Execução de Título Extrajudicial 1005720-36.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005720-36.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Alex Roberto dos Santos Arruda Executados: Fernando Castro Castelo Branco e Outra PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005720-36.2020.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. A fraude à execução é ordinariamente caracterizada pela alienação ou oneração de bens durante o curso da ação executiva, com o propósito doloso de frustrar a satisfação do crédito. No caso em exame, o exequente pretende alcançar bens e valores de titularidade da pessoa jurídica da qual o executado é sócio, o que revela, em princípio, pretensão própria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, e não, propriamente, de fraude à execução. Destarte, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça sua pretensão e adeque o instituto jurídico invocado, a fim de possibilitar a correta apreciação do pedido. Expirado o prazo, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento

05/12/2025, 10:15

Outras Decisões

05/12/2025, 10:15

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 10:38

Publicação

19/05/2025, 06:26

Publicação

19/05/2025, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Autos nº: 1005720-36.2020.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação à parte interessada acerca da certidão expedida nos autos digitais (identificador nº 194032177). Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Processo nº: 1005720-36.2020.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação acerca do resultado da(s) pesquisa(s) patrimonial(is). Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento

15/05/2025, 11:39

Expedição de documento

15/05/2025, 11:14

Remessa (outros motivos)

04/04/2025, 14:51

Documentos

Decisão

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Alex Roberto dos Santos Arruda Executados: Fernando Castro Castelo Branco e Outra PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005720-36.2020.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza e respectiva arguição estabelecem mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento ou revogação. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º, dispõe que, se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência de elementos que apontem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse.II – Diante dos rendimentos do agravante, é plenamente possível o pagamento das custas processuais exigidas, de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2018, Publicado no DJE 23/11/2018) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais.II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretendem por meio dos Embargos à Execução, manejado por ela, proveito econômico estimado em R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/11/2018, Publicado no DJE 22/11/2018) No caso concreto, a presunção de hipossuficiência foi afastada diante da arguição da parte exequente de que o executado exerce a função de gerente comercial, realiza intermediações e negócios jurídicos com terceiros, além de buscar, neste Juízo, o recebimento de crédito no valor de R$ 622.223,02 (seiscentos e vinte e dois mil duzentos e vinte e três reais e dois centavos), bem como pelo fato da executada ser servidora pública percebendo remuneração mensal bruta no valor de R$ 8.267,96 (oito mil duzentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), presumindo-se, em princípio, possuir capacidade para pagar as despesas do processo. Intimada para apresentar comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, a parte executada manteve-se inerte. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça já pontuou que o artigo 98 do Código de Processo Civil buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita (AgInt no AREsp 1450370 SP 2019/0042129-4). De fato, o escopo da lei, ao conceder os benefícios da gratuidade, é favorecer àqueles que realmente necessitam se socorrer desse benefício para ver assegurado seu direito, o que não se vislumbra no caso concreto, haja vista a inegável capacidade financeira. Sendo assim, diante da falta de comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, indefiro o pedido formulado pela parte executada. Procedo a juntada do recibo referente ao valor remanescente constrito via SISBAJUD (Num. 73836752), integralizando ao recibo de desdobramento anteriormente anexados aos autos (Num. 75510823). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

10/05/2024, 00:00

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