Execução de Título Extrajudicial 0003391-11.2018.8.11.0111 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003391-11.2018.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/08/2025, 16:32

Ato ordinatório

14/08/2025, 13:26

Documento

13/08/2025, 17:45

Remessa (outros motivos)

13/08/2025, 15:17

Definitivo

13/08/2025, 15:17

Trânsito em julgado

13/08/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 07:13

Publicação

12/08/2025, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 0003391-11.2018.8.11.0111.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: N. Q. DE OLIVEIRA DROGARIA - ME, NELSON QUIRINO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução proposta pelo BANCO BRADESCO S.A. contra N. Q. DE OLIVEIRA DROGARIA - ME e NELSON QUIRINO DE OLIVEIRA. As partes entabularam acordo sobre o objeto da presente lide, requerendo a respectiva homologação (ID 197756636). É o relatório. DECIDO. Como se sabe, é lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo, assim, apenas verificar a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. Nesse sentido, o artigo 3º do Código de Processo Civil é claro ao dispor que, sendo possível, o Estado promoverá a solução consensual dos conflitos. Em acréscimo, o artigo 840 do Código Civil reza ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Lançadas tais premissas, na hipótese, observa-se que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos legais necessários, não viola norma de ordem pública e encontra-se inserida no princípio da autonomia da vontade, além de pôr fim ao litígio pela autocomposição. Diante disso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ora celebrado, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ante a satisfação da obrigação (ID 197756640), DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, CPC). Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Havendo gravames decorrentes deste feito, PROCEDAM-SE aos respectivos levantamentos. EXPEÇA-SE o necessário. Considerando que a extinção pela homologação de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fica consignado o trânsito em julgado nesta data. ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

Expedição de documento

09/08/2025, 11:07

Definitivo

09/08/2025, 11:07

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/08/2025, 11:06

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 17:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/08/2025, 14:33

Documentos

Sentença

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 0003391-11.2018.8.11.0111.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: N. Q. DE OLIVEIRA DROGARIA - ME, NELSON QUIRINO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução proposta pelo BANCO BRADESCO S.A. contra N. Q. DE OLIVEIRA DROGARIA - ME e NELSON QUIRINO DE OLIVEIRA. As partes entabularam acordo sobre o objeto da presente lide, requerendo a respectiva homologação (ID 197756636). É o relatório. DECIDO. Como se sabe, é lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo, assim, apenas verificar a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. Nesse sentido, o artigo 3º do Código de Processo Civil é claro ao dispor que, sendo possível, o Estado promoverá a solução consensual dos conflitos. Em acréscimo, o artigo 840 do Código Civil reza ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Lançadas tais premissas, na hipótese, observa-se que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos legais necessários, não viola norma de ordem pública e encontra-se inserida no princípio da autonomia da vontade, além de pôr fim ao litígio pela autocomposição. Diante disso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ora celebrado, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ante a satisfação da obrigação (ID 197756640), DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, CPC). Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Havendo gravames decorrentes deste feito, PROCEDAM-SE aos respectivos levantamentos. EXPEÇA-SE o necessário. Considerando que a extinção pela homologação de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fica consignado o trânsito em julgado nesta data. ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedição de documento

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Conclusão (para julgamento)

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