Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001818-28.2021.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001818-28.2021.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001818-28.2021.8.11.0009. EXEQUENTE: SILVIA APARECIDA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Silvia Aparecida dos Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Conforme se depreende dos autos, o débito foi devidamente quitado. Houve a vinculação dos valores, estando pendente a expedição de Alvará Judicial. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, passa-se a análise do pedido de condenação da autarquia executada em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, pois o crédito do exequente se sujeita ao regime da requisição de pequeno valor – RPV, razão pela qual ainda que não haja embargos/impugnação segundo o exequente são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, não se aplicando o disposto no art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. Pois bem, embora o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região esteja admitindo a condenação da Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença, ainda que o ente público não apresente impugnação (embargos) no cumprimento de sentença de débito de débito de pequeno valor, tal condenação não caberia nas seguintes hipóteses: a) Na hipótese de renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87, do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, bem como; b) Na hipótese de execução invertida, na qual o ente público, espontaneamente, apresenta os cálculos e cumpre a obrigação constante do título exequendo. Desse modo, quando o credor dá início à demanda executiva sem que seja oportunizada a Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado. No caso concreto, em que pese tratar-se de cumprimento de sentença cujo pagamento foi efetivado mediante requisição de pequeno valor, verifica-se que a parte exequente requereu o início do cumprimento de sentença, acompanhado de sua memória de cálculo, antes de ser oportunizada à parte devedora a realização da execução invertida, o que a isentaria do ônus da sucumbência. O simples fato de não haver impugnação é insuficiente para caracterizar a hipótese de execução invertida, especialmente quando já apresentados cálculos pelo credor, configurando a atuação profissional do advogado da causa, justificando, assim, a condenação do ente público em honorários advocatícios. O STJ pacificou a orientação de que não é cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 1539158; DJE: 28.02.2019). Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida), desde que o credor concorde com o valor apresentado. Precedentes. 2. Hipótese em que, em razão da discordância do credor com os valores apresentados, escorreito o Tribunal de origem ao reconhecer como devida a verba honorária. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1777937/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 26/11/2020). Negritado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CASO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A vedação de condenação no pagamento de honorários advocatícios no procedimento de cumprimento de sentença prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, não é aplicável às obrigações de pequeno valor, que dispensam a expedição de precatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. São devidos honorários advocatícios, no procedimento de cumprimento de sentença relativo a débito de pequeno valor, ainda que não apresentada impugnação pelo credor, ressalvados os casos de "execução invertida", em que ocorre a apresentação espontânea dos cálculos, com o reconhecimento da dívida pelo Poder Público. 3. Tendo a fase de cumprimento de sentença sido iniciada pelo credor, são devidos honorários advocatícios calculados sobre o valor do débito. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento para fixação de honorários advocatícios em 10% do valor dos débitos exigidos.(TRF-1 AG 1022104-66.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/03/2022 PAG.). Negritado. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR-RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO INVERTIDA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL REGIONAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença do juízo estadual que, em cumprimento de sentença, ante a integral satisfação da obrigação, julgou extinto feito, com fundamento no art. 924, inciso ll, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida), desde que o credor concorde com o valor apresentado. Precedentes. AgInt no REsp 1777937/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 26/11/2020. 3. No cumprimento de sentença relativo a débito de pequeno valor, estando configurada a hipótese de “execução invertida”, na qual a Fazenda Pública reconhece a dívida que lhe é exigida, espontaneamente apresenta os cálculos de liquidação e efetua o depósito respectivo, não são devidos honorários advocatícios. Todavia, não demonstrada a ocorrência de “execução invertida”, são devidos honorários no cumprimento de sentença concernente a débito de pequeno valor, mesmo que o devedor não tenha apresentado impugnação. (AG 1022104-66.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/03/2022 PAG; AG 1013325-93.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/11/2019 PAG.). Também neste sentido, entre outros, os precedentes: REsp 1761489/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019; ( AgInt no REsp 1642235/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019. 4. No caso em exame, são devidos honorários advocatícios, uma vez que não ficou configurada a hipótese de execução invertida, a qual pressupõe que a Fazenda Pública, espontaneamente, se antecipe ao pagamento da dívida, por exemplo, apresentando os cálculos e promovendo os atos necessários à expedição de requisição de pequeno valor, com anuência do credor (exeqüente). 5. Apelação da parte exequente/apelante parcialmente provida para, reformando a sentença recorrida, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) dos valores executados. (TRF-1 - AC: 10016763920214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/05/2023 PAG PJe 03/05/2023 PAG). Negritado. Assim, INDEFERE-SE o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Dispositivo Por isso, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. DESCABIDA a condenação ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais. EXPEDIR os competentes Alvarás Judiciais para levantamento dos valores depositados. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001818-28.2021.8.11.0009.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): SILVIA APARECIDA DOS SANTOS Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário proposta por Silvia Aparecida dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Narra a inicial que a requerente é portadora de Leucemia Mielóide Crônica (CID-10 C92.1), que a torna incapacitada, total e permanentemente para exercer atividades laborais. Relata que em razão da alegada incapacidade laboral, ingressou com pedido administrativo de benefício junto à autarquia previdenciária, tendo recebido o benefício de auxílio-doença até 28/02/2020, sendo indeferido seu pedido de prorrogação do aludido benefício, mantendo sua qualidade de segurado no chamado “período de graça”. Por fim, requereu a autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ou para concessão do aposentadoria por invalidez, em caso de incapacidade permanente. Recebimento da inicial com deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e indeferimento do pedido de tutela de urgência requerida na exordial (id 63126188). Contestação apresentada pelo INSS no id 66449935. Impugnação à contestação (id 68510405). Saneado o feito houve o deferimento da prova pericial (id 102219147). Laudo pericial juntado aos autos (id 127861257), com posterior manifestação da parte autora sobre os seus termos e conclusões (id 130461662). Já a parte requerida apresentou proposta de acordo (id 132128829), que não foi aceita pela parte autora, conforme manifestação de id 133030646. É o relatório. Decide-se. II- FUNDAMENTAÇÃO: O presente feito comporta julgamento, uma vez que já foi realizada a perícia médica judicial para instrução probatória. O auxílio-doença é o benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica relativamente incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Já a aposentadoria por invalidez é um benefício garantido ao segurado do Regime de Previdência Social, que apresenta incapacidade total e permanente para o exercício da função que lhe garanta a subsistência. O cerne da presente demanda está em se saber se o requerente realmente apresenta incapacidade laborativa para fazer jus ao benefício pleiteado. Na hipótese vertente, o pedido administrativo de prorrogação do benefício por incapacidade foi indeferido ao argumento de não constatação de incapacidade laborativa (id 62086459). Logo, em tais casos, as informações contidas na prova pericial são de fundamental importância para a solução da controvérsia, devendo o seu conteúdo prevalecer em relação às demais provas acostadas. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. No caso concreto, o laudo médico foi conclusivo no sentido de que a requerente apresenta incapacidade definitiva, bem como a impossibilidade de sua reabilitação profissional (ID 117217406), como se vê: No item 3 dos quesitos da autarquia requerida, informa o perito do juízo que a requerente apresenta a CID 10 – C92.1 - Leucemia Mielóide Crônica; CID 10 – C94.5 - Mielofibrose Aguda e; CID 10 – D63.0 - Anemia em Neoplasias. Em item 9 dos quesitos da autarquia ré, atesta que a doença a Leucemia Mielóide Crônica - LMC não é curável com as terapias atualmente disponíveis, mas com os medicamentos existentes atualmente, cada vez mais pacientes alcançam remissões da doença. Por isto usamos o termo cura funcional. Além disso, no item 10 o expert menciona que em relação ao impedimento do exercício da atividade habitual da autora por causa da doença: “(...) Ela relata fraqueza intensa e falta de ar ao realizar esforço físico (que são sintomas compatíveis para suas patologias e exames laboratoriais); b. Também apresenta atestados médicos em diferentes datas afastando autora das atividades laborais (...).” Por sua vez, com relação à data de início da incapacidade, no item 12 dos quesitos do INSS, o expert resposte que apesar de não poder determinar uma data exata, entende que em relação suas patologias da LMC a autora torna-se incapaz a partir da consulta realizada no dia 02/08/2019 com especialista (hematologista), quando foi atestada sua incapacidade. No mesmo item acima, o perito do juízo relata que se trata de patologia ainda não controlada. Já nos itens 16, 18 e 19 do INSS, informa que a autora está temporariamente incapacitada para todos os tipos de atividades laborativas, no entanto, embora no momento sua incapacidade seja temporária, é por tempo indeterminado, considerando hipótese de cura da doença ou controle da doença (cura funcional). Assim, comprovada que a autora possui incapacidade total e temporária, no entanto, por tempo indeterminado, fazendo jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença, mesmo não sendo possível estabelecer o prazo para a cessação do benefício, devendo a parte autora realizar nova perícia na via administrativa, em caso de alegada permanência da incapacidade laborativa quando da cessação do benefício. Logo, CONCLUI-SE que há possibilidade de recuperação da parte autora, entretanto, deverá ser analisada em uma futura perícia médica, pois não é possível determinar tempo de recuperação tendo em vista que cada organismo responde de uma maneira ao tratamento. Em vista de tais evidências, a negativa do benefício em questão violaria os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a finalidade constitucional é proteger aquele que não possui meios próprios ou familiares de se manter dignamente. Com relação à DII (data de início da incapacidade), a requerente pleiteia a concessão do benefício na via administrativa. Em documento apresentado em id 62086459, verifica-se que a DCB ocorreu 28/02/2020. No mais, em item 12 do laudo pericial referente à data de início da incapacidade, o médico atesta que o início deu-se em 02/08/2019, ou seja, antes da cessação na via administrativa. Com base nos documentos juntados pela autarquia previdenciária (id 66449936 - Pág. 1), verifica-se que a requerente, ao tempo do início da incapacidade, ostentava a qualidade de segurada. Além disso, a doença da parte autora exclui a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, conforme previsto no art. 1º, IV, da Portaria Interministerial nº 2.998, de 23 de agosto de 2001. Por tais razões, fixa-se que o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) deve ser concedido a partir da data da cessação na via administrativa. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julga-se procedente os pedidos formulados pelo requerente para: a) Determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do artigo 18, inciso I, alínea “a” da lei 8.213/91 à Silvia Aparecida dos Santos, tendo como termo inicial a data da cessação na via administrativa, qual seja, 28/02/2020. b) CONDENAR O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte requerente as parcelas vencidas, verificadas mês a mês, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação), acrescidos de juros e correção monetária, desde o dia do requerimento administrativo, qual seja, 28/02/2020. c) Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, evidenciado o direito da parte autora, e havendo risco ao resultado útil do processo, uma vez que se encontra em situação de vulnerabilidade social, bem como as prestações devidas possuem natureza alimentícia, pois substituem sua remuneração em decorrência da limitação permanente de sua capacidade laboral, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA e determina-se que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação, IMPLANTE o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), no limite máximo de 30 dias, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. Declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do segurado: Silvia Aparecida dos Santos Benefício concedido: Auxílio-doença. Data do início do benefício (DIB): data da cessação na via administrativa – 28/02/2020. Prazo para cumprimento da sentença: 45 dias após a publicação da sentença. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC, observada a Súmula 111 do STJ - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. Isento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 3º, inciso I da lei 7.603/2001 do Estado do Mato Grosso. Desnecessária a remessa dos autos ao Tribunal para reexame, considerando que o valor da causa não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim à SECRETARIA para: 1- INTIMAR as partes da presente decisão; 2- Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR para apresentação de contrarrazões; 3- Após, sem necessidade de nova conclusão, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: SILVIA APARECIDA DOS SANTOS Requerido: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1001818-28.2021.8.11.0009 Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária que a parte requerente, move em face ao INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício por incapacidade. O feito tramitou regularmente, sendo que a autarquia ré apresentou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial, ao argumento que a parte requerente não comprovou os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado, ainda, pela designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de que seja tomado o depoimento pessoal da parte autora. Tendo a parte autora apresentado impugnação, argumentando que inconteste se faz o direito da parte autora. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, somente a parte autora pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento, bem como, produção de prova pericial. É o relato. Decido. Inicialmente, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. A parte autora pugnou pela realização de perícia médica. Assim, não há preliminar a ser apreciada. Partes legítimas e bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Com efeito, DECLARO O FEITO SANEADO, fixando como ponto controvertido os requisitos legais do benefício previdenciário. DEFIRO a produção de prova pericial em favor da parte autora, pertinente em vista dos fatos que se pretende provar no presente feito. Fica indeferida a produção de prova oral, uma vez que não influenciará em nada a convicção do julgador diante da perícia médica técnica. Desse modo, buscando comprovar a alegada incapacidade laboral da parte autora, NOMEIO como perito judicial, independentemente de compromisso, o Dr. DANILO DA SILVEIRA GUERRA, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, endereço eletrônico [email protected], contato telefônico (66) 98419-1613, assim, intime-se o aludido perito desta nomeação para conhecimento, devendo informar data para realização da respectiva perícia médica, e, em seguida apresentar laudo médico, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor este superior ao valor máximo daquele fixado na Tabela V da Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014 alterada pela RESOLUÇÃO N. 575/2019 - CJF, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, haja vista ter o médico nomeado custos com transporte, uma vez que terá que se deslocar de outra Comarca para realizar esta perícia, por não haver profissional disponível nesta Comarca de Colíder/MT para tanto, bem como, determino que seja realizado o pagamento após a entrega do laudo pericial. FORMALIZE-SE a nomeação, nos termos já explicados, intimando o(a) perito(a) para aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, § 3º, do CPC; Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMEM-SE as partes (por meio de seus advogados/representantes), para os fins e nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Após a juntada dos quesitos (ou se já existentes nos autos), ENCAMINHE-SE cópia ao(à) perito(a). FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); Frisa-se que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria da Vara em local e data a serem fixados pelo(a) profissional nomeado(a) alhures. Após a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de quinze (15) dias, se manifestarem, bem como para, havendo assistente técnico, apresentar o respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

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