Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001213-04.2021.8.11.0035 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001213-04.2021.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/02/2025, 17:24

Documento

28/01/2025, 10:20

Ato ordinatório

14/01/2025, 12:33

Ato ordinatório

14/01/2025, 12:29

Trânsito em julgado

14/01/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

17/08/2024, 16:10

Remessa (outros motivos)

26/06/2024, 01:06

Definitivo

25/04/2024, 16:07

Decurso de Prazo

16/04/2024, 01:12

Publicação

29/03/2024, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 06:04

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001213-04.2021.8.11.0035.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS ESPÓLIO: ADELIA MONTEIRO NEVES Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade opostos nos autos de cumprimento de sentença movidos em desfavor do Município de Alto Garças, alegando a excipiente que com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1010527-11.2023.8.11.0000, em trâmite no Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que declarou inconstitucional o art. 85, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Alto Garças, com efeitos ex tunc, inexiste amparo legal a realização de qualquer pagamento em favor da excepta, de modo que requer a imediata extinção da presente ação. Vieram os autos conclusos. Decido. Sem delongas, de fato, no julgamento da citada Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi reconhecida a inconstitucionalidade do inciso I, do artigo 85, da Lei Orgânica Municipal (Lei nº 01 de 05/04/1990), que instituiu o adicional por tempo de serviço em favor dos servidores públicos do município de Alto Garças, conferindo-lhe contornos ex tunc. Nesse cenário, o inciso I, do mencionado artigo 85, da Lei Orgânica Municipal (Lei nº 01 de 05/04/1990) foi declarado inconstitucional, com efeitos ex tunc, inclusive a norma foi suprimida do ornamento jurídico municipal, por meio de emenda a Lei Orgânica de n.º 005/2023, de modo que o direito buscado nesta ação e amparado na referida norma legal não mais prospera. Vejamos o julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 85, I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS – EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – REMUNERAÇÃO E REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL – IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PREFEITO – OFENSA À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO – SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE 1. É inconstitucional a alteração do regime jurídico ou da remuneração dos servidores públicos municipais mediante lei de iniciativa parlamentar. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Art. 39, parágrafo único, II e art. 66, II, da Constituição Estadual. 2. A iniciativa privativa do Prefeito e a exigência de lei específica impedem o tratamento da matéria por emenda à Lei Orgânica Municipal, devido à impossibilidade de sanção, veto e promulgação em atos normativos dessa natureza, o que excluiria a indispensável participação do Chefe do Poder Executivo. Usurpação de competência. Violação à reserva da administração e ao princípio da separação e independência dos poderes. (TJ-MT - ADI: 10105271120238110000, Rel. SERLY MARCONDES ALVES, Órgão Especial, Dje: 29/07/2023). Assim, as consequências do julgado implicam na inconstitucionalidade desde o momento em que a norma foi instituída, desfazendo, desde sua origem, além do ato normativo, todas as consequências dela derivadas, uma vez que são nulas de pleno direito e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica executória, como é a hipótese dos autos. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar inexigível a obrigação reconhecida no título executivo judicial, e, por consequência, julgo extinto o feito, a teor do que dispõe o art. 924, inciso III, do CPC. Eventual RPV expedida nos autos deverá ser cancelada, devendo a Serventia adotar as provdências necessárias para comunicar o setor competente. Sem custas e honorários. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Data registrada no sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito do NAE

Expedição de documento

25/03/2024, 14:27

Documentos

Decisão

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001213-04.2021.8.11.0035.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS ESPÓLIO: ADELIA MONTEIRO NEVES Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade opostos nos autos de cumprimento de sentença movidos em desfavor do Município de Alto Garças, alegando a excipiente que com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1010527-11.2023.8.11.0000, em trâmite no Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que declarou inconstitucional o art. 85, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Alto Garças, com efeitos ex tunc, inexiste amparo legal a realização de qualquer pagamento em favor da excepta, de modo que requer a imediata extinção da presente ação. Vieram os autos conclusos. Decido. Sem delongas, de fato, no julgamento da citada Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi reconhecida a inconstitucionalidade do inciso I, do artigo 85, da Lei Orgânica Municipal (Lei nº 01 de 05/04/1990), que instituiu o adicional por tempo de serviço em favor dos servidores públicos do município de Alto Garças, conferindo-lhe contornos ex tunc. Nesse cenário, o inciso I, do mencionado artigo 85, da Lei Orgânica Municipal (Lei nº 01 de 05/04/1990) foi declarado inconstitucional, com efeitos ex tunc, inclusive a norma foi suprimida do ornamento jurídico municipal, por meio de emenda a Lei Orgânica de n.º 005/2023, de modo que o direito buscado nesta ação e amparado na referida norma legal não mais prospera. Vejamos o julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 85, I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS – EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – REMUNERAÇÃO E REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL – IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PREFEITO – OFENSA À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO – SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE 1. É inconstitucional a alteração do regime jurídico ou da remuneração dos servidores públicos municipais mediante lei de iniciativa parlamentar. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Art. 39, parágrafo único, II e art. 66, II, da Constituição Estadual. 2. A iniciativa privativa do Prefeito e a exigência de lei específica impedem o tratamento da matéria por emenda à Lei Orgânica Municipal, devido à impossibilidade de sanção, veto e promulgação em atos normativos dessa natureza, o que excluiria a indispensável participação do Chefe do Poder Executivo. Usurpação de competência. Violação à reserva da administração e ao princípio da separação e independência dos poderes. (TJ-MT - ADI: 10105271120238110000, Rel. SERLY MARCONDES ALVES, Órgão Especial, Dje: 29/07/2023). Assim, as consequências do julgado implicam na inconstitucionalidade desde o momento em que a norma foi instituída, desfazendo, desde sua origem, além do ato normativo, todas as consequências dela derivadas, uma vez que são nulas de pleno direito e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica executória, como é a hipótese dos autos. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar inexigível a obrigação reconhecida no título executivo judicial, e, por consequência, julgo extinto o feito, a teor do que dispõe o art. 924, inciso III, do CPC. Eventual RPV expedida nos autos deverá ser cancelada, devendo a Serventia adotar as provdências necessárias para comunicar o setor competente. Sem custas e honorários. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Data registrada no sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito do NAE

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001213-04.2021.8.11.0035.. REQUERENTE: ADELIA MONTEIRO NEVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO GARCAS 1. Inicialmente, ALTERE-SE a atual fase processual, pois se trata de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. 2. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, Intimação - DECISÃO RECEBO o cumprimento de sentença manejado e DETERMINO a intimação pessoal da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer estabelecida na sentença, ou provar que já o fez. 2.2. Advirta-se que o descumprimento da medida poderá ensejar bloqueio de verbas públicas mediante constrição online, a teor do artigo 536, § 1º e 497, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da aplicação de multa diária. 3. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Tendo em vista o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 534 do CPC e em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, INTIME-SE a Fazenda Pública, por meio de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, concordar com a memória de cálculo ou, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, IMPUGNAR A EXECUÇÃO, nos termos do art. 535 do CPC. Saliento que, não havendo impugnação, não serão devidos honorários advocatícios ao credor, na forma do artigo 85, §7º, do CPC. Havendo IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Não apresentada impugnação ou havendo concordância com o cálculo apresentado, CERTIFIQUE-SE. Neste caso, independentemente de nova manifestação, desde já o HOMOLOGO os cálculos apresentados e DETERMINO que seja realizado o cadastro e cálculo de atualização da requisição de pequeno valor (RPV), através do sistema S.R.P, discriminando-se os valores devidos à parte, bem como possíveis tributações incidentes sobre a verba. Caso o valor atualizado do débito no momento da expedição da RPV seja superior ao montante estabelecido em lei pelo ente público devedor, ou na ausência de lei específica, ultrapasse o teto estabelecido nos I, II e III do §2º, do art. 2º, do Provimento 20/2020 – CM, em consonância o art. 4º da Lei nª 10.656/2017, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se pretende RENUNCIAR ao valor excedente, advertindo-se que, será expedido precatório, na hipótese de não haver renúncia expressa no prazo assinalado. Desde já, não havendo renúncia ao valor ao crédito compatível com o pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), solicite-se a expedição de precatório, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC. Se o valor atualizado for igual ou inferior ao montante estabelecido em lei pelo ente público ou na ausência desta, não seja superior aos valores constantes dos I, II e III do §2º, do art. 2º, do Provimento 20/2020 – CM, ou, ainda, havendo renúncia expressa ao valor excedente, com fundamento no art. 535, §3º, inciso II, do CPC e artigos 5º, 6º e 7º, do Provimento nº 20/2020-CM, REQUISITE-SE ao ente devedor, o pagamento do valor bruto, mediante a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO, acompanhada das informações listadas no art. 5º do Provimento nº 20/2020-CM, sendo dispensada essas formalidades nos processos eletrônicos, vez que esta decisão, acompanhada do cálculo atualizado valerá como ofício, para que a Fazenda Pública PROVIDENCIE o pagamento do valor bruto, no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento no prazo assinalado (art. 8º, do Provimento 20/2020 - CM). Advirta-se ao ente devedor, que o pagamento voluntário da RPV será feito exclusivamente mediante depósito judicial vinculado a cada credor e processo, vedada sua realização na modalidade administrativa ou diretamente à parte. Tão logo seja comprovado o depósito judicial, a Secretaria deverá solicitar a vinculação aos autos, bem como, emitir as guias de tributação e encargos previdenciários (caso sejam devidos), na sequência, INTIMAR a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários vinculados ao CPF ou CNPJ do credor ou de seu procurador, desde que o mesmo possua poderes específicos para receber e dar quitação, com o fim de que seja liberado o crédito depositado nos autos, nos termos do art. 8º, §3º, do Provimento 20/200-CM, com redação alterada pelo Provimento nº 20/2020 – CM. Feito isso, encaminhe-se as guias, juntamente com o alvará, para pagamento junto ao Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. Após, concluso para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Desatendida a requisição e não comprovado o depósito judicial, ATUALIZE-SE os valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, após, voltem conclusos para SEQUESTRO dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, independentemente da oitiva do ente público devedor. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001213-04.2021.8.11.0035.. REQUERENTE: ADELIA MONTEIRO NEVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO GARCAS RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Outrossim, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no artigo 5 LXXIV da Constituição da República e artigo 98 do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA na qual, em síntese, suscita a parte autora é integrante dos profissionais efetivos do Município de Alto Garças. Afirma que, segundo a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 85, faz jus ao adicional por tempo de serviço, em 3% (três por cento) ao ano, no limite de 50% (cinquenta por cento). Ressalta que sua remuneração sofre significativa perda em razão do não pagamento do adicional, requerendo assim a declaração do direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço e os valores retroativos aos últimos 05(cinco) anos. Em sede de contestação, aduz a parte reclamada, a impossibilidade jurídica do pedido, face a revogação do artigo 85 da Lei Orgânica do Município de Alto Garças pela Lei 886/2011, além de que o adicional por tempo de serviço não possui aplicação automática, dependendo de requisitos objetivos e subjetivos. Por fim, explana ainda o ente municipal acerca do limite de gastos com pessoal. Pois bem. No caso sub judice, as alegações descritas pela parte requerente na inicial encontram respaldo na legislação do município de |Alto Garças. Dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 85: Art. 85 – Aplica-se aos servidores públicos municipais as seguintes disposições, além das previstas no parágrafo 2 do art. 39 da Constituição Federal: I – adicional de tempo de serviço com base de três por cento de vencimento-base, por ano de efetivo exercício, até o máximo de cinquenta por cento; (...) Nesse contexto, verifica-se que o município reclamado ao não efetuar o pagamento à parte reclamante, contrariou o previsto na lei orgânica municipal, de modo que, há diferenças a serem percebidas. Vale lembrar que, incumbe à parte promovente a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte promovida, quanto à existência de fatos impeditivo, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373 do CPC). Desse modo, somente a prova efetiva de que o pagamento foi efetuado mostrar-se-ia capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao Ente Público requerido. In casu, nota-se que a parte promovida não satisfez seu encargo probatório quanto à existência dos fatos extintivos do direito da parte autora. Nesse contexto, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO (...) VERBA SALARIAL INADIMPLIDA. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando que a preliminar de nulidade da sentença em razão de incompetência territorial em virtude da cláusula de eleição de foro prevista nos termos contratuais, não foi suscitada em sede de contestação, como exigido no art. 64, caput do CPC, tem-se como cabível o disposto no art. 65 do referido Estatuto Processual Civil, que prorroga a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. 2. Caracteriza evidente inovação recursal a alegação de tese devolvida somente em sede de recurso, não apreciada pelo 1º Grau. 3. Caberia ao Ente Público, ora Apelante, comprovar o pagamento da verba salarial requerida na presente demanda, por força do disposto no art. 373, II do CPC, assim como se a rescisão do contrato temporário para o exercício do cargo de professora ocorreu por culpa da Administração Pública, devendo ser mantida a condenação nos pleitos contemplados na sentença recorrida. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. 5. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00002978520108100039 MA 0339782019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020 00:00:00) Destarte, quanto ao alegado pelo município de que eventual condenação ensejaria a extrapolação de limites de gasto com pessoal, igualmente não lhe assiste razão, tendo em vista que a falta de organização das atividades estatais não deve ensejar prejuízo à parte autora, razão pela qual merece receber todas as verbas que lhe são devidas, sob pena de se homenagear o repudiado enriquecimento sem causa. Por fim, alega ainda o município reclamado, que o artigo 85 da Lei Orgânica foi revogado pelo artigo 36 da lei ordinária municipal 886/2011. Contudo as Leis Orgânicas, possuem status constitucional, inclusive com entendimento do Supremo Tribunal Federal: a Lei Orgânica tem força e autoridade equivalentes a um verdadeiro estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que deferiu a medida cautelar nesta ação direta. (ADI 980) Sendo assim, para que haja qualquer alteração em uma Lei Orgânica, necessário que seja promulgada uma Emenda, supridos todos os requisitos formais e materiais disciplinados para este tipo de alteração legislativa, descabendo, portanto, revogação por lei ordinária. Portanto, a procedência do pedido é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: a) RECONHECER o direito da parte autora a percepção do adicional por tempo de serviço de 3% (três por cento), por ano de exercício, sobre o vencimento base, até o limite de 50% (cinquenta por cento), nos termos do inciso I do artigo 85 da Lei Orgânica do município de Alto Garças. b) CONDENAR, o Requerido MUNICIPIO DE ALTO GARCAS a pagar a quantia R$ 31.057,58 (trinta e um mil cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), a parte requerente ADÉLIA MONTEIRO NEVES, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação da Meritíssima Juíza Togada, para que surta seus efeitos legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Wilson Vicente Leon Junior Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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