Execução de Título Extrajudicial 1008318-51.2023.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008318-51.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008318-51.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: DALVA LEITE DOS SANTOS, ODINEI GOMES DOS SANTOS . Vistos, etc... Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Sicoob Credisul – Cooperativa de Crédito de livre Admisão do Sudoeste da Amazônia LTDA em desfavor de Dalva Leite Dos Santos e outra. De início, nos termos do art. 2º, §4º do Provimento nº 22/2016-CGJ, intimo o Exequente para providenciar o pagamento da taxa distribuição e das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo cumprido o encargo processual, desde já fica analisada nos seguintes termos: Cite-se e intime-se as Executadas para pagamento do débito, custas e honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) podendo ser reduzidos pela metade caso haja pagamento integral da dívida no prazo estabelecido e majorados em até 20% (vinte por cento) caso rejeitados eventuais embargos à execução (art. 827, §2º, CPC). Do mandado deverá constar ordem de penhora e avaliação que deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça logo que verificada a falta de pagamento no prazo indicado, de tudo, lavrando-se auto, com intimação do Executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831). Conste no mandado que o Executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Opondo embargos ENCAMINHE-SE ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Defiro os benefícios contidos no art. 212 do CPC. Cumpra-se. Cáceres – MT, 01 de setembro de 2023. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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