Execução de Título Extrajudicial 1002004-31.2016.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002004-31.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:22

Publicação

18/02/2026, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002004-31.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: REMOPAL RETIFICA DE MOTORES PARANA LTDA - ME, JOCEMAR COLISSI Vistos etc. Em cumprimento à decisão monocrática DETERMINO a imediata realização de pesquisa de informações junto ao sistema PREVJUD. Proceda a Secretaria, via sistema, à consulta de eventuais benefícios previdenciários e/ou vínculos empregatícios em nome do executado JOCEMAR COLISSI (pessoa física), juntando-se o relatório aos autos. Ato contínuo, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o resultado, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento

13/02/2026, 17:00

Outras Decisões

13/02/2026, 16:59

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:42

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 15:07

Documento

06/02/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:49

Publicação

30/01/2026, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002004-31.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: REMOPAL RETIFICA DE MOTORES PARANA LTDA - ME, JOCEMAR COLISSI Vistos etc. INDEFIRO o pedido de pesquisa no sistema PREVJUD para verificação de eventuais rendimentos dos executados perante o INSS, tendo em vista que os valores ali demonstrados são, em regra, de natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos da legislação vigente. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO INSS – PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A pesquisa da existência de vínculo empregatício junto ao CAGED ou de benefício ativo junto ao INSS não se mostra útil para a satisfação do crédito, tendo em conta que eventual percebimento de salário ou benefício previdenciário seria impenhorável pela própria natureza. II - Em que pese as alegações acerca da mitigação da impenhorabilidade do salário, no caso concreto, a impenhorabilidade de eventuais valores por vínculo empregatício ou benefício de natureza previdenciária permanece hígida, diante da não demonstração das exceções que permitiriam a penhora salarial. (N.U 1002268-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, publicado no DJE 24/05/2023) Ademais, a utilização do sistema PREVJUD deve ser reservada para hipóteses em que outras medidas menos invasivas já tenham sido esgotadas sem sucesso. Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento

28/01/2026, 20:19

Outras Decisões

28/01/2026, 20:19

Documentos

Decisão

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002004-31.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: REMOPAL RETIFICA DE MOTORES PARANA LTDA - ME, JOCEMAR COLISSI Vistos etc. INDEFIRO o pedido de pesquisa no sistema PREVJUD para verificação de eventuais rendimentos dos executados perante o INSS, tendo em vista que os valores ali demonstrados são, em regra, de natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos da legislação vigente. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO INSS – PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A pesquisa da existência de vínculo empregatício junto ao CAGED ou de benefício ativo junto ao INSS não se mostra útil para a satisfação do crédito, tendo em conta que eventual percebimento de salário ou benefício previdenciário seria impenhorável pela própria natureza. II - Em que pese as alegações acerca da mitigação da impenhorabilidade do salário, no caso concreto, a impenhorabilidade de eventuais valores por vínculo empregatício ou benefício de natureza previdenciária permanece hígida, diante da não demonstração das exceções que permitiriam a penhora salarial. (N.U 1002268-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, publicado no DJE 24/05/2023) Ademais, a utilização do sistema PREVJUD deve ser reservada para hipóteses em que outras medidas menos invasivas já tenham sido esgotadas sem sucesso. Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

29/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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