Petição Criminal 1009252-13.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Petição Criminal 1009252-13.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/07/2024, 13:48

Remessa (outros motivos)

30/03/2024, 01:21

Definitivo

25/01/2024, 17:13

Trânsito em julgado

25/01/2024, 17:13

Decurso de Prazo

22/10/2023, 19:01

Publicação

11/10/2023, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo n.º 1009252-13.2023.8.11.0037 Querelante ABILIO SERAFIM Querelados PAULA SERAFIM FLOR DOS SANTOS e JACKSON LOUVEIRA 2ª Vara Criminal VISTOS, ETC. Cuida-se de queixa-crime oferecida por ABILIO SERAFIM em face de PAULA SERAFIM FLOR DOS SANTOS e JACKSON LOUVEIRA, requerendo a condenação dos querelados como incursos nas penas do artigo 171 do Código Penal. Breve relatório, fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que a rejeição da queixa-crime e extinção da punibilidade dos querelados é efeito que se impõe. Vejamos. A queixa-crime deve estar acompanhada de procuração com poderes especiais que autorizem o causídico a promover a ação penal, apontando o nome do querelado e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no Juízo Criminal, conforme dispõe o art. 44 do CPP. No caso dos autos, a procuração apresentada não constou poderes especiais para o ajuizamento da presente ação penal, bem como não narrou as condutas criminosas imputadas aos querelados, apresentando-se irregular. Ante ao exposto e, por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A QUEIXA-CRIME ofertada por ABILIO SERAFIM em desfavor de PAULA SERAFIM FLOR DOS SANTOS e JACKSON LOUVEIRA, o que faço com fulcro nos artigos 44 e 395, incisos I e II, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se, com as baixas de praxe e anotações de estilo. P.I.C. Às providências. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Roger Augusto Bim Donega Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Expedição de documento

09/10/2023, 15:15

Recebimento

06/10/2023, 18:29

Queixa

06/10/2023, 18:29

Conclusão (para decisão)

04/10/2023, 11:11

Distribuição (sorteio)

04/10/2023, 11:11

Documentos

•10/10/2023, 00:00