Execução Fiscal 0001145-32.2012.8.11.0053 - TJMT

Execução Fiscal 0001145-32.2012.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER AVENIDA ARTUR COSTA E SILVA, 30, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78306-171 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE PAULICHI CHIOVITTI PROCESSO n. 0001145-32.2012.8.11.0053 Valor da causa: R$ 6.843,45 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: GISLAINE RODRIGUES DE SOUZA Endereço: TRAVESSA DA IGREJINHA, N 335, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-250 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: VALOR DA CAUSA EM: 17/08/2012 - RS 6.843,45 (Seis Mil e Oitocentos e Quarenta e Três Reais e Quarenta e Cinco Centavos), que corresponde ao valor do débito com os acréscimos legais e honorários. Para que no prazo de 05 (cinco) dias pague(m) a divida acima citada, representada pela CDA N." 20127834, nos termos do artigo 8' da referida Lei. Requer, caso não seja efetuado o pagamento devido, que seja procedida a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, intimando-se desta o(s) EXECUTADO(s) e, se for o caso, respectivos cônjuges, à fim de garantir o pagamento do débito, na eventualidade da penhora recair sobre os bens imóveis, ficando desde já requerida. Requer, ainda, que seja(m) o(s) EXECUTADO(s) intimado(s) da penhora para, querendo, interpor embargos, no prazo legal prosseguindo-se a ação até satisfação do débito. Requer, por derradeiro, se necessário for a aplicação do artigo 172, parágrafo 2°, do C.P.C, bem como a condenação no valor do débito com os acréscimos processuais e custas. Dá-se a presente o valor constante da certidão anexa com os acréscimos legais. Termos em que, Pede Deferimento. Cuiabá-MT, 17/08/2012 DECISÃO: Vistos etc. Cite-se conforme postulado. Nomeio a DPE, nos termos do CPC. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DENILZA RAMOS DE ANDRADE, digitei. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 7 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/06/2024, 00:00

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Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Petição (Contestação)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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