Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1022392-83.2023.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1022392-83.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1022392-83.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: MIRANDA ESTACIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1 - Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do teor do petitório e documentos encartados em Ids. 237834812, 237834808 e 237834809, especialmente no que tange ao cumprimento da obrigação de fazer. 2 - Caso a parte exequente, não formule nenhum requerimento e manifeste sua concordância ao adimplemento da obrigação, encaminhem-se os autos ao arquivo em conformidade com a r. sentença de Id. 173962578. 3- Por outro lado, havendo novos requerimentos, tornem os autos conclusos para as deliberações que se fizerem necessárias. Intime-se e Cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) Cássio Luís Furim Juiz de Direito

05/08/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 12:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 15:32

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 12:32

Desarquivamento

08/04/2026, 12:32

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 12:32

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 14:39

Remessa (outros motivos)

15/03/2025, 02:25

Definitivo

13/01/2025, 13:12

Ato ordinatório

13/01/2025, 13:09

Documento (Outros documentos)

09/01/2025, 15:30

Decurso de Prazo

20/12/2024, 03:34

Decurso de Prazo

18/12/2024, 17:24

Decurso de Prazo

13/12/2024, 03:17

Documentos

Decisão

•05/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1022392-83.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: MIRANDA ESTACIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte requerente pretende, em síntese, o reconhecimento do direito a implementação do adicional de periculosidade no patamar de 30% (trinta por cento) do salário base na sua folha de pagamento bem como o respectivo pagamento dos valores retroativos referente ao adicional de periculosidade dos últimos 5 (cinco) anos laborados e a efetiva incorporação do adicional de periculosidade de 30% em sua remuneração, uma vez que exerce cargo de Policial Penal. O requerido pleiteou a preliminar de incompetência dos juizados em razão de necessidade de perícia. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória ou prova pericial. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora possui vínculo efetivo como servidor público estadual, no cargo de Policial Penal. Alega que a função de Policial Penal é considerada atividade perigosa e, portanto, suficiente a garantir o adicional de 30% sobre o salário, com fulcro no disposto no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal, Art. 193, II e § 1º da CLT e portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. Outrossim, a Norma Regulamentadora 16, aprovada pela Portaria nº 1.885/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, dispõe em seu anexo 3 que serão consideradas perigosas as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física. O referido anexo ainda apresenta a definição de profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, senão vejamos: 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. (destaquei) Por fim, ressalta que a atividade de policial penal é considerando perigosa, tendo em vista que expõem quem a exerce a risco de violência física ou psicológica decorrente do seu múnus de defesa do patrimônio ou integridade de terceiro. A atividade de vigilância consiste em realizar a segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Dessa forma, o presente caso se amolda aos ditames da referida norma uma vez que os policiais penais estão submetidos à exposição aos referidos riscos. Não obstante, no que diz respeito ao adicional de periculosidade pleiteado pelo autor, verifica-se que tal complemento é previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Dessa forma, é direito dos policiais penais por exercerem atividades perigosas, na forma da lei, receberem o adicional. No caso em tela, após detido exame dos autos, entendo que merece guarida a tese inaugural apresentada pela parte autora, isto porque atividade exercida pelo requerente encontra amparo na definição legal de vigilância patrimonial da “NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS”, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Por consequência, deve o agente que labora em atividades perigosas receber adicional remunerativo, nos termos da Constituição Federal. O STF, aliás, já foi instado a se manifestar quanto à carreira dos agentes prisionais, em sede de mandado de injunção, reconhecendo tratar-se de atividade de risco, com periculosidade “inequivocamente inerente ao ofício” (MI: 7044 PR 0082298-33.2018.1.00.0000, Relator: CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/03/2021). Por fim, a “NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS” estabeleceu que o trabalhador que execute atividade perigosa deve receber adicional em sua remuneração na quantia de 30% (trinta por cento), vejamos: 16.2 O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. Portanto, verificada a subsunção do cargo ocupado pelo demandante à previsão normativa, o recorrente faz jus ao recebimento das diferenças salariais retroativas, decorrentes da não implantação do adicional de periculosidade de 30% sobre o vencimento do cargo efetivo, relativas aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, respeitando-se a prescrição quinquenal, desde que no período esteja devidamente comprovado o exercício da função de POLICIAL PENAL. Quanto ao pedido de incorporação adicional é devido o enquanto no exercício do cargo de policial penal. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para a) condenar o ESTADO DE MATO GROSSO a implantar, em favor do requerente, o adicional de periculosidade, na fração de 30% (trinta por cento) do seu vencimento base e manter o aludido pagamento enquanto no exercício da função de policial penal; b) determinar o pagamento das diferenças salariais retroativas em relação ao adicional de insalubridade até então percebido, em razão do período não prescrito, até a efetiva implantação do adicional, acrescida correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9494/97, a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF), ambos até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Por consectário, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEFIRO a Reclamante os benefícios da justiça gratuita na forma do art. 98 do CPC. Sem condenação nos ônus da sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luis Furim Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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