Execução de Título Extrajudicial 1001771-79.2021.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001771-79.2021.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001771-79.2021.8.11.0033 SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, em desfavor de EDUARDO ARILSON BALAROTTI, ambos já qualificados nos autos. No ID 166691733, exequente informou a composição acerca do objeto litigioso e a satisfação do débito, pugnando pela homologação do acordo e extinção do feito. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Considerando que os atos das partes, consistentes em declarações bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo de vontades realizado pelas partes, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta. Em consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do c/c 924, inc. II, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo. Dê-se baixa em eventuais restrições anteriormente lançadas por ordem deste Juízo. Com fundamento nos art. 332 e 333 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes: Art. 332. A sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos. Art. 333. Prolatada sentença homologatória de acordo, e não sendo o caso de se aguardar eventual cumprimento da transação, o processo deverá ser arquivado, com as anotações devidas. Não havendo requerimentos pendentes de apreciação, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. São José do Rio Claro/MT, (data registrada pelo sistema). RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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