Execução Fiscal 0023177-72.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2009

Valor da Causa

R$ 91.845,38

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ERNESTO JOHANNES TROUW

OAB/RJ 121095·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TIM CELULAR

Terceiro

TIM CELULAR S.A

Terceiro

FABRIZIO RUTSCHMANN

CPF

Reu

FRUCTUOSO FERNANDO RIVERA FORETS

CPF

Reu

ALVARO PEREIRA DE MORAES FILHO

Reu

CARLOS EDUARDO MONTE ALEGRE TORO

CPF

Reu

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DINIZ

CPF

Reu

MASSIMO TACCHELLA

CPF

Reu

BERTRAND YVES DOUET

CPF

Reu

JORGE ALBERTO FIRPO

CPF

Reu

MICHEL JACQUES LEVY

CPF

Reu

MARIO CESAR PEREIRA DE ARAUJO

Reu

ORLANDO LOPES JUNIOR

CPF

Reu

MARCO PATUANO

CPF

Reu

LARA CRISTINA RIBEIRO PIAU MARQUES

CPF

Reu

TIM CELULAR S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 20:01

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 19:24

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 03:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/10/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 01:34

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 10:44

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 13:17

Juntada de Certidão

30/11/2023, 18:28

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 19:55

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 01:31

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 12:56

Todas as movimentações(188)

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 20:01

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 19:24

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 03:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Documentos

Despacho

•06/03/2020, 10:47

Decisão

•06/03/2020, 10:47

24/10/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 01:34

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 10:44

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 13:17

Juntada de Certidão

30/11/2023, 18:28

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 19:55

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 01:31

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 12:56

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 14:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/06/2023, 12:56

Recebidos os autos

13/06/2023, 12:56

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 18:49

Transitado em Julgado em 09/11/2022

07/06/2023, 18:49

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 08:23

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 17:56

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A presente carta tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários (nome do banco, nome correntista, número do banco, número da agência e da conta bancária), para expedição do Alvará Judicial nos autos.

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 18:01

Transitado em Julgado em 08/11/2022

05/12/2022, 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 14:06

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 21:31

Expedição de Outros documentos.

18/09/2022, 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

18/09/2022, 15:58

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 20:45

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 02:30

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 02:30

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 10:54

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 08:49

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 12:50

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 19:34

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 16:19

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 17:49

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2021, 16:47

Conclusos para julgamento

03/05/2021, 10:18

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 10:14

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 17:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/03/2020.

10/03/2020, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2020

10/03/2020, 07:36

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 10:47

Conclusos para decisão

06/03/2020, 10:47

Expedição de documento (Certidao)

26/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2019, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

21/05/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2018, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/03/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/03/2018, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/08/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/01/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/06/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/06/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/06/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/06/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2015, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

19/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

13/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

04/08/2014, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/06/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/05/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/05/2014, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/05/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

26/05/2014, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

22/05/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2014, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/05/2014, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/05/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

29/11/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/11/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

29/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2013, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/10/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/10/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

24/10/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

24/10/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

24/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/10/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2013, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2013, 00:00

Juntada (Juntada)

10/10/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2013, 00:00

Remessa (Remessa)

06/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

07/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2012, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/02/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/02/2012, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

16/02/2012, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/02/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/02/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

17/11/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2011, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/07/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/06/2011, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/06/2011, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

02/06/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/06/2011, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

23/05/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2011, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/05/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2011, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/05/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

20/05/2011, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

18/05/2011, 00:00

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

18/05/2011, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/05/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2011, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/05/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/05/2011, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/03/2011, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/03/2010, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/03/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

06/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/08/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/08/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

30/07/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/07/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2009, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/07/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2009, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/07/2009, 00:00

Decisão

•06/03/2020, 10:47

Decisão

•06/03/2020, 10:47

Decisão

•06/03/2020, 10:47

Decisão

•06/03/2020, 10:47

Despacho

•06/03/2020, 10:47

Decisão

•06/03/2020, 10:47

Decisão

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•10/03/2020, 17:51

Despacho

•08/05/2021, 16:47

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 19:34

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 10:53

Sentença

•18/09/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 17:02