que as providências anteriormente realizadas por intermédio dos sistemas “BACENJUD” e RENAJUD não foram frutíferas. Reza o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 53. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”. Concatenando o dispositivo acima ao caso em comento, bem como considerando a inércia da exequente em indicar bens passíveis de penhora, entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão extinguir a presente demanda. Neste sentido, seguem destacadas decisões da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023).”. “RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2. De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3. Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).". 4. Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5. A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023).”. Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Determino que a Secretaria do juízo expeça a certidão de crédito em favor da empresa exequente, desde que seja previamente informado o valor atualizado do débito. Em relação à certidão de existência de dívida, cumpre ressaltar que, de posse dela parte a parte credora poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação dos débitos pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelos credores, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após, intime-se o exequente e remetam os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. HELÍCIA VITTI LOURENÇO Juíza de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008241-93.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCELINO MARQUES DA SILVA Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Após realização de bloqueio via Sisbajud o executado manifestou (id. 131619443) alegando que o valor bloqueado no Banco Bradesco, na quantia de R$ 710,21 (setecentos e dez reais e vinte e um centavos), é impenhorável e requereu o desbloqueio. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Pois bem, os embargos à execução versam sobre matéria prevista no artigo 52 da Lei dos Juizados Especiais: “Art. 52. (...): IX – (...): a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” Nesta trilha, destaco que o Código de Processo Civil classifica como proteção aos créditos: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...]” Assim, no caso dos autos, o embargante apresentou documentos (extrato bancário - id. 131619445) que comprovam que o valor bloqueado no Banco Bradesco é proveniente de pagamentos do INSS, o que demonstra o caráter alimentar do crédito, restando comprovada a impenhorabilidade. Por entender oportuno: "RECURSO INOMINADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. CONSTRIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de salário encontra-se devidamente expressa no artigo 833, IV do CPC/15. Se restou comprovado que o bloqueio de valor incidiu sobre verba alimentar, deve ser determinado a liberação da constrição realizada via SISBAJUD. Recurso provido." (N.U 1012961-35.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 21/09/2022). Com essas considerações, JULGO procedentes os embargos do id. 131619443 e determino a restituição do valor constrito no Banco Bradesco para o polo passivo. Consigno a expedição de alvará judicial com o n. 20231020175530016618. INTIMO o polo ativo para manifestar no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008241-93.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCELINO MARQUES DA SILVA Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença e diante da ausência de pagamento foi realizado o bloqueio via Sisbajud na modalidade "teimosinha". Em seguida, o executado manifestou (id. 127706013), antes mesmo de ser lançada a decisão por este Juízo, alegando que o valor bloqueado na quantia de R$ 430,40 (quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) na Caixa Econômica Federal (id. 127147355) é impenhorável. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Pois bem, os embargos à execução versam sobre matéria prevista no artigo 52 da Lei dos Juizados Especiais: “Art. 52. (...): IX – (...): a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” Nesta trilha, destaco que o Código de Processo Civil classifica como proteção aos créditos: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...]” Assim, no caso dos autos, o embargante apresentou documentos que comprovam que o valor bloqueado na Caixa Econômica Federal é proveniente de auxílio Bolsa Família (id. 127706029), o que demonstra o caráter alimentar do crédito, restando comprovada a impenhorabilidade. Por entender oportuno: "RECURSO INOMINADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. CONSTRIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de salário encontra-se devidamente expressa no artigo 833, IV do CPC/15. Se restou comprovado que o bloqueio de valor incidiu sobre verba alimentar, deve ser determinado a liberação da constrição realizada via SISBAJUD. Recurso provido." (N.U 1012961-35.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 21/09/2022). Com essas considerações, JULGO PROCEDÊNCIA dos embargos do id. 127706013 e determino a restituição do valor constrito na Caixa Econômica Federal para o polo passivo. Consigno a expedição de alvará judicial com o n. 20230928154808007858. Com relação ao bloqueio que ocorreu na conta do Banco Bradesco (espelho anexo), no valor de R$ 710,21 (setecentos e dez e vinte e um centavos), INTIMO o polo passivo para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 dias. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

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