Execução de Título Extrajudicial 1016324-98.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016324-98.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovido por GREAT FOOD PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em desfavor de DIPESCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, ambos devidamente qualificados nos autos, visando o recebimento da quantia descrita na inicial. A parte executada foi citada por edital (id. 106161066), sendo então nomeado como Curador Especial o Núcleo de Prática Jurídica da UNIVAG para apresentar defesa em favor do executado. Devidamente intimado, o curador especial apresentou contestação por negativa geral no id. 117419086. Em seguida o exequente manifestou no id. 119559776 requerendo a realização de penhora na modalidade “teimosinha”. Com efeito, in casu, por se tratar de oposição a execução de título extrajudicial, o meio adequado para a manifestação da irresignação do executado, são os “embargos à execução” e não os “contestação”, nos termos do art. 914 do CPC. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS DO DEVEDOR – ERRO INSANÁVEL – INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL – NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – RECURSO DESPROVIDO. A defesa do executado, na Ação de Execução de Obrigação de Fazer, se materializa por meio de Embargos à Execução (CPC, arts. 736 a 740). Não se mostra processualmente adequado o aproveitamento de contestação como Embargos à Execução, pois estes têm natureza de ação, com requisitos específicos, entre os quais documentos próprios, além de distribuição, recolhimento de custas e autuação em autos apartados. (AI 38291/2012, DES. MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/08/2012, Publicado no DJE 20/08/2012) (TJ-MT - AI: 00382917220128110000 38291/2012, Relator: DES. MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 08/08/2012, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. I. Hipótese em que, após a citação para responder ao feito executivo ajuizado pela ora agravada, os recorrentes apresentaram contestação, deixando de observar, portanto, o procedimento previsto no art. 914 e seguintes do NCPC. II. Flagrante, assim, a inadequação da via eleita pelos agravantes, porquanto os embargos à execução possuem procedimento próprio e devem ser distribuídos, por dependência, ao feito executivo. III. Caracterização do erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe, por conseguinte, a manutenção da decisão hostilizada. Precedentes desta Corte. Negaram provimento ao agravo de instrumento. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70075519777, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/11/2017). Outrossim, incabível na espécie a aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Isso porque tal princípio só é aplicável desde que não ocorrente dúvida objetiva sobre qual meio de resistência deva ser oposto, inexista erro grosseiro e que o ato processual seja realizado dentro do prazo da via correta. Evidentemente, inexiste dúvida objetiva sobre qual meio de impugnação deve ser utilizado no caso, pois a demanda é fundada em título executivo extrajudicial e, portanto, regida pela “ação de execução de título extrajudicial”, prevista no art. 783 e seguintes do CPC. Sobremais, o erro grosseiro ocorre quando há manuseio de um meio processual quando o correto encontra-se expressamente no texto da lei. In casu, verifica-se que há dispositivo expresso no Código de Processo Civil que afirma que no caso de ação de execução, a parte deve se valer dos embargos à execução, em autos apartados distribuídos por dependência, à luz do disposto no § 1º do art. 914, do CPC. Portanto, impossível receber a presente contestação como embargos à execução com alicerce no princípio da fungibilidade. Dessa forma, visando evitar eventual nulidade determino novamente à intimação do curador nomeado nos autos para apresentar a defesa cabível a espécie em defesa dos interesses do executado. Outrossim, tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Dessa forma, realizei ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome da parte devedora por meio do Sistema SISBAJUD de com reiteração automática do comando de penhora online "teimosinha” no período de 31/07/2023 a 30/08/2023, contudo sem nenhum sucesso, conforme extrato em anexo. Sem prejuízo do acima determinado, manifeste a parte exequente, no prazo legal, o que entender de direito para o deslinde do processo. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES PROCESSO n. 1016324-98.2019.8.11.0002 Valor da causa: R$ 54.195,53 ESPÉCIE: [Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: GREAT FOOD PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA POLO PASSIVO: Nome: DIPESCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, para que efetue o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios fixados na decisão inicial, salientando que caso a executada queira embargar deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se a partir do primeiro dia útil seguinte ao prazo estabelecido no edital de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA, proposta por GREAT FOOD PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n.°71.815.229/0001-22, com sede na Rua dos Estudantes, nº 377, Moinho Velho, Cotia/SP, CEP 06707-050, em face de DIPESCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o n° 17.005.520/0001-90, com sede na Rua Ministro Mario Machado (Lot. Gov. J. Fragelli), n°2008, andar 01, sala 04, quadra 48, lote 06, Cristo Rei, Várzea Grande/MT, CEP 78118-100. Entre as partes foi entabulado um contrato de compra e venda de peixes e frutos do mar, representado pela nota fiscal nº 150.778, no valor total de R$ 52.810,00 (cinquenta e dois mil oitocentos e dez reais. A exequente cumpriu a obrigação de entregar os produtos na data e nas condições avençadas. Em contrapartida, a executada se comprometeu a pagar a quantia total de R$ 52.810,00 (cinquenta e dois mil oitocentos e dez reais), dividida em duas parcelas representadas pelos boletos bancários abaixo indicados. Em que pese o compromisso assumido e o recebimento dos produtos, a executada não realizou o pagamento de nenhuma das duas parcelas, motivando o envio a protesto dos dois boletos. O valor total atualizado da dívida ora executada importa em R$ 54.195,33 (cinquenta e quatro mil cento e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), conforme memorial abaixo (valor atualizado até outubro/2019). Assim, tendo em vista que até a presente data a executada não efetuou o pagamento, não resta outra alternativa à exequente senão recorrer à tutela jurisdicional para receber o crédito exequendo. DECISÃO/DESPACHO: Vistos, Considerando que a parte executada não foi localizada para ser citada, defiro o pedido retro, razão pela qual determino que a executada seja citada, por edital, este com prazo de 20 (vinte) dias, para que efetue o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios fixados na decisão inicial, salientando que caso a executada queira embargar deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se a partir do primeiro dia útil seguinte ao prazo estabelecido no edital de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). Por oportuno, à vista de que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, bem assim considerando que o processo não pode ficar paralisado aguardando os tribunais se adequarem ao novo sistema processual, autorizo a publicação do edital de citação no DJE e DJEN. Decorrido os prazos acima assinalados sem qualquer manifestação do executado, desde já nomeio como Curador Especial o Núcleo de Prática Jurídica da UNIVAG que deverá ser regularmente intimado para patrocinar a defesa do devedor. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BHEATRYZ THAMIREZ RAMOS DA SILVA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 12 de dezembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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