Execução Fiscal 0000785-57.2006.8.11.0102 - TJMT

Execução Fiscal 0000785-57.2006.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 CARTA DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO VICTOR LIMA PINTO COELHO PROCESSO n. 0000785-57.2006.8.11.0102 Valor da causa: R$ 252.410,47 ESPÉCIE: [IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: FAZENDA NACIONAL Endereço: Av. Vereador Juliano Costa Marques, n 99, esquina c/ Av. Rubens de Mendonca, - LADO ÍMPAR, Bosque da Saude, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-600 POLO PASSIVO: Nome: LCMIL LAMINADOS E CONPENSADOS MISTURINI LTDA - ME Endereço: RUA HAITI, S/N, CHACARA 37-A, Chacaras, VERA - MT - CEP: 78880-000 Senhor: Joabe Balbino da Silva (Leiloeiro Oficial inscrito na JUCEMAT sob n. 29/2015 e Leiloeiro Rural inscrito na FAMATO sob nº. 67/2013) - [email protected], [email protected] A presente carta, referente ao processo acima identificado, tem por finalidade A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, para ciência acerca da nomeação para encargo de leiloeiro judicial, bem como, para que indique data para realização de tal ato, conforme decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DECISÃO: "Nomeio Joabe Balbino da Silva (Leiloeiro Oficial inscrito na JUCEMAT sob n. 29/2015 e Leiloeiro Rural inscrito na FAMATO sob nº. 67/2013), para o encargo de leiloeiro judicial. Intime-se o leiloeiro nomeado para indicar data para a realização do ato. Ressalto que o LEILÃO será SOMENTE ELETRÔNICO, nos termos do art. 879, inciso II do CPC/15, restando ao leiloeiro compromissado, quando da sua intimação sobre essa decisão. Ao leiloeiro caberá divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais, etc.), informando o site da internet e demais atos necessários para o leilão eletrônico. Fica o leiloeiro nomeado desde já autorizado a: A) constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada desta decisão como mandado de constatação; B) retirar os autos em carga da Secretaria para providências do leilão; C) solicitar auxílio policial para o cumprimento de seus deveres, caso seja necessário. Arbitro a comissão dos Leiloeiros em 5% (cinco por cento) do valor do lanço vencedor. O pagamento será à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24 horas. Não paga nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do Exequente (art. 897 do NCPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso. Caso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas dos Leiloeiros, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da avaliação. O lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891 do NCPC). Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, caso o interessado em adquirir o bem penhorado apresente pedido por escrito, nos termos do artigo 895 do NCPC. Igualmente, da designação do leilão, deverá ser intimado o executado, seu eventual cônjuge e eventuais credores hipotecários. Intimem-se, inclusive o leiloeiro, oportunizando-se lhe vista dos autos. Vera, datado e assinado digitalmente. VICTOR LIMA PINTO COELHO. Juiz de Direito." VERA, 27 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciária Autorizada pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Provisório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provisório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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